| Tema/Repetitivo | 695 | Situação do Tema | Revisado | Órgão Julgador | PRIMEIRA SEÇÃO |
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| Questão submetida a julgamento |
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins, quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio.
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| Tese Firmada |
Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.
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| Anotações Nugep |
O Ministro Relator do REsp 1.396.488/SC proferiu decisão, em 10/08/2018, propondo a afetação desse recurso para revisão da tese anteriormente fixada neste tema.
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| Informações Complementares |
O Ministro Relator determinou: "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" (decisão de afetação publicada no DJe de 20/09/2016).
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| Entendimento Anterior |
Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.396.488/SC, acórdão publicado no DJe de 17/03/2013:
Não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade.
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| Repercussão Geral |
Tema 643/STF - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.
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| Ramo do Direito |
DIREITO TRIBUTÁRIO
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| Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado |
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| REsp 1622683/RS | TRF4 | Não | MAURO CAMPBELL MARQUES | 20/09/2016 | - | - | - | - |
| REsp 1396488/SC | TRF4 | Não | FRANCISCO FALCÃO | 20/09/2013 | 25/02/2015 | 30/09/2019 | - | 22/10/2019 |
| REsp 1570531/CE | TRF5 | Não | MAURO CAMPBELL MARQUES | 20/09/2016 | - | - | - | - |
Última atualização: 28/10/2019
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Processos Suspensos: 503
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