Sumário
Plenário
Responsabilidade
civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 1
Responsabilidade
civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 2
Responsabilidade
civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 3
Responsabilidade
civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 4
Responsabilidade
civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 5
Comercialização
de produtos em recipientes reutilizáveis e competência
Destinação
de armas de fogo apreendidas e competência
ED:
extinção de punibilidade pelo pagamento integral de débito e prescrição
retroativa - 4
ED:
extinção de punibilidade pelo pagamento integral de débito e prescrição
retroativa - 5
ED:
extinção de punibilidade pelo pagamento integral de débito e prescrição
retroativa - 6
ED:
extinção de punibilidade pelo pagamento integral de débito e prescrição
retroativa - 7
Repercussão Geral
Dedução
do valor da CSLL e base de cálculo do IRPJ - 7
Dedução
do valor da CSLL e base de cálculo do IRPJ - 8
Dedução
do valor da CSLL e base de cálculo do IRPJ - 9
Dedução
do valor da CSLL e base de cálculo do IRPJ - 10
1ª Turma
TCU:
repactuação de termos contratados, limites de atuação e via processual adequada
- 1
TCU:
repactuação de termos contratados, limites de atuação e via processual adequada
- 2
TCU:
repactuação de termos contratados, limites de atuação e via processual adequada
- 3
TCU:
repactuação de termos contratados, limites de atuação e via processual adequada
- 4
Agente
político e defesa preliminar - 3
Advogado
e defesa técnica - 3
Art.
118, I, da LEP e princípio da não culpabilidade - 2
2ª Turma
Ausência
de citação de réu preso e nulidade - 2
Latrocínio
contra casal: concurso formal ou crime único - 2
Ascensão
funcional e efeitos de julgamento de ADI
Repercussão Geral
Clipping do DJe
Transcrições
Mandado
de segurança e desistência (RE 669367/RJ)
Outras Informações
Plenário
Responsabilidade civil do Estado por
ato lícito: intervenção econômica e contrato - 1
O Plenário iniciou julgamento de três recursos extraordinários
em que se discute, notadamente, a responsabilidade da União, como contratante,
por eventual prejuízo de companhia área decorrente de política econômica
governamental. A empresa, ora recorrida, alegara que a diminuição do seu
patrimônio líquido seria decorrente da política de congelamento tarifário
vigente, no País, de outubro de 1985
a janeiro de 1992, instituída, primeiramente, com o denominado
“Plano Cruzado”. Ademais, requerera o restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de serviço de transporte aéreo, com o
ressarcimento dos prejuízos suportados, acrescidos de danos emergentes, lucros
cessantes, correção monetária e juros, em face de cláusula contratual. A Min.
Cármen Lúcia, relatora, julgou tempestivos os recursos e votou no sentido de
negar provimento aos extraordinários do parquet, na parte em que
conhecido, e da União. Não conheceu, ainda, do outro apelo extremo da União,
referente à participação do Ministério Público Federal desde o início da
demanda.
RE
571969/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.5.2013. (RE-571969)
Responsabilidade civil do Estado por
ato lícito: intervenção econômica e contrato - 2
A princípio, entendeu prequestionados apenas os artigos 37, XXI
e § 6º; 127; 129, IX; 175, parágrafo único, III e IV, da CF/88; além do art.
167, II, da EC 1/69, a impor o
conhecimento dos recursos. Demais disso, reputou improcedente o pleito da empresa
aérea de incidência dos Enunciados 283 (“É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles”) e 284 (“É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir
a exata compreensão da controvérsia”), ambos da Súmula do STF. Assinalou
inexistir prejuízo dos recursos extraordinários, considerado o julgamento
ocorrido no STJ, uma vez que aquela Corte somente teria modificado percentual
de honorários advocatícios. No que tange à intervenção do Ministério Público,
asseverou descabida a discussão sobre nulidade decorrente do momento de sua
intimação para integrar a lide, tendo em conta o trânsito em julgado dos
fundamentos infraconstitucionais, autônomos para a manutenção da decisão
proferida. Por outro lado, admitiu o recurso extraordinário do parquet
na condição de custos legis (CPC, art. 499, § 2º). Ponderou que os
recursos utilizáveis pelo Ministério Público, na mencionada função, seriam os
mesmos de que disporiam as partes, sem diferença, no que concerne aos
pressupostos de cabimento. Rejeitou a assertiva da União de nulidade do julgamento
da apelação no tribunal a quo por negativa de prestação jurisdicional.
Rechaçou, ainda, o afastamento de preclusão e, consequentemente, da
intempestividade de peça apresentada pela mesma parte, em virtude de ser tema
afeto à legislação infraconstitucional. Quanto à arguição de pretenso equívoco
na fórmula utilizada para fixação do valor indenizatório apto a recompor o
equilíbrio do contrato, sublinhou que a análise do princípio do equilíbrio
econômico-financeiro delineada pelos recorrentes encontraria óbice no Enunciado
279 da Súmula do STF, a vedar o reexame de provas.
