Aplicação das Súmulas no STF

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Livro Súmulas Vinculantes: aplicação e interpretação pelo STF - 2ª edição
  • Obra concluída em 28 de setembro de 2017.
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 Gestor: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIAÚltima atualização: 12/04/2019 14:34:49
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