Notícias STF:OAB questiona decreto que extingue cargos em comissão e funções em universidades federais

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Presidente do STF afasta inscrição do Estado do Tocantins em cadastros federais de inadimplência O ministro Dias Toffoli verificou no caso situação de perigo de dano que atrai a incidência do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno o STF, que autoriza a atuação da Presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

OAB questiona decreto que extingue cargos em comissão e funções em universidades federais

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