DIREITO PREVIDENCIÁRIO
EDIÇÃO N. 94: APOSENTADORIA RURAL
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/10/2017
1) O tempo de serviço em atividade rural realizada por trabalhador com idade inferior a 14 anos em regime de economia familiar, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário.
Acórdãos
AR 002872/PR,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/09/2016,DJE 04/10/2016AgRg no REsp 1043663/SP,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Julgado em 18/06/2013,DJE 01/07/2013
AR 003877/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 28/11/2012,DJE 30/04/2013
AgRg no REsp 1150829/SP,Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 14/09/2010,DJE 04/10/2010
AgRg no REsp 1074722/SP,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Julgado em 30/10/2008,DJE 17/11/2008
AR 003629/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/06/2008,DJE 09/09/2008
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2) O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material.
Acórdãos
REsp 1650326/MT,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/06/2017,DJE 30/06/2017AgRg no AREsp 407008/SC,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/04/2017,DJE 27/04/2017
AgInt no AREsp 807833/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/12/2016,DJE 02/02/2017
REsp 1354908/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/09/2015,DJE 10/02/2016
REsp 1378518/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015
AgRg no AREsp 415928/PR,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/11/2013,DJE 06/12/2013
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3) No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço rural, a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborada por prova testemunhal.
Acórdãos
AgInt no REsp 1570030/PR,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/05/2017,DJE 29/05/2017AgRg no AREsp 320558/MT,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/03/2017,DJE 30/03/2017
AgInt no AREsp 960539/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/12/2016,DJE 06/03/2017
AgInt no AREsp 908016/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/10/2016,DJE 29/11/2016
4) A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula n. 149/STJ), devendo estar apoiada em um início razoável de prova material.
Acórdãos
REsp 1655408/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/09/2017,DJE 09/10/2017AgInt no REsp 1579587/SC,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/08/2017,DJE 21/09/2017
AgInt no AREsp 1040272/AC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/05/2017,DJE 23/05/2017
AgInt no AREsp 913819/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 09/05/2017,DJE 17/05/2017
AR 004060/SP,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/09/2016,DJE 04/10/2016
AgRg no REsp 1148294/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/02/2016,DJE 25/02/2016
REsp 1321493/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/10/2012,DJE 19/12/2012
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5) O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 532)
Acórdãos
REsp 1682524/PE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/10/2017,DJE 16/10/2017AgInt no AREsp 790792/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/06/2017,DJE 23/08/2017
AgInt no AREsp 1040272/AC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/05/2017,DJE 23/05/2017
AgRg no AREsp 407008/SC,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/04/2017,DJE 27/04/2017
AgInt no AREsp 930874/MG,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/04/2017,DJE 19/04/2017
AgRg no REsp 1304132/SP,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/03/2017,DJE 30/03/2017
REsp 1304479/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/10/2012,DJE 19/12/2012
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6) A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 533)
Acórdãos
REsp 1684569/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/10/2017,DJE 16/10/2017AgInt no AREsp 1083712/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/09/2017,DJE 06/10/2017
AgInt no AREsp 790792/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/06/2017,DJE 23/08/2017
AgInt no AREsp 1040272/AC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/05/2017,DJE 23/05/2017
AgInt no REsp 1588727/ES,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/06/2016,DJE 17/06/2016
AgRg no AREsp 610077/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 01/07/2015
REsp 1304479/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/10/2012,DJE 19/12/2012
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7) O cômputo do tempo de atividade rural anterior à Lei n. 8.213/91, para fins de aposentadoria estatutária, somente é possível se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período.
Acórdãos
REsp 1685729/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/10/2017,DJE 11/10/2017REsp 1235932/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 14/09/2017,DJE 22/09/2017
AgInt no REsp 1606357/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/03/2017,DJE 13/03/2017
AgRg no AREsp 361609/RS,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016
REsp 1266143/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 09/10/2014
AgRg no REsp 721790/SP,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Julgado em 18/12/2012,DJE 08/02/2013
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8) O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições.
Acórdãos
REsp 1645790/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/02/2017,DJE 25/04/2017AgRg no REsp 1415444/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 09/03/2016
REsp 1476383/PR,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 01/10/2015,DJE 08/10/2015
AgRg no REsp 1531534/SC,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 30/06/2015
AgRg no REsp 1476456/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 11/11/2014,DJE 18/11/2014
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9) É devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, quando demonstrado o exercício de atividade agrícola, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico ao período de carência.
Acórdãos
AgInt no REsp 1579587/SC,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/08/2017,DJE 21/09/2017REsp 1655409/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/03/2017,DJE 02/05/2017
AgRg no AREsp 327175/RO,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/03/2017,DJE 31/03/2017
REsp 1312623/SP,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/04/2013,DJE 17/04/2013
AgRg no REsp 1253184/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 06/09/2011,DJE 26/09/2011
AR 003686/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/10/2009,DJE 20/11/2009
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10) O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 642)
Acórdãos
AgInt no AREsp 1083712/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/09/2017,DJE 06/10/2017AgInt no REsp 1397910/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/06/2017,DJE 03/08/2017
AgInt no AREsp 552815/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/06/2017,DJE 23/06/2017
AgInt no AREsp 1044918/PE,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/06/2017,DJE 20/06/2017
REsp 1644082/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/05/2017,DJE 17/05/2017
REsp 1354908/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/09/2015,DJE 10/02/2016
Saiba mais:
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11) Na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a implementação da aposentadoria rural por idade deve ser a data da citação válida do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Acórdãos
REsp 1568343/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/12/2015,DJE 05/02/2016REsp 1450119/MT,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/10/2014,DJE 01/07/2015
AgRg no AREsp 255793/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/04/2013,DJE 16/04/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1668356/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 13/09/2017,Publicado em 15/09/2017REsp 1575372/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/03/2017,Publicado em 24/03/2017
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12) Reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recusar-se a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço.
Acórdãos
AgInt nos EDcl no REsp 1590103/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/08/2016,DJE 12/08/2016REsp 1579060/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/02/2016,DJE 30/05/2016
AgRg no REsp 1036320/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2009,DJE 13/10/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1606129/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/08/2016,Publicado em 29/08/2016REsp 507204/RS,Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Julgado em 28/03/2011,Publicado em 13/04/2011
13) O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula n. 272/STJ)
Acórdãos
REsp 1496250/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/12/2015,DJE 14/12/2015Decisões Monocráticas
REsp 1374781/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/10/2017,Publicado em 11/10/2017REsp 1348382/SP,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/09/2013,Publicado em 11/10/2013
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