JURISPRUDÊNCIA TRF2 INFORME 197

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 200851010138696

DJ de 17/5/2013, pp. 153 e 154, publicado em 20/5/2013

Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER - 5ª Turma Especializada

O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO PODE IMPEDIR O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS, QUE É CLASSIFICADO COMO SERVIÇO ESSENCIAL

Por unanimidade, a Quinta Turma Especializada manteve a sentença do Juízo de Direito da Sexta Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança – confirmando liminar parcialmente deferida – que determinava que o Chefe do Posto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Estado do Rio de Janeiro procedesse imediatamente à inspeção e às diligências do despacho aduaneiro das mercadorias de uma indústria farmacêutica, retidas em função de greve dos funcionários.

Como justificativa, foi considerado que, embora garantido aos servidores públicos o exercício do direito de greve, cabe à Administração Pública manter em atividade um número suficiente de funcionários capaz de preservar a continuidade do serviço público – no caso um serviço essencial, como o de liberação de mercadorias importadas, especialmente as perecíveis.

Precedentes: TRF-2: REOMS 200651020026729 (DJ de 15/5/2012, p. 369); REO 200651010045351 (DJ de 28/2/2011, p. 265); REOMS 200651010091191 (DJ de 19/3/2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO 201202010043522

DJ de 17/5/2013, p. 155, publicado em 20/5/2013

Relator: Desembargador Federal ALUISIO MENDES - 5ª Turma Especializada

A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA DEMANDA É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO

Sob o fundamento de que a ação civil pública deveria ter sido proposta na Justiça Estadual, por ter o dano narrado acontecido em área de proteção ambiental criada por legislação estadual, e que a mera presença do MPF no pólo processual ativo não justificaria a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, o Juízo da Primeira Vara Federal de Angra dos Reis determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.

O Parquet agravou da decisão e a Quinta Turma Especializada, nos termos do voto do Desembargador Federal ALUISIO MENDES, deu provimento ao recurso.

Para o Relator, o simples fato de ter sido a área de proteção ambiental criada por lei estadual, e ser administrada pelo Estado, não descaracteriza possível interesse da União, a ser verificada no caso concreto.

Quanto à presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, o Desembargador ALUISIO MENDES ressalvou seu entendimento pessoal, aderindo ao posicionamento que predomina na Corte Superior de Justiça, segundo a qual “a presença do Ministério Público Federal no pólo ativo da demanda é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que não dispensa o juiz de verificar a sua legitimação ativa para a causa em questão”.

Precedentes: STJ: HC 165931/RJ (DJ de 28/11/2011); CC 4927/DF (DJ de 4/10/1993, p. 20.482); AG RG no REsp 1192569/RJ (DJ de 27/10/2010); REsp 994166/RS (DJ de 21/8/2009); TRF-2: AG 200702010017588 (DJ de 20/10/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO 201202010007372

DJ de 15/5/2013, p. 295, publicado em 16/5/2013

Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - 5ª Turma Especializada

JUSTIFICADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DE PORTADOR DE CÂNCER, CUJO PLANO DE SAÚDE NÃO OFERECE COBERTURA HOSPITALAR

Por maioria, vencido o Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, a Quinta Turma Especializada negou provimento a agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão do Juízo da Segunda Vara Federal que deferiu a antecipação de tutela para que portadora de câncer no reto se submetesse a tratamentos de quimioterapia e radioterapia no INCA.

Para o Relator do feito, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, é inequívoco o direito da autora, não vislumbrando fundamentação suficiente quanto aos argumentos invocados pela agravante para afastar a tutela de urgência vindicada. Acentuou que os deveres do Estado, no que concerne à prestação de serviço de saúde aos cidadãos, são impostos pela Constituição em vigor, e devem ser cumpridos.

Por outro lado, estão presentes os requisitos no artigo 273 do CPC para o deferimento da medida: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tornando-se imperiosa a manutenção da decisão agravada.

Já o Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, cuja posição foi minoritária, considerou o deferimento da medida uma violação ao princípio da isonomia, não podendo o Poder Judiciário, sob o pretexto de garantir a observância do direito à saúde, imiscuir-se na atividade precípua do administrador público.

Precedentes: STF: RE AgR 607381; TRF-2: EIAC 200951010248366 (DJ de 6/7/2012, p. 29).

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO 200851010091140

DJ de 11/4/2013, pp. 435 e 436, publicado em 12/4/2013

Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON - 6ª Turma Especializada

O ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INCLUI O MILITAR NO PERTINENTE QUADRO DE ACESSO EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS É NULO, CABENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A Sexta Turma Especializada manteve, por unanimidade, decisão do Juízo da Segunda Vara Federal de Niterói, que declarou nulo o ato de indeferimento da promoção do autor ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra no quadro de Cirurgiões-Dentistas do Corpo de Saúde da Marinha de Guerra do Brasil e que condenou a União a submeter o pedido de promoção a procedimento administrativo, dotado de ampla defesa e contraditório.