RE
571969/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.5.2013. (RE-571969)
Responsabilidade civil do Estado por
ato lícito: intervenção econômica e contrato - 3
Anotou que a questão a respeito da responsabilidade da União
fora suscitada de forma direta e objetiva exclusivamente no recurso do Ministério
Público Federal. A Relatora mencionou que duas seriam as abordagens sobre o
tema constitucional da responsabilidade do Estado: uma fundada na
responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º) e outra no dever de manutenção
das condições efetivas da proposta (CF, art. 37, XXI), de viés contratual.
Observou que responsabilidade estatal por atos lícitos, incluídos os
decorrentes de políticas públicas, não constituiria novidade no direito,
inclusive, no brasileiro. Delimitou que a pretensão seria de ver atribuída a
responsabilidade ao Estado por prejuízos financeiros suportados pela companhia
aérea ante a implantação de planos econômicos. Assinalou haver cláusula
contratual estipulando a correspondência entre as tarifas a serem aplicadas e
os fatores de custo da atividade objeto do contrato de concessão. Retratou que
se cuidaria de cláusula essencial ou necessária, tendo como fonte mandamento
constitucional de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do negócio
administrativo, princípio previsto expressamente no art. 167, II, da CF/67,
mantido idêntico dispositivo na EC 1/69, vigente na data da outorga por
concessão do serviço aéreo à recorrida. Acentuou que a Constituição atual
conteria igual exigência (art. 37, XXI), regra repetida na Lei 8.987/95 (Lei
das Concessões e Permissões) e, também, no Decreto-Lei 2.300/86 (art. 55, II).
Registrou que, portanto, no período do desequilíbrio apontado, o Brasil estaria
dotado de normas de eficácia plena referentes ao princípio do equilíbrio
econômico e financeiro do contrato.
RE
571969/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.5.2013. (RE-571969)
Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção
econômica e contrato - 4
Ato contínuo, asseverou que o princípio constitucional da
estabilidade econômico-financeira seria uma das expressões jurídicas do
princípio da segurança jurídica. Por meio desse princípio, buscar-se-ia
conferir maior segurança ao negócio jurídico-administrativo, garantindo à
empresa-contratada, tanto quanto possível, a permanência das circunstâncias e
das expectativas que a animaram a assumir a execução, por sua conta e risco, no
interesse público, de atribuições que competiriam a pessoa jurídica de direito
público. Explicitou que o caso demonstraria que os reajustes efetivados foram
insuficientes para cobrir a variação de custos, consoante afirmado por perito
oficial em laudo técnico. Reportou-se a precedente desta Corte segundo o qual
os danos patrimoniais gerados pela intervenção estatal em determinado setor
imporiam a indenização, tendo-se em vista a adoção, no Brasil, da teoria da
responsabilidade objetiva do Estado com base no risco administrativo. Para a
aplicação da referida doutrina, suficiente a configuração do dano e a
verificação do nexo de causalidade entre aquele e a ação estatal
(RE 422941/DF, DJU de 24.3.2006). RE 571969/DF, rel. Min.
Cármen Lúcia, 8.5.2013. (RE-571969)
Responsabilidade civil do Estado por
ato lícito: intervenção econômica e contrato - 5
Ponderou que os atos que comporiam o “Plano Cruzado” —
conquanto não tivessem se afastado do princípio da legalidade, sendo plenamente
justificados por imperioso interesse do Estado e da sociedade brasileira —
teriam provocado diretamente danos à recorrida. Esclareceu que a empresa nada
poderia providenciar contra o que lhe fora determinado, pois jungida às regras
da concessão de serviço público. Repisou que não se estaria a discutir a
legalidade da decisão política. Salientou que, no entanto, os atos
administrativos, mesmo os legislativos, submeter-se-iam, em um Estado de
Direito, aos ditames constitucionais. Assim, inconteste que o Estado deveria
ser responsabilizado pela prática de atos lícitos quando deles decorressem
prejuízos específicos, expressos e demonstrados. Na condição de concessionária,
não poderia a companhia esquivar-se dos danos, uma vez que não deteria
liberdade para atuar conforme sua conveniência. Rematou que a comprovação dos
prejuízos ocorrera nas instâncias próprias de exame do acervo
fático-probatório. Por fim, considerou irretocável a decisão recorrida, fundada
na teoria da responsabilidade do Estado por ato lícito. Após, pediu vista o
Min. Joaquim Barbosa, Presidente.
RE 571969/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.5.2013. (RE-571969)
Comercialização de produtos em
recipientes reutilizáveis e competência
O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta
ajuizada contra a Lei 3.874/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre
a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens
reutilizáveis. Afastou-se alegação de inconstitucionalidade formal da norma,
por suposto vício de competência legislativa, pois esta seria concorrente dos
estados-membros, do Distrito Federal e da União, no tocante à defesa do
consumidor. Frisou-se que o diploma não disciplinaria matéria de direito de
marcas e patentes ou relacionada à propriedade intelectual. Lembrou-se que a
Corte apreciara lei de redação idêntica em outra oportunidade (ADI 2359/ES, DJe
de 7.12.2006) e também julgara improcedente aquele pleito, haja vista o
disposto no art. 24, V e VIII, da CF.
ADI 2818/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 9.5.2013.
