Jurisprudências Unificadas dos Tribunais Federais

RE-AgR_596008 (Acórdão) STF Ministro(a) EROS GRAU	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO. NÃO-ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 97 DA CB/88. Afastar a aplicação de um ato normativo equivale a declarar sua inconstitucionalidade, devendo, pois, ser observado o preceito da reserva de plenário [CB/88, artigo 97]. A autarquia previdenciária não alegou a existência desse vício. Razão suficiente para o não-provimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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RE-AgR_597341 (Acórdão) STF Ministro(a) EROS GRAU	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, mais benigna, pode ser aplicada sobre a pena fixada com fundamento no disposto no artigo 12, caput, da Lei n. 6.368/76. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
AI-AgR_424276 (Acórdão) STF Ministro(a) MARCO AURÉLIO	COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBIDA DE EXTRAORDINÁRIO. Incumbe ao relator do agravo de instrumento apreciá-lo, conhecendo-o ou não conhecendo, provendo ou desprovendo (artigo 544 e 545 do Código de Processo Civil). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,...
AI-AgR_450093 (Acórdão) STF Ministro(a) MARCO AURÉLIO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
AI-AgR_481022 (Acórdão) STF Ministro(a) MARCO AURÉLIO	ACUMULAÇÃO - PROVENTOS E VENCIMENTOS. Com o artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998, ocorreu o afastamento da incidência da proibição de acumular proventos e vencimentos em relação àqueles que tivessem reingressado no serviço público em data anterior ao da promulgação do novo texto constitucional.
HC_92423 (Acórdão) STF Ministro(a) MARCO AURÉLIO	PRISÃO PREVENTIVA - EXCEÇÃO. Consubstanciando a prisão preventiva exceção ao princípio da não-culpabilidade, deve-se reservá-la a casos extremos, presente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de estar alicerçada no Código de Processo Penal, apontando o prolator da decisão os aspectos concretos, a envolverem o acusado, que a motivaram.
Inq_2584 (Acórdão) STF Ministro(a) CARLOS BRITTO	EMENTA: INQUÉRITO. CRIME COMUM. DEPUTADO FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS OU SUSPENSIVAS DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Em matéria de alegada inépcia da denúncia ou de sua esqualidez por qualquer outro motivo, dois são os parâmetros objetivos que orientam o exame de seu recebimento: os artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal. No artigo 41, o CPP indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, que deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, veicular esclarecimentos que viabilizem a ampla defesa do acusado. Já o artigo 395 do Código de Processo Penal, este impõe à peça de acusação um conteúdo negativo. Noutro falar:...
RE-AgR_445282 (Acórdão) STF Ministro(a) MARCO AURÉLIO	SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - Esbarra na cláusula final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal a tomada do salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa.
RE-AgR_598169 (Acórdão) STF Ministro(a) ELLEN GRACIE	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PERANTE TERCEIROS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade extracontratual do Estado. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.
RE-AgR_485650 (Acórdão) STF Ministro(a) MARCO AURÉLIO	JUROS - MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - DÉBITO DA FAZENDA - ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O preceito do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao recorrente a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Não observada a época própria das prestações, cabível a incidência dos juros no que pressupõem inadimplemento.
RE-AgR_540640 (Acórdão) STF Ministro(a) ELLEN GRACIE	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 5º, II E XXXV, CF/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Carta Magna - responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.
RE-AgR_568782 (Acórdão) STF Ministro(a) ELLEN GRACIE	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA EM CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade extracontratual do Estado. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.
AI-AgR_617664 (Acórdão) STF Ministro(a) MARCO AURÉLIO	AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Constando do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, peças de traslado deficiente, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
AI-AgR_458803 (Acórdão) STF Ministro(a) MARCO AURÉLIO	LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Configura-a o fato de o jurisdicionado vir a pleitear em juízo, apesar de decisões em sentido contrário já existentes no processo, inclusive o trancamento do extraordinário, algo que contraria letra expressa da Carta Federal, como é o caso da inclusão dos juros legais na hipótese da moratória prevista no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
AI-AgR_483974 (Acórdão) STF Ministro(a) MARCO AURÉLIO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Ext-QO_1113 (Acórdão) STF Ministro(a) CARLOS BRITTO	EMENTA: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA SEGUNDO A LEI BRASILEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A prescrição da pretensão executória, aferida nos termos da legislação brasileira, impede a concessão do pedido de extradição (alínea "d" do número 1 do Artigo III do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa). 2. No caso, o extraditando ainda tem a cumprir no Estado requerente uma pena que não passa de um ano, dois meses e quatro dias. Logo, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do inciso V do artigo 109 do Código Penal do Brasil. Prescrição da pretensão executória que se deu em junho do ano de 2003, dado que a fuga do extraditando ocorreu em 28/06/1999. 3. Extradição indeferida, com a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando.
