JURISPRUDÊNCIA TRF1 INFORME 235

 Corte Especial

Conflito negativo de competência. Taxa de ocupação. Controvérsia sobre a localização do imóvel em terreno de marinha. Competência da 4ª Seção.

A competência para julgar os feitos nos quais a controvérsia tem como cerne taxas de ocupação de imóvel de propriedade da União é da Quarta Seção, uma vez que se cuida de preço público elencado no Regimento Interno como matéria de natureza tributária. Maioria. (CC 0018875-08.2004.4.01.3300/BA, rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, em 18/07/2013.)

Terceira Seção

Concurso público. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Reprovação. Ato administrativo. Anulação. Exclusão de competência.

Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas em que se pretende a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001). A pretensão de suspensão ou declaração de nulidade de decisão administrativa que eliminou candidato a carteiro em concurso realizado pela ECT, incluída nas exceções da referida norma, afasta a competência dos Juizados Especiais Federais para a causa. Unânime. (CC 020934-57.2013.401.0000/MG, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, em 16/07/2013.)

Terceira Turma

Descaminho. Desnecessidade de lançamento definitivo. Pena de perdimento. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Crime formal. Denúncia.

A instância administrativa e a penal são independentes entre si, fato pelo qual a apreensão de mercadorias descaminhadas, a aplicação de pena administrativa de perdimento ou o lançamento constitutivo do crédito tributário não afetam a continuidade da persecução penal ou a configuração do delito, por se tratar de crime formal. Unânime. (RSE 0017794-68.2011.4.01.3400/DF, rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, em 16/07/2013.)

Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Juros compensatórios e moratórios. Não inclusão no título exequendo.

Fixada a base de cálculo dos honorários advocatícios no título exequendo, a sua alteração, em liquidação de sentença, para inclusão de parcela referente aos juros compensatórios, configuraria violação à coisa julgada. Unânime. (ApReeNec 0009256-13.2007.4.01.3700/MA, rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, em 16/07/2013.)

Desapropriação indireta. Indenização. Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. Prescrição vintenária. Termo inicial. Justo preço. Avaliação. Perícia oficial.

O prazo prescricional para as ações de desapropriação indireta é vintenário e a contagem se inicia da data da perda da propriedade pelo seu titular, que passa a fazer jus à indenização de acordo com a localização do imóvel, vias de acesso, relevo, solos, vegetação, hidrografia e clima, mensuráveis por perito oficial. Unânime. (ApReeNec 0004638-83.2011.4.01.3506/GO, rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, em 17/07/2013.)

Execução penal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Indulto. Cumprimento dos requisitos legais. Direito à concessão do benefício.

O texto legal não exige, expressamente, o cumprimento de parte da pena privativa de liberdade como única condição para o condenado fazer jus ao indulto. Assim, é correta a decisão que concede a medida ao sentenciado que cumpre os requisitos previstos no decreto presidencial, independentemente de já ter sido beneficiado por abrandamento de pena que resulte em extinção de punibilidade. Unânime. (AgExPe 0005797-20.1999.4.01.3300/BA, rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (convocado), em 16/07/2013.)

Quarta Turma

Improbidade administrativa. Atos de improbidade causadores de dano ao Erário. Irregularidade já analisadas e sancionadas pelo TCU. Inexistência de contraprova. Título executivo produzido no TCU.

A preexistência de decisão do Tribunal de Contas da União – TCU, que condena os demandados à devolução dos recursos públicos, com força de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, CF), torna desnecessária, por falta de interesse processual, a condenação judicial ao ressarcimento, o que expressa novo título executivo para a mesma dívida. Unânime. (Ap 2002.39.00.002292-0/PA), rel. Des. Federal Olindo Menezes, em 16/07/2013.)

Tráfico de entorpecentes. Indícios de transnacionalidade. Competência da Justiça Federal.

Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, adquiridas em viagem a Foz do Iguaçu, fronteira com o Paraguai, firma-se a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento, tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei 11.343/2006 e no art. 109, V, da CF. Unânime. (RSE 0003271-27.2011.4.01.3311/BA, rel. Des. Federal Olindo Menezes, em 16/07/2013.)

Desvio de recurso do FGTS, repassados ao município. Súmula 208 do STJ. Competência da Justiça Federal.

Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes praticados no âmbito de Contrato de Empréstimos e Repasse, firmado entre a Caixa Econômica Federal, sob a condição de agente operador do FGTS, por força da Lei 8.036/1990, e de agente financeiro, e município, como agente promotor e como mutuário, tendo por objeto obras de saneamento básico executadas com o emprego de verbas do FGTS. Unânime. (RSE 2010.43.00.001019-6/TO, rel. Des. Federal Olindo Menezes, em 16/07/2013.)

Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita. Ex-prefeito. Sujeito ativo. Impossibilidade. Denúncia rejeitada.

Os agentes políticos não se qualificam como sujeito ativo do crime previsto no art. 337-A, incisos I e II, do Código Penal, face à impossibilidade de inclusão das pessoas jurídicas de direito público no conceito de empresa para fins penais. Tampouco podem ser denunciados por apropriação indébita previdenciária quando inexistirem provas de que o valor referente ao desconto de folha de pagamento de servidores tenha sido incorporado ao patrimônio pessoal dos acusados. Unânime. (RSE 0054034-81.2010.4.01.3500/GO, rel. Des. Federal Olindo Menezes, em 15/07/2013.)