(ADI-2818)
Destinação de armas de fogo
apreendidas e competência
O estado-membro não tem competência para legislar sobre uso de
armas de fogo apreendidas. Com base nessa orientação, o Plenário julgou
procedente pedido formulado em ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 11.060/2002, do Estado de São Paulo. A norma
impugnada dispõe sobre o uso, pelas polícias civil e militar da referida
entidade federativa, das armas de fogo apreendidas. De início, ressaltou-se que
a existência de regulamentação federal sobre a matéria (Estatuto do
Desarmamento) não impediria a análise em abstrato do diploma atacado com base
exclusivamente no texto constitucional. Aduziu-se, na sequência, que a lei
paulista possuiria peculiaridade, porquanto teria previsto que a transferência
das armas de fogo ocorreria nos termos da legislação federal em vigor.
Destacou-se que, ao assim proceder, a norma em tela incorporaria ao ordenamento
jurídico estadual regras de competência privativa da União, a quem caberia
legislar sobre comércio de material bélico e direito processual penal. Asseverou-se
que o estado-membro não possuiria qualquer relação com o tema, de maneira que
não lhe seria permitido utilizar-se da técnica de remissão à lei federal,
distinto do que aconteceria se envolvida matéria de competência comum. O Min.
Marco Aurélio consignou a impropriedade da manifestação do Advogado-Geral da
União na defesa do ato questionado. Precedentes citados: AI 189433 AgR/RJ (DJU
de 21.11.97); ADI 2035 MC/RJ (DJU de 4.8.2000); ADI 3258/RO (DJe de 9.9.2005);
RE 372462 AgR/DF (DJe de 15.10.2010).
ADI 3193/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 9.5.2013.
(ADI-3193)
ED: extinção de punibilidade pelo
pagamento integral de débito e prescrição retroativa - 4
O Plenário retomou julgamento de embargos de declaração opostos
sob a alegação de que o acórdão condenatório omitira-se sobre o entendimento
desta Corte acerca de pedido de extinção de punibilidade pelo pagamento integral
de débito fiscal, bem assim sobre a ocorrência de prescrição retroativa da
pretensão punitiva do Estado. Na situação, o parlamentar, ora embargante, fora
condenado pela prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e de
sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I, e art.
337-A, III, c/c o art. 71, caput, e art. 69) — v. Informativo 650.
Argumenta que a extinção de punibilidade poderia ocorrer a qualquer tempo. No
ponto, afirma que o adimplemento total, acompanhado dos consectários legais,
acontecera antes da publicação do acórdão e, portanto, do próprio trânsito em
julgado, ainda pendente. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição retroativa
da pretensão punitiva do Estado, embasada no art. 109, IV, c/c art. 115, daquele
diploma penal, e no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Argui que teria
completado 70 anos de idade em momento anterior ao início da própria sessão de
julgamento que o condenara, assim como da publicação da respectiva decisão. À
derradeira, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.
AP 516
ED/DF, rel. Min. Ayres Britto, 9.5.2013. (AP-516)
ED: extinção de punibilidade pelo
pagamento integral de débito e prescrição retroativa - 5
Em voto-vista, ao divergir do Min. Ayres Britto, relator, o
Min. Luiz Fux — acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio — acolheu os embargos. No tocante à tese de extinção da
punibilidade pelo pagamento do débito tributário, ocorrido após o julgamento,
mas antes da publicação do acórdão condenatório, reportou-se ao art. 69 da Lei
11.941/2009 (“Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68
quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral
dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios,
que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento”). Sublinhou que
eventual inconstitucionalidade do preceito estaria pendente de julgamento pela
Corte, nos autos da ADI 4273/DF. Entretanto, haja vista que a eficácia do dispositivo
não estaria suspensa, entendeu que o pagamento do tributo, a qualquer tempo,
extinguiria a punibilidade do crime tributário, a teor do que já decidido pelo
STF (HC 81929/RJ, DJU de 27.2.2004). Asseverou que, na disposição legal em
comento, não haveria qualquer restrição quanto ao momento ideal para realização
do pagamento. Não caberia ao intérprete, por isso, impor restrições ao
exercício do direito postulado. Incidiria, portanto, o art. 61, caput,
do CPP (“Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a
punibilidade, deverá declará-lo de ofício”). Observou, ainda, que a
repressão penal nos crimes contra a ordem tributária seria forma reforçada de
execução fiscal. Assim, considerou que teria ocorrido a prescrição da pretensão
punitiva. Anotou que o art. 115 do CP deveria ser interpretado à luz da
irrecorribilidade do título penal condenatório, e não da data do pronunciamento
judicial.
AP 516
ED/DF, rel. Min. Ayres Britto, 9.5.2013. (AP-516)
ED: extinção de punibilidade pelo
pagamento integral de débito e prescrição retroativa - 6
O Min. Marco Aurélio, no tocante à problemática da prescrição,
acentuou que, muito embora o acusado houvesse completado 70 anos de idade um
dia após o julgamento de mérito da ação, incidiria o prazo prescricional pela
metade, pois o Código Penal, ao versar a matéria, não se referiria a sentença
ou acórdão condenatórios simplesmente prolatados, mas recorríveis (CP: “Art. 117. O curso da prescrição
interrompe-se: ... IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios
recorríveis”). Na espécie, ele teria atingido a referida idade antes da
publicação do acórdão. No tocante ao pagamento do débito tributário, subscreveu
a orientação segundo a qual o direito penal funcionaria como método coercitivo
ao recolhimento de tributos. Ademais, se o título condenatório ainda não
ostentaria irrecorribilidade e o débito estaria satisfeito, a punibilidade
estaria extinta. O Min. Dias Toffoli ressurtiu que a publicação da decisão da
Corte dar-se-ia na sessão de julgamento, mas o acusado, ao completar 70 anos
antes do trânsito em julgado do acórdão, teria jus à prescrição da pretensão
punitiva. No tocante à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo,
ressaltou que, nessas espécies de delitos, a lei privilegiaria o recebimento do
valor devido pelo contribuinte, em detrimento da imposição de pena corporal.
