DECISÃO: Fazendeiro é condenado por invasão de gado em terra indígena
Estando plenamente demonstrados a irregularidade da ocupação de solo indígena pelo gado dos réus, bem como os prejuízos dela decorrentes, consubstanciados no impedimento do usufruto da área pelos indígenas, é devida a condenação ao pagamento de danos materiais, a serem calculados em liquidação de sentença. Esse foi entendimento da Quinta Turma ao negar provimento à apelação do acusado, proprietário do gado que invadiu a área indígena Araçá.
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