EDIÇÃO N. 01: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
1) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não
ofende a Constituição (Súmula Vinculante nº 5 do STF).
Acórdãos
AgRg no AREsp 331607/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/08/2013,DJE 16/09/2013RMS 031995/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 15/08/2013,DJE 26/08/2013
RMS 032169/RN,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/05/2013,DJE 17/06/2013
AgRg no REsp 1256653/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 28/08/2012,DJE 05/09/2012
MS 015313/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/11/2011,DJE 18/11/2011
HC 198169/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/09/2011,DJE 16/11/2011
MS 013791/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 13/04/2011,DJE 25/04/2011
Decisões Monocráticas
MS 019785/DF,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 04/04/2013,Publicado em 11/04/2013MC 015290/DF,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Julgado em 02/03/2009, Publicado em 04/03/2009
2) As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo
quando reconhecida
a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.
Acórdãos
MS 019823/DF,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/08/2013,DJE 23/08/2013AgRg no RMS 033949/PE,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/08/2013,DJE 16/08/2013
AgRg no RMS 038072/PE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/05/2013,DJE 31/05/2013
REsp 1323123/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/05/2013,DJE 16/05/2013
AgRg no AREsp 050432/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/03/2013,DJE 11/03/2013
EDcl no REsp 1194009/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/05/2012,DJE 30/05/2012
RMS 030511/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 09/11/2010,DJE 22/11/2010
3) É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo
disciplinar,
devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com
observância
do contraditório e do devido processo legal.
Acórdãos
MS 016146/DF,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/05/2013,DJE 29/08/2013MS 015848/DF,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/04/2013,DJE 16/08/2013
RMS 033628/PE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/04/2013,DJE 12/04/2013
MS 015787/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 09/05/2012,DJE 06/08/2012
MS 017472/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/06/2012,DJE 22/06/2012
REsp 1122177/MT,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/08/2010,DJE 27/04/2011
EDcl no REsp 1163499/MT,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/11/2010,DJE 25/11/2010
MS 014405/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/05/2010,DJE 02/08/2010
Acórdãos
AgRg no REsp 1307503/RR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 13/08/2013RMS 038010/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/05/2013,DJE 16/05/2013
EDcl no MS 015517/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/08/2011,DJE 31/08/2011
RMS 030510/RJ,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/12/2009,DJE 10/02/2010
REsp 867666/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 27/04/2009,DJE 25/05/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1271165/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 30/04/2013,Publicado em 03/05/2013MS 013122/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/11/2007,Publicado em 29/11/2007
5) Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica
superado o
exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.
Acórdãos
RMS 037871/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/03/2013,DJE 20/03/2013Decisões Monocráticas
MC 021602/ES,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 03/09/2013,Publicado em 09/09/2013
6) O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar
não
conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o
prejuízo
para a defesa.
Acórdãos
MS 019823/DF,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/08/2013,DJE 23/08/2013MS 016031/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/06/2013,DJE 02/08/2013
MS 016192/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/04/2013,DJE 18/04/2013
MS 015768/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 29/02/2012,DJE 06/03/2012
MS 015825/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/03/2011,DJE 19/05/2011
RMS 029290/MG,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 18/02/2010,DJE 15/03/2010
MS 013340/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 13/05/2009,DJE 04/06/2009
7) A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em
processo
administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por
servidor
público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e
administrativa.
Acórdãos
EDcl no MS 017873/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/08/2013,DJE 09/09/2013MS 015848/DF,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/04/2013,DJE 16/08/2013
MS 016418/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 08/08/2012,DJE 24/08/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 147269/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/05/2013,DJe 16/05/2013MS 017151/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 15/12/2011,DJe 01/02/2012
8) A decretação de nulidade no processo administrativo depende da
demonstração
do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité
sans grief.
Acórdãos
AgRg no REsp 1186672/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/09/2013,DJE 13/09/2013REsp 1225426/SC,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/08/2013,DJE 11/09/2013
MS 019823/DF,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/08/2013,DJE 23/08/2013
MS 017518/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/06/2013,DJE 02/08/2013
MS 015859/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 22/05/2013,DJE 05/06/2013
MS 017333/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 22/05/2013,DJE 31/05/2013
MS 017485/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 08/05/2013,DJE 14/05/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 321531/PE,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 28/05/2013,DJe 06/06/2013
9) O termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo
disciplinar
começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela
Administração, conforme
prevê o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/90.
Acórdãos
EDcl no MS 017873/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/08/2013,DJE 09/09/2013MS 015859/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 22/05/2013,DJE 05/06/2013
MS 019533/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/05/2013,DJE 05/06/2013
AgRg no REsp 1306133/DF,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/12/2012,DJE 04/02/2013
HC 016093/DF,Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, Julgado em 24/05/2001,DJ 18/06/2001
MS 016075/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 29/02/2012,DJE 21/03/2012
MS 015825/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/03/2011,DJE 19/05/2011
REsp 1145173/PR,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/10/2009,DJE 25/11/2009
10) O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo
sentença
penal condenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada na
esfera
penal.
Acórdãos
RMS 032285/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 08/11/2011,DJE 17/11/2011MS 014320/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/04/2010,DJE 14/05/2010
MS 010078/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/08/2005,DJ 26/09/2005
