STJ: AS TESES SOBRE COMPETÊNCIA CRIMINAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EDIÇÃO N. 72: COMPETÊNCIA CRIMINAL

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1) Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido examinada anteriormente por esta Corte.

Acórdãos

AgRg na RvCr 003305/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2016,DJE 03/05/2016
RvCr 002877/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/02/2016,DJE 10/03/2016
RvCr 002573/ES,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL,Julgado em 03/06/2015,DJE 12/06/2015
RvCr 001788/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/04/2014,DJE 29/04/2014
RvCr 001029/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/10/2009,DJE 10/12/2009
RvCr 000731/RJ,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/08/2008,DJE 07/04/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 63, publicado em 10 de agosto de 2016.
• Informativo de Jurisprudência n. 0578, publicado em 06 de abril de 2016.

2) A mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional não atrai a competência da Justiça Federal, com base no art. 109, inciso V, da CF/88, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.

Acórdãos

CC 144072/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/11/2015,DJE 01/12/2015
AgRg no CC 132906/BA,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/05/2014,DJE 21/05/2014
CC 114148/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/04/2014,DJE 22/04/2014
RHC 031491/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2013,DJE 04/09/2013
CC 121372/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/05/2012,DJE 25/05/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0541, publicado em 11 de junho de 2014.

3) O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.

Acórdãos

AgRg no CC 118394/DF,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/08/2016,DJE 22/08/2016
CC 145938/RO,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2016,DJE 04/05/2016
HC 228106/PR,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 03/08/2015
CC 136257/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/03/2015,DJE 20/03/2015
CC 125751/MT,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/10/2014,DJE 30/10/2014
CC 132279/PI,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/05/2014,DJE 19/05/2014

4) Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado, já que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal e a este é subordinada administrativamente.

Acórdãos

CC 140322/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/02/2016,DJE 29/02/2016
CC 124633/SC,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/12/2012,DJE 01/02/2013
CC 115079/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2011,DJE 30/05/2011
CC 107994/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 26/05/2010, DJE 17/06/2010
CC 090072/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/03/2010,DJE 30/04/2010

Saiba mais:

• Repercussão Geral no STF

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0436, publicado em 28 de maio de 2010.

5) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, que deve ser alegada em momento oportuno, sob pena de preclusão.

Acórdãos

RHC 067107/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 13/09/2016,DJE 21/09/2016
AgRg no AREsp 880904/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/09/2016,DJE 12/09/2016
HC 301757/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 07/06/2016,DJE 13/06/2016
RHC 042770/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 02/02/2016,DJE 23/02/2016
RHC 061130/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 18/12/2015
HC 207983/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 20/10/2015, DJE 06/11/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 69, publicado em 03 de novembro de 2016.

6) A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real.

Acórdãos

CC 131566/DF,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/09/2015,DJE 29/09/2015
RHC 053020/RS,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 16/06/2015
CC 138537/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/03/2015,DJE 18/03/2015
HC 095853/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 11/09/2012, DJE 04/10/2012
HC 196458/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 06/12/2011,DJE 08/02/2012
CC 034557/PE,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/06/2002,DJ 10/02/2003

7) Compete ao Tribunal Regional Federal ou ao Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo comum da mesma seção judiciária ou do mesmo Estado.

Acórdãos

CC 100389/SC,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/03/2013,DJE 21/03/2013
CC 124633/SC,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/12/2012,DJE 01/02/2013
CC 102907/SC,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/03/2012,DJE 23/03/2012
CC 099259/SC,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/08/2011,DJE 13/09/2011
EDcl no AgRg no CC 105796/RJ,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 22/09/2010,DJE 30/09/2010
AgRg no CC 104770/PI,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/03/2010,DJE 06/04/2010

Saiba mais:

• Repercussão Geral no STF

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0436, publicado em 28 de maio de 2010.

8) Compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a , do Código de Processo Penal. (Súmula 122/STJ)

Acórdãos

CC 147681/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/09/2016,DJE 04/10/2016
HC 364334/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 27/09/2016,DJE 04/10/2016
AgRg no HC 347091/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 02/08/2016,DJE 15/08/2016
AgRg no CC 147464/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/08/2016,DJE 15/08/2016
RHC 062385/PR,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 05/08/2016
RHC 046019/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 14/12/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0506, publicado em 17 de outubro de 2012.

9) Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático.

Acórdãos

CC 145514/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/08/2016,DJE 16/08/2016
CC 143576/PR,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 08/06/2016,DJE 17/06/2016
CC 143782/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/12/2015,DJE 15/12/2015
RHC 046019/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 14/12/2015
CC 135884/RS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 11/11/2015,DJE 23/11/2015
CC 140649/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/10/2015,DJE 09/11/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0495, publicado em 20 de abril de 2012.

10) No concurso de infrações de menor potencial ofensivo, afasta-se a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ultrapassar dois anos.

