O STF SUSPENDEU PARTE DO Decreto n. 9.246\.2017 QUE CONCEDIA INDULTO

 Fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5336271

ADI 5874  

Processo Eletrônico Público

Número Único: 9034789-84.2017.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL

Relator Atual: MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

• Informações Gerais
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28/12/2017

Petição

Amicus curiae - Petição: 78143 Data: 28/12/2017 às 17:19:34

28/12/2017

Certidão

Certifico a elaboração de 1 mensagem e 1 fax. Decisão de 28.12.2017.

28/12/2017

Liminar deferida

"(...) d efiro a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente (...)"

28/12/2017

Conclusos à Presidência

art. 13, VIII, RISTF

28/12/2017

Distribuído

MIN. ROBERTO BARROSO