Quinta Turma

Responsabilidade civil. Prisão indevida. Dano moral configurado. Indenização. Cabimento. Valor. Lapso temporal. Verba honorária. Majoração.

Estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e o dano moral acarretado à parte, em virtude de restrição ilegal de liberdade e exposição indevida à situação vexatória, caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado. Deve ser considerado o tempo em que a parte permanece detida indevidamente para a fixação do respectivo valor da indenização. Precedentes. Unânime. (ApReeNec 0000961-57.2007.4.01.4000/PI, rel. Des. Federal Selene Almeida, em 15/07/2013.)

Criação de unidade de conservação. Revogação de autorização para pesquisa de calcário biogênico. Risco ao meio ambiente. Possibilidade de dano irreparável na área de implantação do parque. Princípio da precaução.

A existência de previsão de criação de unidade de conservação ambiental possibilita a revogação de licença de pesquisa para exploração de calcário biogênico. O princípio da precaução recomenda que, em defesa do meio ambiente, não seja admitida a exploração na área em questão. Unânime. (Ap 0028271-34.2003.4.01.3400/DF, rel. Des. Federal Selene Almeida, em 17/07/2013.)

Reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo. Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. Realinhamento de preços. Cálculos atuariais. Possibilidade.

Não obstante a submissão de caixa de assistência de advogados à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Lei 9.656/1998), os aumentos para recomposição do equilíbrio contratual não precisam ser submetidos ao referido órgão, por tratar-se de celebração pela entidade representativa de plano de saúde coletivo próprio da classe, sem caráter mercantil, afastando-se, em princípio, o disciplinamento das relações de consumo. Unânime. (Ap 0006008-28.2006.4.01.3812/MG, rel. Des. Federal Selene Almeida, em 17/07/2013.)

Indenização. Cheque furtado por ex-funcionário do autor. Valor vultoso. Saldo insuficiente. Remanejamento de contas pela instituição financeira, sem consulta ao correntista. Compensação indevida. Dano material. Culpa concorrente. Dever de indenizar do banco.

Mesmo no caso de fato concorrente da vítima ao não atentar para o sumiço de cheque assinado, a instituição financeira não se isenta do dever de indenizar, tendo agido de maneira negligente ao proceder a pagamento de valor vultoso mediante remanejamento de saldo de outra conta da mesma titularidade sem previamente consultar o correntista. Precedentes. Unânime. (Ap 0047882-44.1997.4.01.3800/MG, rel. Des. Federal João Batista Moreira, em 15/07/2013.)

Licitação. Fornecimento de veículos para o Sistema Único de Saúde – SUS. Edital licitatório com regras imprevisíveis. Suspensão da licitação. Possibilidade.

Constatada a falta de objetividade e clareza de edital visando ao fornecimento de veículos para o SUS, no qual se exige que sejam custeadas as revisões obrigatórias, sem individualização de custos, deve ser suspensa a licitação, sob pena de se abrir lacuna a subjetivismos, o que não condiz com o princípio do julgamento objetivo (Lei 8.666/1993, art. 3º). Unânime. (AI 0016344-37.2013.4.01.0000/DF, rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins (convocado), em 15/07/2013.)

Concurso público. Cargo de técnico judiciário do Superior Tribunal de Justiça. Requisitos. Aptidão física e mental. Candidato portador de nefropatia grave. Recusa de posse. Inexistência de ilegalidade.

A investidura em cargo público está condicionada ao atendimento de certos requisitos previstos em lei, dentre os quais a aptidão física para o exercício das atribuições do cargo (art. 5º, VI, da Lei 8.112/1990). Constatado por junta médica o não preenchimento desse requisito, afigura-se legítima a negativa da Administração em dar posse ao candidato. Unânime. (Ap 20796-22.2006.4.01.3400/DF, rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins (convocado), em 17/07/2013.)

Sexta Turma

Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Impossibilidade.

O candidato cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva do Judiciário. Unânime. (ApReeNec 0022776-04.2006.4.01.3400/DF, rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (convocada), em 15/07/2013.)

Concurso público. Forças Armadas. Exigência de altura mínima. Ilegitimidade.

A exigência de altura mínima constante em editais de concursos públicos para acesso à carreira militar não encontra amparo na lei. Unânime. (Ap 0023578-24.2010.4.01.3800/MG, rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (convocada), em 15/07/2013.)

Sétima Turma

Desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. Divergência na classificação das mercadorias.

É legítima a paralisação do despacho aduaneiro quando há divergência entre o Fisco e o contribuinte na classificação das mercadorias importadas, notadamente quando já houve outras importações regulares com a classificação feita pelo contribuinte (canal vermelho de fiscalização). Precedente. Unânime. (AI 0072460-97.2012.4.01.0000/DF, rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, em 15/07/2013.)

Execução fiscal. Impenhorabilidade. Bens úteis e necessários.

A jurisprudência é firme no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte. Precedentes. Unânime. (AI 0070470-42.2010.4.01.0000/PA, rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, em 15/07/2013.)

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea. Oficina mecânica. Registro. Desnecessidade.

A empresa cuja atividade básica seja de oficina mecânica não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea, embora esteja obrigada a contratar profissional da área de Engenharia para os serviços que lhe são afetos, quando necessários. Precedente. Unânime. (AI 0058559-62.2012.4.01.0000/DF, rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, em 15/07/2013.)