JURISPRUDÊNCIA TRF INFORME 233

Corte Especial

Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ. Base de cálculo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Dedução vedada. Conceito de renda. Interpretação conforme.

O valor pago a título de CSLL caracteriza parcela de lucro destinada ao custeio da Seguridade Social, portanto, integra o conceito de renda estabelecido pelo art. 43 do CTN como lucro real, não dedutível da base de cálculo do IRPJ a teor do disposto na Lei 9.316/1996, segundo interpretação conforme adotada pela jurisprudência STJ. Unânime. (Ap 0038504-13.2000.4.01.0000/MG, rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, em 04/07/2013.)

Terceira Seção

Conflito negativo de competência. Juízo de vara cível e juízo de vara ambiental e agrária. Direitos indígenas. Exclusão expressa da competência da vara especializada.

A matéria relativa a direitos indígenas foi excluída expressamente da competência da 9ª Vara Federal de Belém, da 7ª Vara Federal de Manaus, da 8ª Vara Federal de São Luís e da 5ª Vara Federal de Porto Velho por meio da Portaria Presi/Cenag 491/2011. Unânime. (CC 0023536-21.2013.4.01.0000/AM, rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins (convocado), em 02/07/2013.)

FGTS. Alvará de levantamento. Expedição. Justiça estadual. Incompetência.

Sendo da Justiça Federal a competência para autorizar movimentação em conta vinculada ao FGTS resistida pela CEF, afigura-se ilegal a expedição, por juiz de Direito, de alvará de levantamento de valores dessa conta. A resistência da CEF advém do bloqueio do saldo da conta vinculada ao FGTS por força do art. 21, § 4º, da Lei 9.650/1998 que torna indisponíveis os depósitos efetuados pelo Bacen após 31 de dezembro de 1990. Unânime. (MS 0015696-33.2008.4.01.0000/BA, rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (convocada), em 02/07/2013.)

Saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles é solidariamente responsável pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico. Unânime. (EI 0007157-09.2007.4.01.3300/BA, rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (convocada), em 02/07/2013.)