STJ: AS TESES SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - I

DIREITO PENAL

EDIÇÃO N. 90: DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - I

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1) O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no inciso I do art.12 da Lei n. 8.137/90.

Acórdãos

AgRg no AREsp 221023/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 08/11/2016,DJE 21/11/2016
AgRg nos EDcl no AREsp 465222/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2016,DJE 29/08/2016
AgRg no REsp 1445217/PE,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 17/11/2015,DJE 25/11/2015
AgRg no REsp 1274989/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 28/08/2014
REsp 1325685/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/08/2014,DJE 21/08/2014
AgRg no REsp 1169589/ES,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 10/02/2014

2) É possível que o magistrado, na sentença, proceda à emendatio libelli, majorando a pena em razão da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, quando houver na denúncia expressa indicação do montante do valor sonegado.

Acórdãos

AgRg no HC 171371/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/03/2017,DJE 23/03/2017
REsp 1498157/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO,Julgado em 09/12/2014,DJE 03/02/2015
AgRg no REsp 1368120/AL,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 10/06/2014,DJE 17/06/2014
EDcl no AgRg no AREsp 101055/ES,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 07/03/2014
HC 235487/SP,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 28/06/2013
REsp 1050991/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2009,DJE 23/03/2009

3) Nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, é motivo idôneo para o aumento da pena-base, tendo em vista a valoração negativa das consequências do crime.

Acórdãos

AgRg nos EDcl no REsp 1413548/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 15/08/2017,DJE 24/08/2017
AgRg no AREsp 1062447/AP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/05/2017,DJE 31/05/2017
AgRg no AgRg no AREsp 039737/MG,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 27/04/2017,DJE 08/05/2017
AgRg no REsp 1546239/PR,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 13/09/2016,DJE 30/09/2016
AgRg no AREsp 528519/PE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 27/10/2015,DJE 16/11/2015
AgRg no AREsp 552244/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 15/10/2015,DJE 10/11/2015

4) Os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90 são materiais, dependendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do resultado.

Acórdãos

RHC 083103/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/06/2017,DJE 09/06/2017
RHC 061790/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
AgRg no AREsp 765951/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 20/09/2016,DJE 26/09/2016
REsp 1390649/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 24/05/2016,DJE 06/06/2016
HC 043724/MT,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/12/2014, DJE 19/12/2014
RHC 034883/RN,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 14/10/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0579, publicado em 19 de abril de 2016.

5) A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, conforme a súmula vinculante n. 24/STF.

Acórdãos

HC 326855/ES,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 08/08/2017,DJE 18/08/2017
RHC 081446/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 13/06/2017,DJE 30/06/2017
RHC 061790/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
RHC 067183/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 09/08/2016,DJE 24/08/2016
RHC 037028/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/08/2016,DJE 23/08/2016
REsp 1390649/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 24/05/2016,DJE 06/06/2016

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0579, publicado em 19 de abril de 2016.

6) É possível a aplicação da súmula vinculante n. 24/STF a fatos ocorridos antes da sua publicação por se tratar de consolidação da interpretação jurisprudencial e não de caso de retroatividade da lei penal mais gravosa.

Acórdãos

RHC 083993/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 15/08/2017,DJE 25/08/2017
RHC 061790/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
HC 253655/SC,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 19/04/2016, DJE 28/04/2016
RHC 061672/RS,Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 28/03/2016
AgRg nos EDcl no AREsp 699517/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 04/02/2016
RHC 038506/AM,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 27/10/2015,DJE 16/11/2015

7) O tipo penal do art. 1º da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização.

Acórdãos

AgRg no REsp 1477691/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 11/10/2016,DJE 28/10/2016
REsp 1390649/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 24/05/2016,DJE 06/06/2016
AgRg no REsp 1504695/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/12/2015,DJE 11/12/2015
AgRg no AREsp 604797/DF,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 17/11/2015,DJE 09/12/2015
AgRg no AREsp 253828/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 24/03/2015,DJE 09/04/2015
AgRg no Ag 1157263/PR,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 08/04/2014,DJE 28/04/2014

8) O prazo prescricional, para os crimes previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário.

