Notícias do TST

Abertas as inscrições para seminário comemorativo dos 75 anos da JT e 70 anos do TST

O seminário será nos dias 25 e 26 de agosto no Rio de Janeiro (RJ).

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184 Visualizações 20/07/16

Turma mantém negativa de indenização por danos morais a vendedora que transportava joias entre lojas

Segundo o entendimento mantido pela Turma, o mero transporte de valores por empregados de forma esporádica, sem a comprovação de risco concreto, não enseja reparação.

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361 Visualizações 20/07/16

Pai de produtora rural que administrava sítio é recusado como preposto por não ser empregado

Segundo o relator, a nomeação do pai como preposto da produtora rural não atendeu a requisitos legais.

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1326 Visualizações 19/07/16

Transpetro e empregados não chegam a acordo em audiência, mas greve continua suspensa

A audiência de mediação em dissídio coletivo ocorreu no TST, sob a coordenação do presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho.

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861 Visualizações 19/07/16

Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto

Os valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2015 a junho de 2016.

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9939 Visualizações 18/07/16

Empresa é condenada por agressão policial durante paralisação de empregados

A ação da polícia ocorreu dentro da empresa, sem que ela tivesse agido para conter a agressão desproporcional aos trabalhadores.

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1817 Visualizações 18/07/16

Operadoras portuárias e estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão não chegam a acordo em mediação no TST

O ministro Ives Gandra filho encerrou a audiência após o sindicato dos estivadores não ter dado garantias de que a greve, marcada para o fim de semana, não seria deflagrada como parte do acordo.

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1888 Visualizações 15/07/16

CSJT detalha aplicação de recursos liberados pela Medida Provisória 740/2016

Tendo em vista a delicada situação orçamentária de alguns TRTs, o CSJT está estudando a realocação de alguns valores entre Tribunais, a fim de sanar tais disparidades.

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2353 Visualizações 15/07/16

Turma restabelece justa causa de eletricista da COPEL que fez instalação clandestina em casa noturna no PR

O trabalhador alegou que a COPEL não permitiu sua participação na apuração dos fatos, mas a Turma entendeu que a entrega do relatório após a auditoria propiciou o direito à ampla defesa.

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2213 Visualizações 15/07/16

Município de Juazeiro do Norte (CE) não é responsável por débitos trabalhistas de hospital que sofreu intervenção

Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.

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DECISÃO: TRF1 garante matrícula em universidade de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM

13/07/16 18:05

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e do governo do Estado contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e garantiu ao estudante do 2º ano do ensino médio, menor de 18 anos, o direito de obter o certificado de conclusão e de realizar matrícula no curso de Direito da UFBA.

A decisão da primeira instância foi proferida sob o fundamento de que o aluno estaria apto a ocupar uma vaga no curso de Direito da UFBA, tendo obtido êxito na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), demonstrando conhecimento superior a muitos outros candidatos. Entendeu, ainda, que a Portaria 144 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP não pode instituir restrição quanto à idade, porque não é medida prevista legalmente, tratando-se apenas de inovação regulamentar.

Em suas razões recursais, alega a UFBA que o autor “assumiu os riscos de ter seu ingresso no ensino superior negado, por não atender às exigências de faixa etária para a emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio”. Afirma que a Portaria 144 do INEP se refere ao ingresso no ensino superior por meio do ENEM, e não por meio de vestibulares ou outros sistemas, de modo que não se trata de inovação na ordem jurídica, mas de mera disciplina inserida no sistema de ingresso pelo ENEM.

Conforme o voto da relatora, juíza federal convocada Daniele Maranhão, o ingresso em curso de nível superior depende da capacidade de cada um, necessitando de aprovação em processo seletivo, bem como da conclusão do ensino médio ou equivalente. Tais exigências se referem ao início do período letivo e não às fases antecedentes.

“Em que pese meu entendimento, em princípio, ser no sentido de que a possibilidade de se obter o certificado de conclusão do ensino médio com base no ENEM se destina aos jovens com no mínimo 18 anos e aos adultos que não puderam cursar o ensino médio no momento apropriado, no caso específico, o impetrante, por força de decisão judicial, já recebeu o certificado de conclusão de ensino médio e encontra-se cursando a graduação em Direito regularmente”.

A relatora destaca que a jurisprudência do TRF1, em casos semelhantes, é no sentido de que não se deve impedir a continuidade dos estudos quando o estudante já está matriculado. “Desse modo, verifica-se na presente ação que o impetrante já completou 18 anos, recebeu o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e se matriculou na UFBA, estando cursando regularmente a graduação em Direito, devendo, portanto, ser mantida a sentença”.