Alertou que a Corte não poderia agir de modo a restringir a aplicabilidade da
norma despenalizadora — a condicionar o pagamento a determinado marco temporal
—, sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional. Ademais, a regra
inscrita no art. 69 da Lei 11.941/2009 não teria revogado o disposto no art.
9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 (“Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do
Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27
de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica
relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de
parcelamento. ... § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste
artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento
integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive
acessórios”), aplicável aos fatos em análise porque vigente à época em que
teriam ocorrido. Sucede que a norma mais recente referir-se-ia especificamente
a débitos submetidos a anterior parcelamento, e a Lei 10.684/2003 incidiria
indistintamente, a configurar hipótese mais ampla. Com o advento da Lei
12.382/2011, teria sido estabelecido novo regramento à matéria, para vincular a
extinção da punibilidade ao pagamento realizado antes do recebimento da
denúncia. Entretanto, repisou que essa norma não teria revogado a citada regra
da Lei 10.684/2003, que trataria de pagamento direto, e não parcelamento.
Assim, o pagamento integral promovido anteriormente ao trânsito em julgado da
condenação — ou mesmo após esse fenômeno — implicaria a extinção da
punibilidade.
AP 516
ED/DF, rel. Min. Ayres Britto, 9.5.2013. (AP-516)
ED: extinção de punibilidade pelo
pagamento integral de débito e prescrição retroativa - 7
Por sua vez, o Min. Joaquim Barbosa, Presidente — no que
acompanhado pelas Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia —, perfilhou-se ao
entendimento do Relator, para não
acolher os embargos. No tocante à prescrição, constatou que o réu não contaria
com 70 anos de idade na data da sessão de julgamento — marco interruptivo desta
causa de extinção da punibilidade, o que afastaria a aplicação do art. 115 do
CP. Além disso, não haveria transcorrido o lapso de tempo configurador da
prescrição entre a constituição definitiva do crédito tributário e o
recebimento da denúncia. Em relação ao pagamento do débito tributário, reputou
que a extinção da punibilidade seria apenas admissível enquanto existente
pretensão punitiva passível de anulação ou suspensão. No caso, operara-se o
pagamento posteriormente à condenação, em última e única instância. Ademais,
determinou, independentemente da publicação do acórdão, a imediata execução da
pena privativa de liberdade. Em seguida, pediu vista dos autos o Min. Teori
Zavascki.
AP 516
ED/DF, rel. Min. Ayres Britto, 9.5.2013. (AP-516)
Repercussão Geral
Dedução do valor da CSLL e base de cálculo
do IRPJ - 7
Não é possível a dedução do valor equivalente à CSLL de sua
própria base de cálculo, bem como da base de cálculo do IRPJ, nos termos
previstos no art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.316/96 (“Art. 1º O valor da
contribuição social sobre o lucro líqüido não poderá ser deduzido para efeito
de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo
único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo,
registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líqüido do
respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de
sua própria base de cálculo”). Essa a conclusão do Plenário que, por
maioria, negou provimento a recurso extraordinário no qual alegada transgressão
aos artigos 145, § 1º; 146, III, a; e 153, III, todos da CF — v.
Informativo 525. Preliminarmente, rejeitou-se pedido no sentido de que fosse
realizada nova sustentação oral, em decorrência do transcurso de cinco anos do
início da apreciação feito e da mudança na composição da Corte, desde então.
Asseverou-se que, nos termos do art. 134, § 2º, do RISTF, os Ministros que não
assistiram ao relatório e à sustentação oral poderiam participar do julgamento
se se declarassem habilitados a votar.
RE 582525/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.5.2013.
(RE-582525)
Dedução do valor da CSLL e base de
cálculo do IRPJ - 8
No mérito, prevaleceu o voto do Min. Joaquim Barbosa, relator e
Presidente. Aduziu que o valor devido a título de CSLL não deveria, nos termos
da Constituição, ser tratado como despesa operacional ou necessária para fins
de apuração do IRPJ e, portanto, dedutível. Ressaltou que nem todas as despesas
seriam relevantes à apuração do IR, pois a despesa operacional ou a necessária
deveria estar direta, intrínseca ou intimamente ligada à atividade empresarial.