Acórdãos

EDcl no AgRg no AREsp 318790/SE,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 04/05/2017,DJE 11/05/2017
RHC 061790/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
AgRg no AREsp 765951/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 20/09/2016,DJE 26/09/2016
REsp 1611870/PE,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 06/09/2016,DJE 16/09/2016
RHC 037028/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/08/2016,DJE 23/08/2016
AgRg nos EDcl no AREsp 479076/ES,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 02/08/2016,DJE 12/08/2016

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0253, publicado em 01 de julho de 2005.

9) A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, de forma que o eventual reconhecimento da prescrição tributária não afeta a persecução penal, diante da independência entre as esferas administrativo-tributária e penal.

Acórdãos

RHC 081446/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 13/06/2017,DJE 30/06/2017
RHC 067771/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 10/03/2016,DJE 17/03/2016
AgRg no AREsp 202617/DF,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 11/04/2013,DJE 16/04/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0579, publicado em 19 de abril de 2016.

10) O delito do art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/90 é formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não se sujeitando aos termos da súmula vinculante n. 24 do STF.

Acórdãos

RHC 076937/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 21/02/2017,DJE 24/02/2017
REsp 1377513/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 14/02/2017,DJE 23/02/2017
AgRg no REsp 1477691/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 11/10/2016,DJE 28/10/2016
RHC 031062/DF,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 02/08/2016,DJE 12/08/2016
AgRg no REsp 1534688/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016
HC 232877/CE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014

11) A competência para processar e para julgar os crimes materiais contra a ordem tributária é do local onde ocorrer a consumação do delito por meio da constituição definitiva do crédito tributário.

Acórdãos

RHC 053434/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/03/2017,DJE 15/03/2017
CC 144872/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/02/2016,DJE 02/03/2016
CC 120850/BA,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 08/08/2012,DJE 30/08/2012
CC 110688/PR,Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/03/2011,DJE 30/03/2011
REsp 1113460/SP,Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 24/11/2009,DJE 14/12/2009
CC 096497/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 23/09/2009,DJE 08/10/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0408, publicado em 25 de setembro de 2009.

12) O parcelamento integral dos débitos tributários decorrentes dos crimes previstos na Lei n. 8.137/90, em data posterior à sentença condenatória, mas antes do seu trânsito em julgado, suspende a pretensão punitiva estatal até o integral pagamento da dívida (art. 9º da Lei n. 10.684/03 e art. 68 da Lei n. 11.941/09).

Acórdãos

HC 370612/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/03/2017,DJE 17/03/2017
HC 353827/PI,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 16/08/2016,DJE 25/08/2016
AgRg no AREsp 217827/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 10/03/2015,DJE 20/03/2015
RHC 029576/ES,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 19/11/2013,DJE 26/02/2014
HC 103307/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 18/12/2008,DJE 02/03/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0556, publicado em 04 de março de 2015.

13) A pendência de ação judicial ou de requerimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de créditos fiscais com débitos tributários decorrentes da prática de crimes tipificados na Lei n. 8.137/90 não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, dada a independência das esferas cível, administrativo-tributária e criminal.

Acórdãos

AgRg no REsp 1320191/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 28/03/2017,REPDJE 18/04/2017
AgRg no AREsp 672509/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015
AgRg no AREsp 180328/DF,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 24/03/2015,DJE 31/03/2015
HC 043724/MT,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/12/2014, DJE 19/12/2014
REsp 1293633/DF,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 25/03/2014,DJE 31/03/2014

Decisões Monocráticas

REsp 1300064/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 13/09/2016,Publicado em 15/09/2016

Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 01/09/2017

STJ: AS TESES SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - I

DIREITO CIVIL

EDIÇÃO N. 86: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - I

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1) O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Acórdãos

AgInt nos EDcl no REsp 1507476/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/06/2016,DJE 23/06/2016
REsp 1114035/PR,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/10/2014,DJE 23/10/2014
AgRg no REsp 1042609/GO,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 02/09/2014,DJE 17/09/2014
AgRg no REsp 739483/CE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/04/2010,DJE 23/04/2010
REsp 1126708/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/09/2009,DJE 25/09/2009

Saiba mais:

• Legislação Aplicada

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses
• Informativo de Jurisprudência n. 0552, publicado em 17 de dezembro de 2014.

2) Nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento.

