STJ EM TESE:PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - II

1) É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora desde que a conclusão lançada no relatório final não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente motivada.

Acórdãos

MS 017479/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 28/11/2012,DJE 05/06/2013
MS 015826/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 22/05/2013,DJE 31/05/2013
RMS 028169/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 26/10/2010,DJE 29/11/2010
MS 014212/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 28/04/2010,DJE 07/05/2010

Decisões Monocráticas

RMS 033599/RJ,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 01/10/2012,Publicado em 03/10/2012
Ag 1393818/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/05/2011,Publicado em 12/05/2011

2) Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime e enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado, a prescrição do poder disciplinar reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal para pena cominada em abstrato.

Acórdãos

EDcl no RMS 021641/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 02/05/2013,DJE 14/05/2013
MS 016075/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 29/02/2012,DJE 21/03/2012
MS 016567/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 09/11/2011,DJE 18/11/2011
AgRg no REsp 1243282/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/06/2011,DJE 01/09/2011

Decisões Monocráticas

REsp 1243282/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/05/2011,Publicado em 19/05/2011

3) A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.

Acórdãos

MS 017053/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 11/09/2013,DJE 18/09/2013
MS 019823/DF,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/08/2013,DJE 23/08/2013
RMS 034473/MS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 04/04/2013,DJE 15/04/2013
MS 016582/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 12/12/2012,DJE 01/02/2013
EDcl no MS 014703/DF,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/11/2012,DJE 23/11/2012
MS 015787/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 09/05/2012,DJE 06/08/2012
MS 015832/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 27/06/2012,DJE 01/08/2012
MS 013518/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 05/12/2008,DJE 19/12/2008

4) O prazo prescricional interrompido com a abertura do Processo Administrativo Disciplinar PAD voltará a correr por inteiro após 140 dias, uma vez que esse é o prazo legal para o encerramento do procedimento.

Acórdãos

MS 015859/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 22/05/2013,DJE 05/06/2013
AgRg no MS 019488/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/02/2013,DJE 06/03/2013
MS 016093/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/06/2012,DJE 18/06/2012
MS 014159/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/08/2011,DJE 10/02/2012
MS 015230/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 09/02/2011,DJE 15/03/2011
REsp 1191346/CE,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 07/10/2010,DJE 15/10/2010

5) No Processo Administrativo Disciplinar PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais.

Acórdãos

MS 015905/DF,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/10/2013,DJE 08/11/2013
MS 017370/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 28/08/2013,DJE 10/09/2013
EDcl no MS 015837/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/08/2012,DJE 28/08/2012
MS 012677/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 11/04/2012,DJE 20/04/2012
MS 014045/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/04/2010,DJE 29/04/2010
RMS 021409/GO,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 12/06/2007,DJ 19/12/2007

Decisões Monocráticas

REsp 1335821/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/09/2012,Publicado em 27/09/2012

6) O Processo Administrativo Disciplinar PAD deve ser conduzido por Comissão composta de servidores estáveis no serviço público, sendo prescindível a estabilidade no cargo que atualmente ocupam.

Acórdãos

MS 017583/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/09/2012,DJE 03/10/2012
AgRg no REsp 1317278/PE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/08/2012,DJE 24/09/2012
RMS 024503/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 15/12/2009,DJE 01/02/2010

7) O Processo Administrativo Disciplinar PAD deve ser conduzido por Comissão composta de servidores estáveis no atual cargo que ocupam, e não apenas no serviço público.

Acórdãos

RMS 035905/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/02/2013,DJE 16/05/2013
AgRg no REsp 1317278/PE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/08/2012,DJE 24/09/2012
MS 016557/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/08/2011,DJE 06/09/2011

8) Da revisão do Processo Administrativo Disciplinar PAD não poderá resultar agravamento da sanção aplicada, em virtude da proibição do bis in idem e da reformatio in pejus.

Acórdãos

MS 017370/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 28/08/2013,DJE 10/09/2013
MS 010950/DF,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/05/2012,DJE 01/06/2012
AgRg no MS 015463/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 09/02/2011,DJE 15/03/2011

9) É viável a revisão de penalidade imposta em Processo Administrativo Disciplinar PAD, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que, não havendo a discricionariedade no ato disciplinar, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais.

Acórdãos

RMS 043391/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/08/2013,DJE 06/09/2013
AgRg no RMS 024623/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 27/08/2013,DJE 13/09/2013
MS 018666/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/08/2013,DJE 07/10/2013
EDcl no REsp 1307532/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/05/2013,DJE 04/06/2013
REsp 1346445/RN,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 25/10/2012

10) É inviável a revisão de penalidade imposta em Processo Administrativo Disciplinar PAD, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade, por implicar reexame do mérito administrativo.

Acórdãos

MS 018800/DF,Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/09/2013,DJE 20/11/2013
MS 017479/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 28/11/2012,DJE 05/06/2013
RMS 033281/PE,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 28/02/2012,DJE 02/03/2012

Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 14/11/2013