Realçou que o valor devido a título de CSLL não consistiria em despesa
necessária ou operacional à realização da operação ou do negócio que
antecederiam o fato jurídico tributário: auferir renda. Rejeitou a assertiva de
que a proibição da dedução implicaria cálculo do tributo sobre valor que
efetivamente não corresponderia à renda. Salientou que o quadro em exame seria
marcado por dois momentos distintos: no primeiro, o contribuinte receberia um
fluxo de novas riquezas que, depois da devida apuração, representaria ou não
renda; no segundo, se confirmada a existência do lucro real e em razão da
incidência das regras-matrizes do IRPJ e da CSLL, uma parte daquele valor teria
de ser destinada aos cofres públicos. Concluiu não haver dupla tributação ou
incidência do IRPJ sobre a CSLL, haja vista que o valor que deveria ser pago a
título de CSLL não deixara de ser lucro ou renda para o contribuinte, em razão
da destinação que por ele seria dada após a apuração de ambas as exações.
RE 582525/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.5.2013.
(RE-582525)
Dedução do valor da CSLL e base de
cálculo do IRPJ - 9
Pelas mesmas razões, o Relator não vislumbrou a apontada ofensa
à reserva de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria de IR
(CF, art. 146, III, a), porquanto os artigos 43 e 44 do CTN não
especificariam o que se deveria entender por lucro real, na extensão pretendida
pela recorrente, nem conceituariam renda, tomado o mesmo parâmetro, nada
havendo nesses dispositivos que viabilizassem a identificação dos valores pagos
a título de CSLL como despesa operacional ou necessária à atividade
empresarial, para fins de tornar obrigatório o cômputo dos gastos na apuração
do IRPJ. Repeliu, de igual modo, a mencionada afronta ao princípio da
capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º), na sua acepção objetiva ou
subjetiva, visto que a vedação da dedução do valor da CSLL na apuração do IRPJ
não levaria inexoravelmente à tributação do patrimônio ou de qualquer outra
grandeza que não fosse renda. Consignou que, independentemente de ser alocado à
extinção do crédito tributário, o valor pago a título de CSLL também
representaria renda para o contribuinte, podendo ser incluído no cálculo da
obrigação tributária referente ao IRPJ. Aduziu, ademais, não haver indicação de
que a ausência da dedução pleiteada exasperasse demasiadamente a carga
tributária, de modo a torná-la desproporcional, proibitiva ou punitiva da
atividade.
RE 582525/SP, rel.
Min. Joaquim Barbosa, 9.5.2013. (RE-582525)
Dedução do valor da CSLL e base de
cálculo do IRPJ - 10
Por fim, reputou improcedente o argumento de desrespeito à
regra da anterioridade. Considerou que o prazo previsto pela regra da
anterioridade especial, aplicável à CSLL (CF, art. 195, § 7º), não se somaria à
regra da anterioridade tradicional (CF, art. 150, III, b), aplicável ao
IR. Além disso, a circunstância de qualquer aumento pertinente à CSLL somente
ser exigível após noventa dias da data de publicação da respectiva lei que o
determinar não afetaria a contagem do prazo de anterioridade para tributo da
espécie imposto, como seria o caso do IR. Tendo em conta que o período
discutido nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora recorrente
limitar-se-ia ao ano-base de 1997, e que a obrigação tributária deveria ser
solvida em 30.3.98, constatou que, independentemente de se considerar relevante
para a incidência da regra de anterioridade o momento em que ocorrido o fato
gerador ou aquele em que apurado o tributo, o período discutido pelo contribuinte
já teria extrapolado o prazo de anterioridade previsto no art. 150, III, a,
da CF. Vencido o Min. Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso.
RE 582525/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.5.2013.
(RE-582525)
Primeira Turma
TCU: repactuação de termos
contratados, limites de atuação e via processual adequada - 1
A 1ª Turma iniciou julgamento de mandado de segurança no qual
se postula anular decisão do TCU que condenara a empresa impetrante,
solidariamente, à devolução de valores ao erário, apurados a título de
sobrepreço. Segundo aquela Corte de Contas, teria havido superfaturamento de
preços, constatado em aditamentos contratuais celebrados entre o Departamento
de Estradas e Rodagens - DNER de determinado estado-membro e a impetrante
(construtora). Os referidos contratos destinavam-se a obras em rodovia que
tiveram o aporte de recursos federais oriundos de convênios firmados com o extinto
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. Com o intuito de cumprir
determinação do TCU, o ente federado tentara repactuar os termos do contrato, o
que não fora aceito. Diante da negativa da empresa contratada, o estado teria
rescindido o instrumento contratual e seus aditivos, com base no art. 78, VII,
da Lei 8.666/93. Esse fato dera origem à tomada de contas especial, perante o
TCU, objeto da presente impetração. Na espécie, alegava-se: a) participação
regular no processo licitatório, abarcado pelo Decreto-Lei 2.300/86, e
cumprimento das especificações do edital, inclusive quanto ao preço dos
serviços a serem executados; b) incompetência do TCU para promover alteração
retroativa e unilateral dos preços, a modificar cláusulas econômico-financeiras
de contrato; c) necessidade de preservação dos direitos adquiridos ou dos
efeitos consolidados desses contratos e aditivos, no que se refere aos serviços
já executados, ainda que o TCU pudesse anular contrato ou aditivos firmados com
a impetrante e fixar novos preços; e d) violação ao devido processo legal por
não terem sido considerados os elementos técnicos favoráveis à impetrante,
somado ao indeferimento de produção de prova pericial por parte da empresa.
