- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 108
A competência prevista nas alíneas do art. 53, I, do CPC não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 109
Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 110
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 111
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado ao processo falimentar.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 112
A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica não inviabiliza a celebração de negócios processuais.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 113
As disposições previstas nos arts. 190 e 191 do CPC poderão ser aplicadas ao procedimento de recuperação judicial.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 114
Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 115
O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 116
Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem dos prazos processuais previstos na Lei n. 6.830/1980.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 117
O art. 356 do CPC pode ser aplicado nos julgamentos dos tribunais.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 118
É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 119
É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 120
Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 121
Não cabe aplicar multa a quem, comparecendo à audiência do art. 334 do CPC, apenas manifesta desinteresse na realização de acordo, salvo se a sessão foi designada unicamente por requerimento seu e não houver justificativa para a alteração de posição.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 122
O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc. I, do CPC.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 123
Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 124
Não há preclusão consumativa do direito de apresentar contestação, se o réu se manifesta, antes da data da audiência de conciliação ou de mediação, quanto à incompetência do juízo.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 125
A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 126
O juiz pode resolver parcialmente o mérito, em relação à matéria não afetada para julgamento, nos processos suspensos em razão de recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 127
O juiz pode homologar parcialmente a delimitação consensual das questões de fato e de direito, após consulta às partes, na forma do art. 10 do CPC.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 128
Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 129
É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 130
É possível a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 131
A remissão ao art. 672, feita no art. 664, § 4º, do CPC, consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a tramitação legislativa. A referência deve ser compreendida como sendo ao art. 662, norma que possui conteúdo integrativo adequado ao comando expresso e finalístico do art. 664, § 4º.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 132
O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 133
É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 134
A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo automático (art. 702, § 4º, e 1.012, § 1º, V, CPC).
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 135
É admissível a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 136
A caução exigível em cumprimento provisório de sentença poderá ser dispensada se o julgado a ser cumprido estiver em consonância com tese firmada em incidente de assunção de competência.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 137
Se o recurso do qual se originou a decisão embargada comportou a aplicação da técnica do art. 942 do CPC, os declaratórios eventualmente opostos serão julgados com a composição ampliada.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 138
É cabível reclamação contra acórdão que aplicou indevidamente tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após o esgotamento das instâncias ordinárias, por analogia ao quanto previsto no art. 988, § 4º, do CPC.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 139
A ausência de retratação do órgão julgador, na hipótese prevista no art. 1030, II, do CPC, dispensa a ratificação expressa para que haja o juízo de admissibilidade e a eventual remessa do recurso extraordinário ou especial ao tribunal superior competente, na forma dos arts. 1.030, V, “c”, e 1.041 do CPC.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 140
A suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região prevista no art. 982, I, do CPC não é decorrência automática e necessária da admissão do IRDR, competindo ao relator ou ao colegiado decidir acerca da sua conveniência.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 141
É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 142
Determinada a suspensão decorrente da admissão do IRDR (art. 982, I), a alegação de distinção entre a questão jurídica versada em uma demanda em curso e aquela a ser julgada no incidente será veiculada por meio do requerimento previsto no art. 1.037, §10.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 143
O pedido de revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita pelas partes, nos termos do art. 977, II, do CPC.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 144
No caso de apelação, o deferimento de tutela provisória em sentença retira-lhe o efeito suspensivo referente ao capítulo atingido pela tutela.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 145
O recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 146
O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do CPC, não se aplicando seu § 3º.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 147
Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528, § 7º, do CPC.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 148
A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 149
A falta de averbação da pendência de processo ou da existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial sobre bem no registro de imóveis não impede que o exequente comprove a má-fé do terceiro que tenha adquirido a propriedade ou qualquer outro direito real sobre o bem.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 150
Aplicam-se ao direito de laje os arts. 791, 804 e 889, III, do CPC.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 151
O executado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação (CPC, art. 826).
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 152
O pacto de impenhorabilidade (arts. 190, 200 e 833, I) produz efeitos entre as partes, não alcançando terceiros.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 153
A penhorabilidade dos bens, observados os critérios do art. 190 do CPC, pode ser objeto de convenção processual das partes.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 154
O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 155
A penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 156
O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 157
No leilão eletrônico, a proposta de pagamento parcelado (art. 895 do CPC), observado o valor mínimo fixado pelo juiz, deverá ser apresentada até o início do leilão, nos termos do art. 886, IV, do CPC.
- II Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 158
A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.
Nenhum comentário:
Postar um comentário