Processo nº: 0002160-36.2014.4.01.3300/BA

Data do julgamento: 8/06/2016
Data de publicação: 24/06/2016

DECISÃO: União não responde por furto de automóvel estacionado em órgão público

13/07/16 18:10

Crédito: Imagem da web DECISÃO: União não responde por furto de automóvel estacionado em órgão público

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de sentença da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais decorrentes do furto de automóvel, uma Camioneta General Motors modelo D-20, no estacionamento do Ministério da Educação (MEC), em 20 de março de 2001.

Em suas razões de apelação, o requerente sustentou que os fatos estão devidamente comprovados em registro administrativo e em boletim de ocorrência, assim como nos depoimentos das testemunhas.

A União argumentou que o espaço onde o veículo estava é publico e, por isso, “não está sujeito a controle de quem entra ou sai” da área e, ainda, que o contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança não abrange local destinado ao estacionamento.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, aponta que o estacionamento não é privativo, que o “acesso é livre e pode ser utilizado por todos que se dirijam à região, sendo certo, também, que não figura como objeto de prestação de serviço de vigilância armada e desarmada”.

Assim sendo, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida.

Processo nº: 0001931-53.2003.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 16/05/2016
Data de publicação: 31/05/2016
ZR

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROJETO DE LEI 6418/2009: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências

PL 6418/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Acompanhe:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=459697

Situação: Apensado ao PL 3886/2008

Identificação da Proposição

Autor
Raul Jungmann - PPS/PE

Apresentação
12/11/2009

Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 9.396, de 1996; 7.960, de 1989; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 - Lei de Abuso de Autoridade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária

Despacho atual:

Data	Despacho
04/12/2009	Deferido REQ n.º 5959/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.418/09 ao Projeto de Lei n. 3.886/08. Oficie-se. Publique-se.”

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/11/2009	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor
25/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 5959/2009 pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) que requer que o Projeto de Lei n. 6.418/2009 tramite em conjunto com o Projeto de Lei n. 3.886/2008, tendo em vista que ambos tratam da mesma matéria, definindo os crimes de abuso de autoridade.
01/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67941 COL 02. Inteiro teor
02/12/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
04/12/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido REQ n.º 5959/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.418/09 ao Projeto de Lei n. 3.886/08. Oficie-se. Publique-se.” Inteiro teor
09/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 258/09 à CSPCCO solicitando o apensamento do PL 6418/09 ao PL 3886/08 Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=459697

EM DESTAQUE NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Destaques

TCU:NOTICIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 2016

01/07/16 17:34) Produtora cinematográfica recebe recursos federais mas não realiza filme

O projeto, incluído na categoria de longa-metragem, captou recursos financeiros da ordem de R$ 814 mil mas não foi realizado. Responsáveis deverão ressarcir os cofres públicos. Leia +

(01/07/16 16:56) TCU participa de audiência pública sobre dados abertos

O objetivo foi debater aspectos referentes ao PL nº 7.804/2014, que institui a Lei de Dados Abertos. Leia +

(01/07/16 13:07) TCU consolida dados sobre preparação para Jogos Olímpicos

Foram avaliados plano de legado, obras das arenas esportivas, isenções fiscais, composição de despesas e governança. Foram identificados, entre outros, falta de transparência das ações de obras, desconsideração de gastos e não distinção entre despesas correntes e de capital. Leia +

(01/07/16 11:00) Infraero altera gestão e consegue economia anual de R$ 51 milhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que a Infraero conseguiu uma economia anual de R$51 milhões para a companhia, aumentou os lucros em R$46,7 milhões além da meta e cortou cargos comissionados. Além disso, o tribunal constatou melhorias na gestão da empresa, com um novo modelo de governança, aprimoramento nos processos de trabalho e treinamento aos funcionários. As mudanças surgiram de consultoria contratada pela empresa. O tribunal aferiu, ainda, que o contrato entre a Infraero e a consultoria foi regular. Leia +

(30/06/16 08:00) Obra penitenciária em Anápolis/GO tem deficiências

Cadeia de Anápolis/GO deveria estar pronta desde dezembro de 2014, mas devido a falhas em medição da obra, recursos não foram repassados. Leia +

(29/06/16 11:42) TCU vai ouvir empreiteiras e dirigentes da Petrobras envolvidos na Operação Lava Jato

Conluio entre as empresas, fraude às licitações e viabilização da atuação de cartel mediante o recebimento de propina. Diante dessas irregularidades, verificadas no âmbito da “Operação Lava Jato”, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai ouvir as empresas e dirigentes à época da Petrobras para eventual aplicação das penalidades de competência do TCU. Leia +

(27/06/16 15:13) Normas sobre diárias e verbas indenizatórias do Conselho Regional de Química/MS têm falhas