MS
29599/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 7.5.2013. (MS-29599)
TCU: repactuação de termos
contratados, limites de atuação e via processual adequada - 2
O Min. Dias Toffoli, relator, denegou a ordem, no que foi
acompanhado pelo Min. Luiz Fux. De início, o Relator destacou que a impetrante
não fora condenada a restituir valores recebidos em razão da execução de
contrato, tampouco se trataria de modificação de cláusulas
econômico-financeiras. Ela teria sido condenada a devolver aos cofres públicos
a diferença de valores superfaturados apontados pelo TCU. Ressurtiu que o
núcleo das prerrogativas do TCU no exame de atos e negócios administrativos
estaria contido no inciso IX do art. 71 da CF (“Art. 71. O controle externo,
a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, ao qual compete: ... IX - assinar prazo para que o órgão ou
entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade”). Asseverou que as atribuições daquela Corte de
Contas abrangeriam a fixação de prazo ao órgão ou à entidade a fim de que
adotasse providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Julgou ser legítima a condenação da impetrante ao ressarcimento do dano causado
ao erário, bem como a sua consequente inscrição no CADIN, no caso de
inadimplemento, nos termos da Lei 8.443/92.
MS
29599/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 7.5.2013. (MS-29599)
TCU: repactuação de termos
contratados, limites de atuação e via processual adequada - 3
Ressaltou que, ante o estreito limite da ação mandamental,
extrair-se-ia dos autos que a impugnação padeceria de liquidez necessária, uma
vez que demandaria análise pericial e verificação dos preços, dados e tabelas
apresentados; em suma, revolvimento de fatos e provas. Frisou não prosperar a
alegação de afronta ao princípio do devido processo legal, porque a impetrante
teria participado, de forma efetiva, tanto do processo de denúncia, como da
tomada de contas especial, com apresentação de defesa e interposição dos
respectivos recursos. Por fim, aduziu que o mandado de segurança não seria a
via adequada para impor ao TCU a análise de elementos técnicos ou o deferimento
de requerimento de produção de prova pericial. Reconheceu, entretanto, a
possibilidade da impetrante de buscar seus direitos pelas vias ordinárias,
passível de obter, inclusive, antecipação de tutela, oportunidade em que seriam
discutidos dados técnicos. O Min. Luiz Fux ponderou que a Constituição
estabeleceria a competência do TCU e traria as sanções (“Art. 71 ... VIII -
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário”)àqueles que
agissem com ilegalidade nas contas públicas, a fazer valer os preceitos de seu
art. 37.
MS
29599/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 7.5.2013. (MS-29599)
TCU: repactuação de termos
contratados, limites de atuação e via processual adequada - 4
Em divergência, o Min. Marco Aurélio concedeu a ordem.
Sublinhou a importância do tema, porquanto se trataria de definir os limites de
atuação do TCU. Observou que o TCU, a agir como órgão auxiliar no campo
administrativo do Congresso Nacional, não poderia sustar contratos e sim
comunicar àquele órgão legislativo (CF: “Art.
71. ... § 1º. No caso de contrato, o
ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará,
de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis”). Enfatizou seu
estranhamento quanto ao fato do TCU condenar pessoa jurídica de direito privado
e essa condenação encerrar título executivo sem que houvesse, à exaustão, o
direito de defesa. Realçou que, constatada a irregularidade, o âmbito de
alcance do TCU consistiria em extrair cópias e encaminhá-las à AGU, para as
medidas cabíveis. Sinalizou que a interpretação sistemática da Constituição
reconheceria o TCU como órgão estritamente administrativo, não incluído no
Poder Judiciário. O campo de atuação da Corte de Contas limitar-se-ia, quanto
aos contratos, à Administração Pública. Após, pediu vista a Min. Rosa Weber.
MS 29599/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 7.5.2013.
(MS-29599)
Agente político e defesa preliminar - 3
A 1ª Turma retomou julgamento de habeas corpus em que
pretendido o reconhecimento do direito ao exame da defesa preliminar
apresentada antes do recebimento da peça acusatória. Na espécie, o paciente
reitera a tese submetida à apreciação das instâncias judiciais quanto à
observância do disposto no art. 514 do CPP, que prevê a apresentação de defesa
preliminar em se tratando de crimes funcionais — v. Informativo 676. O Min.
Luiz Fux verificou que, após o seu pedido de vista, sobreviera sentença que
julgara extinta a punibilidade. Ante essa notícia, determinou-se a conversão do
julgamento em diligência para requerer-se informação documentada a respeito do
fato.
HC 102573/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 7.5.2013.
(HC-102573)
Advogado e defesa técnica - 3
Em conclusão, a 1ª Turma, em face da inadequação da via eleita,
por ser o habeas corpus substitutivo de recurso constitucional, declarou
extinto, sem resolução de mérito, o writ em que se pretendia a
declaração de nulidade de processo, em virtude de ausência de defesa ou dos
atos praticados por advogado que, com inscrição suspensa na OAB, apresentara as
razões de apelação — v. Informativo 693. No entanto, concedeu-se a ordem, de
ofício, ante empate na votação, para declarar nulo o processo a partir das
alegações finais, inclusive. Constatou-se falta de atuação do causídico na
defesa técnica do paciente. Votaram no sentido da impossibilidade da concessão
da ordem de ofício os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli, que apenas
examinavam a questão no que tange à extinção do processo. Aduziam que a
suspensão do causídico junto à OAB seria apenas decorrente de débito junto
àquela instituição, fato que não desqualificaria tecnicamente o profissional
que apresentara a defesa, ainda que deficiente.
