- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 604
A divisão, de forma
equilibrada, do tempo de convívio dos filhos com a mãe e com o pai,
imposta na guarda compartilhada pelo § 2° do art. 1.583 do Código Civil,
não deve ser confundida com a imposição do tempo previsto pelo
instituto da guarda alternada, pois esta não implica apenas a divisão do
tempo de permanência dos filhos com os pais, mas também o exercício
exclusivo da guarda pelo genitor que se encontra na companhia do filho.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 585
Impõe-se o pagamento de
indenização do seguro mesmo diante de condutas, omissões ou declarações
ambíguas do segurado que não guardem relação com o sinistro.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 605
A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de convivência.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 586
Para a caracterização
do adimplemento substancial (tal qual reconhecido pelo Enunciado 361 da
IV Jornada de Direito Civil - CJF), levam-se em conta tanto aspectos
quantitativos quanto qualitativos.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 590
A responsabilidade
civil dos pais pelos atos dos filhos menores, prevista no art. 932, inc.
I, do Código Civil, não obstante objetiva, pressupõe a demonstração de
que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável,
seria hábil para a sua responsabilização.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 587
O dano à imagem restará
configurado quando presente a utilização indevida desse bem jurídico,
independentemente da concomitante lesão a outro direito da
personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do
lucro do ofensor para a caracterização do referido dano, por se tratar
de modalidade de dano in re ipsa.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 606
O tempo de convívio com
os filhos "de forma equilibrada com a mãe e com o pai" deve ser
entendido como divisão proporcional de tempo, da forma que cada genitor
possa se ocupar dos cuidados pertinentes ao filho, em razão das
peculiaridades da vida privada de cada um.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 607
A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 608
É possível o registro
de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de
reprodução assistida, diretamente no Cartório do Registro Civil, sendo
dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação
da Corregedoria local.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 609
O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 610
Nos casos de
comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos,
reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos
dos irmãos.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 611
O testamento hológrafo
simplificado, previsto no art. 1.879 do Código Civil, perderá sua
eficácia se, nos 90 dias subsequentes ao fim das circunstâncias
excepcionais que autorizaram a sua confecção, o disponente, podendo
fazê-lo, não testar por uma das formas testamentárias ordinárias.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 612
O prazo para exercer o
direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução
de sociedade conjugal ou de união estável, extingue-se em 1 (um) ano da
data do trânsito em julgado da sentença homologatória, consoante
dispõem o art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil de 2002, e o art.
1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (art. 657,
parágrafo único, do Novo CPC).
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 591
A ação de reintegração
de posse nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa
imóvel pode ser proposta a partir da consolidação da propriedade do
imóvel em poder do credor fiduciário e não apenas após os leilões
extrajudiciais previstos no art. 27 da Lei 9.514/1997.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 592
O art. 519 do Código
Civil derroga o art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 naquilo que ele diz
respeito a cenários de tredestinação ilícita. Assim, ações de
retrocessão baseadas em alegações de tredestinação ilícita não precisam,
quando julgadas depois da incorporação do bem desapropriado ao
patrimônio da entidade expropriante, resolver-se em perdas e danos.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 593
É indispensável o
procedimento de demarcação urbanística para regularização fundiária
social de áreas ainda não matriculadas no Cartório de Registro de
Imóveis, como requisito à emissão dos títulos de legitimação da posse e
de domínio.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 594
É possível adquirir a
propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a
região, por meio da usucapião especial rural.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 595
O requisito "abandono
do lar" deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião
familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência
da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do
casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 596
O condomínio edilício pode adquirir imóvel por usucapião.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 597
A posse impeditiva da arrecadação, prevista no art. 1.276 do Código Civil, é efetiva e qualificada por sua função social.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 598
Na redação do art.
1.293, "agricultura e indústria" não são apenas qualificadores do
prejuízo que pode ser causado pelo aqueduto, mas também finalidades que
podem justificar sua construção.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 576
O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 599
Deve o magistrado, em
sede de execução de alimentos avoengos, analisar as condições do(s)
devedor(es), podendo aplicar medida coercitiva diversa da prisão civil
ou determinar seu cumprimento em modalidade diversa do regime fechado
(prisão em regime aberto ou prisão domiciliar), se o executado comprovar
situações que contraindiquem o rigor na aplicação desse meio executivo e
o torne atentatório à sua dignidade, como corolário do princípio de
proteção aos idosos e garantia à vida.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 577
A possibilidade de
instituição de categorias de associados com vantagens especiais admite a
atribuição de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso
não acarrete a sua supressão em relação a matérias previstas no art. 59
do CC.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 578
Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 600
Após registrado
judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e
concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é
possível que se faça o inventário extrajudicial.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 579
Nas pretensões
decorrentes de doenças profissionais ou de caráter progressivo, o
cômputo da prescrição iniciar-se-á somente a partir da ciência
inequívoca da incapacidade do indivíduo, da origem e da natureza dos
danos causados.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 580
É de três anos, pelo
art. 206, § 3º, V, do CC, o prazo prescricional para a pretensão
indenizatória da seguradora contra o causador de dano ao segurado, pois a
seguradora sub-roga-se em seus direitos.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 588
O patrimônio do
ofendido não pode funcionar como parâmetro preponderante para o
arbitramento de compensação por dano extrapatrimonial.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 601
É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 602
Transitada em julgado a
decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação
independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão
dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 581
Em complemento ao Enunciado 295, a decretação ex officio da prescrição ou da decadência deve ser precedida de oitiva das partes.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 582
Com suporte na
liberdade contratual e, portanto, em concretização da autonomia privada,
as partes podem pactuar garantias contratuais atípicas.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 603
A distribuição do tempo
de convívio na guarda compartilhada deve atender precipuamente ao
melhor interesse dos filhos, não devendo a divisão de forma equilibrada,
a que alude o § 2 do art. 1.583 do Código Civil, representar
convivência livre ou, ao contrário, repartição de tempo matematicamente
igualitária entre os pais.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 583
O art. 441 do Código
Civil deve ser interpretado no sentido de abranger também os contratos
aleatórios, desde que não inclua os elementos aleatórios do contrato.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 589
A compensação
pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo
admitida a reparação in natura, na forma de retratação pública ou outro
meio.
- VII Jornada de Direito Civil
- Enunciado 584
Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato, admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre.
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