PROJETO DE LEI 6418/2009: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências

PL 6418/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Acompanhe:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=459697

 

Situação: Apensado ao PL 3886/2008

Identificação da Proposição

Autor
Raul Jungmann - PPS/PE

Apresentação
12/11/2009

Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 9.396, de 1996; 7.960, de 1989; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 - Lei de Abuso de Autoridade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária

Despacho atual:

Data	Despacho
04/12/2009	Deferido REQ n.º 5959/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.418/09 ao Projeto de Lei n. 3.886/08. Oficie-se. Publique-se.”

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques ( 0 )
• Emendas ao Projeto ( 0 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 2 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
• Relatório de conferência de assinaturas
• Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/11/2009	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor
25/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 5959/2009 pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) que requer que o Projeto de Lei n. 6.418/2009 tramite em conjunto com o Projeto de Lei n. 3.886/2008, tendo em vista que ambos tratam da mesma matéria, definindo os crimes de abuso de autoridade.
01/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67941 COL 02. Inteiro teor
02/12/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
04/12/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido REQ n.º 5959/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.418/09 ao Projeto de Lei n. 3.886/08. Oficie-se. Publique-se.” Inteiro teor
09/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 258/09 à CSPCCO solicitando o apensamento do PL 6418/09 ao PL 3886/08 Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=459697