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou concessões de verbas irregulares ao presidente do Conselho Regional de Química de Mato Grosso do Sul (CRQ/MS). Ele recebeu, indevidamente, pagamentos relativos a diárias, auxílio representação e reembolso por quilômetro rodado no período de abril de 2008 a janeiro de 2015, totalizando o valor de, aproximadamente, R$ 1,4 milhão. Os pagamentos indevidos foram suspensos cautelarmente pelo TCU em janeiro de 2015. Leia +

(27/06/16 11:59) Obras de legado ambiental não estarão concluídas até o término dos Jogos Rio-2016

Foram identificadas boas práticas, como redução do consumo de água e energia, compras sustentáveis e diminuição das emissões de carbono. No entanto, de sete projetos estaduais, apenas dois estarão prontos até o final dos jogos.Leia +

(24/06/16 12:00) Representação a respeito da utilização de animais silvestres em eventos públicos

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) Lucas Rocha Furtado entrou com representação para investigar a utilização de animais silvestres por unidades militares em eventos públicos. Leia +

(24/06/16 10:43) Universidade Federal do Ceará deve melhorar processos de aquisições

O Tribunal de Contas da União (TCU) está fazendo uma série de fiscalizações de governança e gestão das aquisições públicas em órgãos da administração pública federal. O foco do trabalho dessa vez foi averiguar se as ações adotadas pela Universidade Federal do Ceará (UFC) estão de acordo com a legislação aplicável e aderentes às boas práticas, de modo a enfatizar uma atuação mais didática e preventiva do órgão de controle. Leia +

(24/06/16 10:39) Pregão do Ministério da Cultura para digitalizar conteúdo audiovisual foi irregular

Um pregão eletrônico realizado pelo Ministério da Cultura foi fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que verificou irregularidades no processo licitatório. Os gestores responsáveis pela elaboração e aprovação do certame têm prazo de 15 dias para o pagamento de multas que vão de R$ 20 mil a R$ 40 mil. Já as empresas contratadas foram consideradas inaptas para participarem de futuras licitações na Administração Pública por cinco anos. O pregão foi promovido pela Secretaria do Audiovisual para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de digitalização de conteúdo audiovisual. Leia +

(23/06/16 16:36) Realização de concursos públicos não é fundamentada por definições de perfis profissionais

Solicitações de autorização de vagas para concurso público baseiam-se em critérios de quantidade e orçamento, e não especificam as condições necessárias ao bom desempenho do ocupante do cargo. Leia +

(23/06/16 16:31) TCU reafirma entendimento sobre alteração de valores contratuais

Na alteração de valores de contratos, não pode haver compensação entre acréscimos e decréscimos com intuito de permanecer dentro do percentual permitido em lei, de 25%. Para isso, o cálculo das modificações deve ser feito de forma individual sobre o valor original do contrato. Leia +

(22/06/16 13:41) Secretaria de Goiás adquire medicamentos sem isenção de tributo

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de gestores públicos e de responsáveis por empresas fornecedoras de medicamentos de alto custo no estado de Goiás. A decisão ocorre após fiscalização do TCU encontrar indícios de prejuízos em razão do não abatimento do ICMS em pregões realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/GO). Na época, o TCU determinou a abertura de Tomadas de Contas Especial para cada pregão. Leia +

(21/06/16 10:58) Terceirização nas estatais deve ocorrer apenas em situações de natureza não continuada

No trabalho realizado pelo TCU, 27 estatais reconheceram terem empregados terceirizados em situação irregular, 47 empresas afirmaram não terem terceirizações ilícitas e as 31 empresas do Sistema Petrobras solicitaram prorrogação de prazo. Leia +

(21/06/16 08:37) Representação contra pregão eletrônico da Agência Nacional de Águas (ANA) é considerada improcedente

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação formulada pela Rhox Comunicação de Dados Ltda., sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico para registro de preços realizado pela ANA e órgãos participantes – o Fundo de Previdência Complementar, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Embratur e o Conselho Federal de Farmácia. A licitação foi considerada legal e visava contratar empresa especializada para fornecimento, montagem e instalação de equipamentos audiovisuais. Leia +

(20/06/16 14:00) TCU solicita mudanças em pregão do Hospital Geral do Rio de Janeiro

O Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) tem um prazo de quinze dias para efetuar as mudanças necessárias, caso entenda conveniente dar continuidade a pregão para compra de instrumentos para o centro cirúrgico e a cirurgia geral, no valor estimado de R$ 63 milhões. O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que alguns itens do certame foram agrupados indevidamente e poderiam ser licitados de modo individual. Leia +

(17/06/16 17:37) Plano de Legado para Rio-2016 não tem efetividade ou detalhamento