RE-AgR_463295 (Acórdão) STF Ministro(a) MARCO AURÉLIO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO - TEMPO DE SERVIÇO - AMBIENTE PENOSO. Se o acórdão se alicerça em conclusão sobre o direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado em ambiente penoso, considerada a legislação de regência, não há como cogitar de vulneração à Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
RHC_56068 (Acórdão) STF Ministro(a) ANTONIO NEDER	EMENTA: 1. Justiça Militar estadual. Competência para processar os integrantes da Corporação acusados, nessa qualidade, de terem cometido crime previsto no Cód. Penal Militar (art. 303, § 2º) quando no exercício de policiamento ostensivo (Rádio Patrulha). 2. Inaplicabilidade, no caso, do verbete 297 da Súmula do STF, após a vigência do artigo 144, § 1º, d, da Constituição com a Emenda n. 7 de 1977. 3. Recurso de habeas corpus desprovido.
HC_88409 (Acórdão) STF Ministro(a) MARCO AURÉLIO	PROCESSO - DEFESA - RECURSO - RAZÕES. A ausência de apresentação de razões pela defesa, vindo a ser julgado o recurso, implica deixar o acusado sem a proteção técnica a que visa o artigo 261 do Código de Processo Penal.
RE-AgR_598125 (Acórdão) STF Ministro(a) EROS GRAU	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO N. 121/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea "c" do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
HC_97160 (Acórdão) STF Ministro(a) CARLOS BRITTO	EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). REINÍCIO DA CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 09. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal perfilha o entendimento do reinício da contagem do lapso temporal de 1/6 do cumprimento da pena para a concessão da progressão de regime, no caso de cometimento de falta grave. 2. "O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do art. 58" (Súmula Vinculante nº 09). 3. A leitura dos autos não permite enxergar nenhuma ilegalidade, ou abuso de poder, que evidencie uma desproporcionalidade no próprio enquadramento do fato empírico (fuga) como falta grave (inciso II do art. 50 da LEP). 4. Ordem denegada.
AI-AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED_691859 (Acórdão) STF Ministro(a) EROS GRAU	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ARTIGO 18, § 2º DO CPC. INAPLICABILIDADE. REGÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento do não- cabimento da multa prevista na parte geral do CPC, uma vez que os embargos de declaração seguem a regência específica do artigo 538 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.
AI-AgR_708574 (Acórdão) STF Ministro(a) ELLEN GRACIE	1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV e 93, IX, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido.
AI-AgR_587416 (Acórdão) STF Ministro(a) ELLEN GRACIE	1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como violados no recurso extraordinário (artigos 8º e 149). 2. Apreciação do apelo extremo que envolve análise da legislação infraconstitucional (art. 577 da CLT), em que se baseou o Tribunal a quo para considerar que a empresa recorrente, prestadora de serviço, está enquadrada no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio e deve recolher a contribuição relativa ao SESC/SENAC. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.
AI-AgR_611359 (Acórdão) STF Ministro(a) ELLEN GRACIE	1. A alegada ofensa à Lei Maior (artigo 5º, LV), em virtude de eventual cerceamento de defesa, por negativa de produção de prova pericial, se houvesse, seria indireta, a depender da análise de legislação infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária. 2. Agravo regimental improvido.
AI-AgR-ED-ED_728672 (Acórdão) STF Ministro(a) EROS GRAU	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados. Condenação ao pagamento de multa de 1% [um por cento] sobre o valor corrigido da causa.
HC_95423 (Acórdão) STF Ministro(a) ELLEN GRACIE	EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS SEM OITIVA DA DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. A decisão que decreta a perda dos dias remidos, sem a oitiva da defesa, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida.
HC_96507 (Acórdão) STF Ministro(a) EROS GRAU	EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO DA DEFESA. DEMORA JUSTIFICADA. ARTIGO 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil determina em seu artigo 5º, inciso LXXVIII que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. Não obstante, a demora no julgamento do recurso de apelação do paciente restou satisfatoriamente justificada nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Não há, no caso, desídia do Poder Judiciário. Ordem indeferida.
RE-AgR_325756 (Acórdão) STF Ministro(a) ELLEN GRACIE	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível recurso extraordinário para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Carta Magna - responsabilidade objetiva do Estado, a partir da análise de legislação infraconstitucional. 2. O Tribunal de origem assentou que a fiscalização pelo Banco Central do Brasil sobre o mercado financeiro restringe-se à contabilidade das empresas a partir do exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula STF 279. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.
RHC_94775 (Acórdão) STF Ministro(a) MARCO AURÉLIO	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PRAZO. A regência especial da matéria sinaliza o prazo de cinco dias para a interposição do recurso ordinário constitucional em habeas corpus - artigo 30 da Lei nº 8.038/90. PROCESSO - HABEAS CORPUS - FATOS - APRECIAÇÃO. A premissa segundo a qual sem fatos não há julgamento mostra-se inafastável, cabendo, no exame de habeas corpus, levar em conta os elementos coligidos no processo no tocante quer à tipologia penal, quer à autoria, quer ao enquadramento jurídico contido no pronunciamento condenatório. ROUBO QUALIFICADO PELA MORTE - TENTATIVA - INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM JURÍDICA. A circunstância de o § 3º do artigo 157 do Código Penal encerrar causa de aumento da pena e não tipo autônomo afasta a possibilidade de concluir-se no sentido do latrocínio tentado. Considerações e precedentes. CONTINUIDADE DELITIVA - ROUBO. Atendidos os pressupostos do artigo 71 do Código Penal, incumbe o reconhecimento da continuidade...