O autor fora excluído do Quadro de Acesso por merecimento por não obter avaliação favorável. Buscando o conhecimento das razões que inviabilizaram sua promoção , formulou requerimentos administrativos, que não tiveram resposta.

Recorreu, então, ao habeas data, só assim tomando conhecimento das informações contidas numa certidão do Gabinete do Comandante da Marinha, nas quais eram atribuídos ao servidor desvios de conduta.

Considerou o Relator, Desembargador Federal GUILHERME CALMON, que o procedimento correto, de acordo com o artigo 35, “b”, parágrafo 1º, seria submeter o Oficial a um Conselho de Justificação, onde seriam apurados os fatos, com direito à ampla defesa e ao contraditório. Não o fazendo, a exclusão pura e simples do Oficial do Quadro de Acesso por merecimento é passível de nulidade.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO 200151010133801

DJ de 17/5/2013, pp. 164 e 165, publicado em 20/5/2013

Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO - 6ª Turma Especializada

NEGADA A MAJORAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA, EM FACE DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

A Sexta Turma Especializada reformou sentença de primeiro grau, que reconhecera o direito da autora à majoração do coeficiente de cálculo de pensão, com o pagamento dos atrasados não atingidos pela prescrição qüinqüenal.

A autora havia ajuizado a ação, na qualidade de pensionista de ferroviário, requerendo a correção do percentual de sua pensão para 100% dos proventos que seu marido estaria recebendo, se vivo fosse.

O Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, que relatou o feito, considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os pensionistas que já recebiam o benefício, deveriam continuar a recebê-lo, no percentual previsto na legislação incidente à época da concessão do mesmo, descabendo a aplicação àquelas pensões de lei nova que haja resultado na majoração.

Precedentes: STF: RE 416827; RE 415454; RE 471170.

APELAÇÃO CÍVEL 201251010038437

DJ de 13/5/2013, p. 114, publicado em 14/5/2013

Relator: Desembargadora Federal NIZETE LOBATO - 6ª Turma Especializada

A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE UMA PROFISSIONAL DE SAÚDE DA ÁREA DE ENFERMAGEM, NUMA CARGA HORÁRIA TOTAL DE MAIS DE SESSENTA HORAS, FERE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO

A Desembargadora Federal NIZETE LOBATO teve o seu entendimento majoritariamente reconhecido, em votação na Sexta Turma Especializada, quando se discutia a licitude da acumulação de dois cargos públicos de uma profissional de saúde, da área de enfermagem.

A Relatora para acórdão, mesmo considerando que o texto constitucional silencia sobre o tempo máximo de trabalho na soma das jornadas acumuladas, entendeu que a média de 10,4 horas de trabalho/dia – já de si excessiva – seria agravada em dois dias da semana, nos quais a servidora teria apenas uma hora de intervalo entre as jornadas – insuficiente para o deslocamento entre as unidades hospitalares (Niterói e Rio de Janeiro), alimentação e descanso.

A seu juízo, essa cumulação seria praticada na contrariedade do interesse público, que exige a prestação de serviço médico-hospitalar qualificado pela eficiência e adequação.

APELAÇÃO CÍVEL 199650010088133

DJ de 17/05/2013, p. 190, publicado em 20/05/2013

Relator: Juiz Federal Convocado WILLIAM DOUGLAS DOS SANTOS - 6ª Turma Especializada

É ADEQUADO O PROCEDIMENTO DA OAB PARA APREENSÃO DA CARTEIRA DE ADVOGADO APÓS MEDIDA PUNITIVA DE SUSPENSÃO

A Sexta Turma Especializada deu provimento, por unanimidade, à apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil em face da sentença que indeferiu petição inicial de ação cautelar de busca e apreensão das carteiras de identidade profissional (formato livreto e cartão) de advogada que foi suspensa pela entidade.

A magistrada de primeiro grau justificou sua decisão, convencida, de que a via eleita não era a adequada, pois a pretensão era de caráter satisfativo, e extinguiu o processo sem exame de mérito.

Entendeu o Juiz Federal Convocado WILLIAM DOUGLAS, ao relatar o feito, que a sentença tratou equivocadamente o feito ajuizado pela OAB como sendo ação de procedimento cautelar específico de busca e apreensão (arts. 839 a 843), quando, na realidade, foi proposta, com base no artigo 461-A do CPC, ação de obrigação de entrega de coisa, com pedido de medida liminar de busca e apreensão das carteiras profissionais da apelada, em face da sanção disciplinar aplicada em sede de processo administrativo-disciplinar perante o Conselho de Ética da OAB (Seção do Rio de Janeiro).

Preenchidos os requisitos do parágrafo 3º do art. 461 do CPC, nada obsta à concessão da tutela específica e antecipada para fazer com que a ré entregue imediatamente as carteiras profissionais.