Acórdãos

RHC 071928/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 20/09/2016,DJE 30/09/2016
RHC 060883/SC,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/08/2016,DJE 19/08/2016
RHC 046646/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016
HC 326391/ES,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 05/11/2015,DJE 16/11/2015
HC 314854/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 20/05/2015
HC 143500/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 31/05/2011,DJE 27/06/2011

Saiba mais:

• Pesquisa Pronta

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 23, publicado em 29 de outubro de 2014.
• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 17, publicado em 06 de agosto de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0332, publicado em 21 de setembro de 2007.

11) Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios e sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.

Acórdãos

HC 364334/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 27/09/2016,DJE 04/10/2016
HC 335512/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/05/2016, DJE 25/05/2016
RHC 056162/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 10/03/2016,DJE 29/03/2016
RHC 059287/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 17/11/2015,DJE 25/11/2015
CC 134071/BA,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/05/2015,DJE 03/06/2015
RHC 042582/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/12/2014,DJE 11/12/2014

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 208

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0527, publicado em 09 de outubro de 2013.

12) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula 209/STJ)

Acórdãos

CC 142915/AL,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/02/2016,DJE 29/02/2016
AgRg nos EREsp 1325491/BA,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,Julgado em 04/11/2015,DJE 20/11/2015
HC 323037/GO,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
CC 123334/RR,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/05/2015,DJE 03/06/2015
RHC 039826/MG,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 14/04/2015,DJE 24/04/2015
RHC 042595/MT,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 02/02/2015

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 209

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0555, publicado em 11 de março de 2015.

13) As atribuições da Polícia Federal não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal (arts. 108, 109 e 144, §1°, da CF/88), sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça Estadual.

Acórdãos

RHC 066741/SC,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 20/09/2016,DJE 30/09/2016
RHC 068900/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/08/2016,DJE 10/08/2016
RHC 057487/RS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 17/06/2016
RHC 066008/BA,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 16/02/2016,DJE 24/02/2016
RHC 050011/PE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 25/11/2014,DJE 16/12/2014
HC 116375/PB,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Julgado em 16/12/2008,DJE 09/03/2009

14) Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o índio figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal.

Acórdãos

AgRg no AREsp 762506/AM,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016
HC 208634/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 14/06/2016,DJE 23/06/2016
RHC 066879/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 19/04/2016,DJE 28/04/2016
CC 144894/MT,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/02/2016,DJE 03/03/2016
CC 140391/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/10/2015,DJE 06/11/2015
AgRg no CC 133565/MS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 24/06/2015,DJE 01/07/2015

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 140

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0527, publicado em 09 de outubro de 2013.

15) Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. (Súmula 147/STJ)

Acórdãos

HC 309914/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 15/04/2015
CC 122433/PR,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/11/2014,DJE 04/12/2014
CC 130576/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/11/2013,DJE 06/12/2013
CC 127575/PR,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 23/10/2013,DJE 19/11/2013
RHC 031553/MT,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 15/08/2013,DJE 26/08/2013
CC 126136/MG,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/02/2013,DJE 11/03/2013

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 147

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0559, publicado em 16 de abril de 2015.

16) Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público.

Acórdãos

CAt 000272/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/11/2014,DJE 19/11/2014
REsp 1134030/CE,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 05/05/2011,DJE 27/05/2011
REsp 1133994/CE,Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA,Julgado em 14/09/2010,DJE 04/10/2010
CC 110304/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/04/2010,DJE 21/05/2010
REsp 1113881/CE,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2010,DJE 03/05/2010
CC 100576/PB,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/03/2009,DJE 24/04/2009

17) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual. (Súmula 192/STJ)

Acórdãos

CC 147591/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/08/2016,DJE 22/08/2016
AgRg no CC 141896/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/02/2016,DJE 03/03/2016
AgRg no CC 136407/PR,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/09/2015,DJE 16/09/2015
AgRg no CC 139877/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/08/2015,DJE 04/09/2015
CC 129757/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/02/2014,DJE 18/02/2014

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 192

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0138, publicado em 14 de junho de 2002.

18) A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta.

Acórdãos

CC 137899/PR,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/03/2015,DJE 27/03/2015
CC 131468/RS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/02/2014,DJE 13/03/2014
CC 117384/PA,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 04/02/2013,DJE 28/05/2013
CC 121593/GO,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/04/2013,DJE 19/04/2013
CC 113112/SC,Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/11/2011,DJE 17/11/2011
CC 115754/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/03/2011,DJE 21/03/2011
HC 087895/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 16/09/2008,DJE 13/10/2008

19) A ofensa indireta, genérica ou reflexa praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais não atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/88).

Acórdãos

CC 147393/RO,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/09/2016,DJE 20/09/2016
RHC 066784/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 21/06/2016,DJE 01/08/2016
CC 145567/PR,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 27/04/2016,DJE 04/05/2016
HC 269800/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 26/04/2016,DJE 02/05/2016
RHC 050692/SC,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 05/04/2016,DJE 15/04/2016
RHC 066673/PE,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 10/03/2016,DJE 29/03/2016

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0568, publicado em 07 de outubro de 2015.

Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 23/09/2016