Documento apresentado pelo Ministério do Esporte não é Plano de Legado, mas um esboço de planejamento, sem propostas conclusivas e sem debates prévios com outras entidades. Leia +

(17/06/16 17:17) Nordeste 2030 - Desafios e caminhos para o desenvolvimento sustentável

O TCU organizará, na próxima terça-feira (21), em Fortaleza (CE), o encontro “Nordeste 2030 - Desafios e caminhos para o desenvolvimento sustentável” Leia +

(17/06/16 08:00) Política de inserção da pessoa com deficiência é inefetiva

Grandes empresas e estatais são as que mais descumprem inserção de pessoa com deficiência. Apenas 5% desses indivíduos com idade produtiva estava empregada. Leia +

(15/06/16 14:30) Aplicativo móvel aproxima cidadão do Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) lança, nesta quarta-feira (15), o aplicativo móvel #EuFiscalizo, disponível para smartphones e tablets. Com ele, o cidadão poderá enviar para o TCU sua manifestação em tempo real, de onde estiver, e contribuir, assim, com a fiscalização dos recursos públicos provenientes da União. Leia +

(15/06/16 13:09) Contas 2015: TCU dá prazo para contrarrazões da presidente da República

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou na manhã de hoje (15) sessão extraordinária de apreciação das contas da presidente da República, referentes ao exercício de 2015. O Plenário entendeu que as contas não estão, no momento, em condições de serem apreciadas, em razão de indícios de irregularidades no relatório. Leia +

(15/06/16 11:47) TCU avalia disponibilização de dados sobre emissões de títulos públicos

Registros das ofertas públicas de títulos da dívida mobiliária federal interna em 2015 são confiáveis, pois dados do Bacen estão compatíveis com informações do Siafi. Leia +

(14/06/16 09:49) TCU colabora com PF e MPF em investigação de irregularidades no Conselho Federal de Odontologia

Foi deflagrada hoje a Operação Tiradentes, ação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União. O objetivo é apurar desvios de recursos no Conselho Federal de Odontologia. Leia +

(14/06/16 08:52) Viabilidade da linha de transmissão de energia Araraquara 2-Taubaté deve ser revista

Ministério de Minas e Energia (MME) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) cumprem recomendações e quatro das cinco determinações que haviam sido feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a entrada em operação de obras de geração e transmissão de energia outorgadas de 2005 a 2013. Leia +

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Publicações de Jurisprudência

Neste ambiente é possível conhecer as obras mais relevantes editadas pelo TSE em matéria de jurisprudência. Publicadas em formato PDF ou em versão HTML, as edições estão disponíveis para download ou para pesquisa.

Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

Organizado em observância à Lei n° 4.737/1965 e posteriores modificações, das quais se destacam a Lei n° 9.504/1997, que constitui norma especial para as eleições, além das normas permanentes editadas pelo TSE em regulamentação à legislação eleitoral e partidária.

Coletânea de Jurisprudência do TSE – organizada por assunto

Publicação eletrônica que visa divulgar de forma consolidada a atual jurisprudência do TSE, mediante a adoção de estrutura predefinida de assuntos, além de disponibilizar link para acesso ao inteiro teor das decisões.

Instruções do TSE: Eleições 2012

Editada bienalmente, a publicação reúne as resoluções que regulamentam as eleições municipais de 2012.

Regimento interno

Publicação que regulamenta as atribuições do TSE e de seus membros, os processos, as sessões e os serviços no âmbito do TSE.

Revista de Jurisprudência

Publicação trimestral, traz uma seleção das decisões dos julgamentos realizados pela Corte do Tribunal Superior Eleitoral, em seu inteiro teor

DIREITO ELEITORAL:Informativo TSE Ano 18 - 2016

Informativo TSE Ano 18 - 2016

O Informativo TSE, elaborado pela Assessoria Especial da Presidência, contém resumos não oficiais de decisões do Tribunal Superior Eleitoral ainda não publicadas e acórdãos já publicados no Diário da Justiça.

Informativo TSE nº 6 - Ano 18 (formato PDF) - De 6 a 19 de junho de 2016

Informativo TSE nº 5 - Ano 18 (formato PDF) - De 9 de maio a 5 de junho de 2016

Informativo TSE nº 4 - Ano 18 (formato PDF) - De 25 de abril a 8 de maio de 2016

Informativo TSE nº 3 - Ano 18 (formato PDF) - De 14 de março a 24 de abril de 2016

Informativo TSE nº 2 - Ano 18 (formato PDF) - De 29 de fevereiro a 13 de março de 2016

Informativo TSE nº 1 - Ano 18 (formato PDF) - De 1° a 28 de fevereiro de 2016