Acórdãos

AgInt no REsp 1587794/PR,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/04/2017,DJE 18/04/2017
AgRg no AREsp 569902/PR,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 14/02/2017,DJE 20/02/2017
AgInt no AREsp 962219/PR,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/12/2016,DJE 19/12/2016
AgInt no REsp 1593259/PR,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 22/11/2016,DJE 01/12/2016
AgRg no REsp 1566012/PR,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 21/06/2016,DJE 01/07/2016
AgRg no REsp 1522725/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/02/2016,DJE 22/02/2016

3) Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal CEF não tem legitimidade passiva para responder por eventuais vícios de construção nos imóveis financiados, salvo quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso.

Acórdãos

AgInt no REsp 1526130/SC,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/05/2017,DJE 29/05/2017
AgInt no AREsp 738543/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 16/02/2017,DJE 22/02/2017
REsp 1534952/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/02/2017,DJE 14/02/2017
REsp 897045/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 09/10/2012,DJE 15/04/2013
AgRg no REsp 947713/SC,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 16/06/2009,DJE 04/08/2009

Decisões Monocráticas

REsp 1566974/SC,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 24/04/2017,Publicado em 04/05/2017

4) Não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar como assistente simples nos feitos em que se discute seguro de mútuo habitacional decorrente de vícios de construção de imóvel no âmbito do SFH quando ausente a vinculação do contrato ao Compensação de Variações Salariais - FCVS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 50)

Acórdãos

AgInt no AREsp 855418/RN,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 02/05/2017,DJE 05/05/2017
AgRg no AREsp 358713/SC,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 01/12/2016,DJE 13/12/2016
EDcl no REsp 1476291/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/11/2016,DJE 30/11/2016
AgRg no AREsp 862272/PR,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 18/08/2016,DJE 29/08/2016
AgRg no AREsp 590559/SC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 14/12/2015
REsp 1091363/SC,Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 11/03/2009,DJE 25/05/2009

Saiba mais:

• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0506, publicado em 17 de outubro de 2012.

5) As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90.

Acórdãos

AgRg no AREsp 538224/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 17/03/2016
AgRg no REsp 1216391/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/10/2015,DJE 20/11/2015
AgRg no REsp 1334688/MS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 12/08/2015
AgRg no REsp 1471367/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/02/2015,DJE 20/03/2015
AgRg no REsp 1464852/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015
AgRg no AREsp 565836/AL,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 04/12/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 74, publicado em 08 de fevereiro de 2017.
• Informativo de Jurisprudência n. 0311, publicado em 02 de março de 2007.

6) O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei n. 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n. 10.150/01. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 323)

Acórdãos

AgRg no Ag 1335620/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/09/2016,DJE 10/10/2016
AgRg no REsp 1232452/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 05/06/2014,DJE 13/06/2014
AgRg no REsp 1243657/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/05/2014,DJE 12/05/2014
AgRg no AREsp 337721/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/10/2013,DJE 08/11/2013
AgRg no AREsp 366701/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 29/10/2013
REsp 1133769/RN,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/11/2009,DJE 18/12/2009

Saiba mais:

• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0155, publicado em 22 de novembro de 2002.

7) Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 835)

Acórdãos

AgInt nos EDcl no AREsp 920991/PE,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 18/05/2017,DJE 01/06/2017
AgRg no REsp 1446852/AL,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 25/10/2016,DJE 09/11/2016
EDcl no REsp 1453633/PB,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 08/09/2015
AgRg no REsp 1334688/MS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 12/08/2015
AgRg no REsp 1287993/CE,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 25/03/2015
REsp 1447108/CE,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 22/10/2014,DJE 24/10/2014

Saiba mais:

• Repetitivos Organizados por Assunto
• Pesquisa Pronta
• Pesquisa Pronta

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0550, publicado em 19 de novembro de 2014.

8) O mutuário tem direito à liquidação antecipada do saldo devedor quando satisfeitos os requisitos previstos no art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.150/00, quais sejam: existência de previsão de cobertura do FCVS e celebração do contrato até 31 de dezembro de 1987.

Acórdãos

AgInt nos EDcl no REsp 1507476/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/06/2016,DJE 23/06/2016
AgRg no AREsp 554353/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 16/04/2015
AgRg no REsp 1462436/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/11/2014,DJE 10/12/2014
AgRg no REsp 1406861/RS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/05/2014,DJE 27/05/2014
AgRg no REsp 1216209/RS,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/04/2013,DJE 02/05/2013
REsp 1133769/RN,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/11/2009,DJE 18/12/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0449, publicado em 01 de outubro de 2010.

9) Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. (Súmula n. 450/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 442)

Acórdãos

AgInt nos EDcl no REsp 1313351/MS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 16/05/2017,DJE 19/05/2017
AgRg nos EDcl no REsp 1140124/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 25/04/2017,DJE 03/05/2017
AgInt no REsp 1482289/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/12/2016,DJE 12/12/2016
AgInt no REsp 1199753/DF,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 17/11/2016,DJE 07/12/2016
AgRg no AREsp 749560/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 14/12/2015
REsp 1110903/PR,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL,Julgado em 01/12/2010,DJE 15/02/2011

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 450
• Repercussão Geral no STF

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0191, publicado em 14 de novembro de 2003.

10) Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice.

Acórdãos

AgInt no REsp 1377310/PB,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 16/02/2017,DJE 22/02/2017
AgRg no REsp 1305102/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/02/2016,DJE 19/02/2016
AgRg no REsp 1291211/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/04/2014,DJE 14/04/2014
EDcl no REsp 1040103/SC,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2013,DJE 11/12/2013
AgRg no AREsp 189388/SC,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 09/10/2012,DJE 23/10/2012
AgRg no Ag 1400507/SC,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/10/2011,DJE 13/10/2011

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0375, publicado em 07 de novembro de 2008.

11) O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (Súmula n. 473 do STJ)

Acórdãos

AgRg no REsp 957565/MS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 25/05/2010,DJE 08/06/2010
REsp 969129/MG,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 09/12/2009,DJE 15/12/2009
AgRg no REsp 1030019/BA,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 19/11/2009,DJE 14/12/2009
REsp 804202/MG,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/08/2008,DJE 03/09/2008

Decisões Monocráticas

AREsp 1051294/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 21/02/2017,Publicado em 15/03/2017
REsp 1213458/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 22/08/2016,Publicado em 09/09/2016

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 473

12) Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 48)

Acórdãos

AgRg no AREsp 539237/RS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/05/2017,DJE 02/06/2017
AgInt no REsp 1369762/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2016,DJE 01/07/2016
AgRg no AREsp 533200/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 03/02/2015,DJE 13/02/2015
AgRg nos EDcl no REsp 1346361/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/11/2014,DJE 24/11/2014
AgRg no AREsp 307887/SC,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 04/02/2014
REsp 1070297/PR,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 09/09/2009,DJE 18/09/2009

Saiba mais:

• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0554, publicado em 25 de fevereiro de 2015.

13) O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (Súmula n. 422/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 49)

Acórdãos

AgRg no AREsp 255002/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 25/04/2017,DJE 03/05/2017
AgRg no AgRg no AREsp 598690/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 27/08/2015
AgRg no REsp 1365864/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 14/11/2013
AgRg nos EDcl no REsp 1045757/MT,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/09/2013,DJE 12/09/2013
AgRg no REsp 877803/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 11/04/2013,DJE 23/05/2013
REsp 1070297/PR,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 09/09/2009,DJE 18/09/2009

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 422
• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0406, publicado em 11 de setembro de 2009.

14) É admitida a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial CES, em contratos vinculados ao SFH, quando existir expressa previsão contratual.

Acórdãos

AgInt no REsp 1454817/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 01/12/2016,DJE 09/12/2016
AgInt no AREsp 923438/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 22/11/2016,DJE 28/11/2016
AgRg no AREsp 573065/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 01/10/2015,DJE 21/10/2015
AgRg no REsp 1406298/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 13/08/2015
AgRg no REsp 1095787/SC,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 07/04/2015,DJE 14/04/2015
AgRg no REsp 1471367/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/02/2015,DJE 20/03/2015

15) A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Súmula n. 586/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 352)

Acórdãos

AgRg no AREsp 533790/PR,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 12/02/2015,DJE 05/03/2015
AgRg no Ag 1098876/PR,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 18/08/2011,DJE 24/08/2011
REsp 1160435/PE,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,Julgado em 06/04/2011,DJE 28/04/2011
REsp 842452/MT,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/10/2008,DJE 29/10/2008

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 586

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0468, publicado em 08 de abril de 2011.

Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 02/06/2017