HC 110271/ES, rel. Min. Marco Aurélio, 7.5.2013.
(HC-110271)
Art. 118, I, da LEP e princípio da não culpabilidade - 2
Em conclusão, ante a inadequação da via processual, a 1ª Turma
julgou extinta a ordem de habeas corpus em que se pleiteava o retorno do
cumprimento de pena em regime semiaberto. Ademais, por maioria, denegou-se a
concessão da ordem de ofício. Na espécie, após o juízo das execuções ter
concedido a progressão, o paciente fora preso em flagrante pelo cometimento de outro
crime, o que ensejara a regressão ao regime mais gravoso — v. Informativo 689.
Asseverou-se inexistir o alegado bis in idem, porquanto o magistrado não
necessitaria aguardar o trânsito em julgado do segundo crime para determinar a
regressão. Aduziu-se que, diante a prática de novo fato delitivo, a
transferência para regime mais rigoroso não significara condenação, apenas fora
considerada a circunstância. Vencido o Min. Marco Aurélio, que concedia a
ordem, de ofício. Assentava a regra da não culpabilidade, nos termos do art.
118, I, da LEP (“Art. 118.
A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita
à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais
rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou
falta grave”). Pontuava que, antes de encerrado o processo no qual ele fora
acusado da prática criminosa, não se poderia ter o fato como incontroverso.
HC 110881/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o
acórdão Min. Rosa Weber, 7.5.2013. (HC-110881)
Segunda Turma
Ausência de citação de réu preso e nulidade - 2
Diante do comparecimento do preso em
juízo, não é possível invocar nulidade por ausência de citação. Com base neste
entendimento, a 2ª Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus
em que se alegava constrangimento ilegal decorrente de falta de citação pessoal
do paciente para audiência de interrogatório. A impetração sustentava, ainda,
nulidade absoluta da ação penal por suposta ofensa aos princípios
constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório — v.
Informativo 644. Ressaltou-se que, conquanto preso, o réu teria sido
regularmente requisitado à autoridade carcerária a fim de comparecer ao
interrogatório. Na oportunidade, teria sido entrevistado e assistido por
defensor dativo. No ponto, destacou-se o art. 570 do CPP (“A falta ou a
nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o
interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz
para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o
adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar
direito da parte”). Frisou-se que a apresentação do denunciado ao juízo, a
despeito de não cumprir a ortodoxia da novel redação do art. 360 do CPP,
introduzida pela Lei 10.792/2003 (“Se o réu estiver preso, será pessoalmente
citado”), supriria a eventual ocorrência de nulidade. Ademais, sublinhou-se
que o mencionado vício não fora arguido oportunamente, em defesa preliminar ou
nas alegações finais, mas só após o julgamento de apelação criminal, em sede de
embargos de declaração, o que corroboraria a inexistência de prejuízo ao
paciente.
RHC 106461/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.5.2013.
(RHC-106461)
Latrocínio contra casal: concurso
formal ou crime único - 2
A 2ª Turma concedeu, em parte, habeas corpus para
afastar concurso de crimes e determinar ao juízo de primeiro grau que considere
a circunstância de pluralidade de vítimas na fixação da pena-base, respeitado o
limite do ne reformatio in pejus. Na espécie, alegava-se que o paciente
teria cometido o delito em detrimento de patrimônio comum, indivisível do
casal. Assim, insurgia-se de condenação por dois latrocínios: um tentado e o
outro consumado em concurso formal — v. Informativo 699. Reconheceu-se a prática de crime único de
latrocínio. Destacou-se que, ainda que se aceitasse a tese de patrimônio
diferenciado das vítimas, em função das alianças matrimoniais subtraídas, o
agente teria perpetrado um único latrocínio. Pontuou-se que o reconhecimento de
crime único não significaria o integral acolhimento do pedido. Frisou-se que
afastar-se o aumento de 1/6 da pena, relativo ao concurso de crimes, poderia
levar à injustificável desconsideração do número de vítimas atingidas.
HC 109539/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.5.2013.
(HC-109539)
Ascensão funcional e efeitos de
julgamento de ADI
A promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma
de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II,
da CF, no sentido de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. Ao
reafirmar essa orientação, a 2ª Turma negou provimento a agravo regimental. Na
espécie, sustentava-se que a situação da agravante não estaria alcançada pela
decisão proferida, com efeitos ex nunc, no julgamento da ADI 837/DF (DJU
de 25.6.99) — na qual suspensos dispositivos da Lei 8.112/93 que previam
provimento derivado de cargos públicos. Ressaltou-se que, ao contrário do
alegado, a eficácia ex nunc se dera no julgamento da medida cautelar da
referida ação direta de inconstitucionalidade e, no julgamento de mérito, os
efeitos teriam sido ex tunc. Observou-se que, em algumas oportunidades e
com parcimônia, apesar de declarar a inconstitucionalidade em abstrato de certo
diploma legal, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé,
o STF manteria hígidas situações jurídicas concretas constituídas sob a égide
da norma inconstitucional. Frisou-se que a agravante não buscava estabilizar determinada
conjuntura jurídica concreta, porém, constituir uma nova situação funcional.
Pontuou-se que essa pretensão modificativa, e não conservativa, não encontraria
amparo na Constituição.
RE 602264
AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 7.5.2013. (RE-602264)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 8.5.2013 9.5.2013 43
1ª
Turma 7.5.2013 — 137
2ª Turma 7.5.2013 — 149
R e p e r c u s s ã o G e r a l
DJe
de 6 a 10
de maio de 2013
REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N.643.686-BA
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO.
IPTU. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). IMUNIDADE RECÍPROCA
(ART. 150, VI, A, CF). RELEVÂNCIA ECONÔMICA SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA.
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO. PRECEDENTES DA
CORTE. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B,
CPC).
1. Perfilhando a cisão
estabelecida entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade
econômica, esta Corte sempre concebeu a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos como uma empresa prestadora de serviços públicos de prestação
obrigatória e exclusiva do Estado. Precedentes.
2. No tocante aos tributos
incidentes sobre o patrimônio das empresas públicas e das sociedades de
economia mista, desde a ACO nº 765, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, na
qual se tratava da imunidade da ECT relativamente a veículos de sua propriedade,
iniciou-se, no Tribunal, a discussão sobre a necessidade de que a análise da
capacidade contributiva para fins de imunidade se dê a partir da materialidade
do tributo.
3. Capacidade contributiva que
deve ser aferida a partir da propriedade imóvel individualmente considerada e
não sobre todo o patrimônio do contribuinte. Noutras palavras, objetivamente
falando, o princípio da capacidade contributiva deve consubstanciar a
exteriorização de riquezas capazes de suportar a incidência do ônus fiscal e não
sobre outros signos presuntivos de riqueza.
4. No julgamento da citada ACO
nº 765/RJ, em virtude de se tratar, como no presente caso, de imunidade
tributária relativa a imposto incidente sobre a propriedade, entendeu a Corte,
quanto ao IPVA, que não caberia fazer distinção entre os veículos afetados ao
serviço eminentemente postal e o que seria de atividade econômica.
5. Na dúvida suscitada pela
apreciação de um caso concreto, acerca de quais imóveis estariam afetados ao
serviço público e quais não, não pode ser sacrificada a imunidade tributária do
serviço público, sob pena de restar frustrada a integração nacional.
6. Mesmo no que concerne a
tributos cuja materialidade envolva a própria atividade da ECT, tem o Plenário
da Corte reconhecido a imunidade tributária a essa empresa pública, como foi o
caso do ISS, julgado no RE nº 601.392/PR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, redator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, julgado em
1/3/13.
7. Manifesto-me pela
existência de repercussão geral da matéria constitucional e pela ratificação da
pacífica jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto discutido no apelo
extremo e, em consequência, conheço do agravo, desde já, para negar provimento
ao recurso extraordinário.
REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 641.896-RJ
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE
MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL –
MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA.
Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a
execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político,
por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual
ocorrida a irregularidade.
REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 685.053-BA
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS
MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E DA
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. QUESTÃO CIRCUNSCRITA AO
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 662.224-SP
RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. LUIZ FUX
DIREITO ADMINISTRATIVO.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
O acórdão impugnado decidiu a
causa com base na interpretação de legislação infraconstitucional,
especificamente a Lei nº 1.638/1991, do Município de Uchoa, e o Decreto
Municipal nº 210/2002. O tema em debate não configura violação direta à
Constituição, bem como impede o reconhecimento de existência de repercussão
geral, na forma do artigo 324, § 2º, RISTF.
A ofensa ao direito local não
viabiliza o apelo extremo (súmula 280 do STF).
Ausência de repercussão geral.
Decisões Publicadas: 5
C l i p p i n g d o D
Je
RHC N. 107.394-ES
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREJUÍZO DEMONSTRADO.
Ausência de intimação do
defensor constituído para comparecer na audiência de oitiva das testemunhas da
acusação. O legislador processual penal acolheu expressamente o princípio de
conservação, significando que, sem prejuízo, não há que se reconhecer nulidade,
ainda que se esteja diante de vício existente. Prejuízo aferido em relação ao
procedimento concreto no qual está sendo questionado o descumprimento da
normativa estabelecida em lei.
Desrespeito aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a prova oral
produzida na audiência de instrução realizada sem a prévia intimação do
defensor constituído e do próprio réu foi relevante na conclusão do juízo
condenatório Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida.
Recurso ordinário em habeas
corpus não provido, mas com concessão da ordem ofício, para
invalidar, desde a audiência de inquirição de testemunhas da acusação,
inclusive, o Processo nº 035.020.583.437 (2965) da Terceira Vara Criminal da
Comarca de Vila Velha/ES, anulando, em consequência, a condenação penal
imposta.
HC N.
93.411-RS
RELATOR:
MIN. GILMAR MENDES
Habeas corpus. Latrocínio. Condenação. 2. Pedidos de afastamento da
agravante da reincidência e da pena de multa. 3. Impossibilidade de conversão
da pena de multa em pena privativa de liberdade. Pedido não conhecido. 4.
Reconhecida a constitucionalidade da reincidência como agravante da pena (RE
453.000/RS). 5. O aumento da pena pela reincidência está de acordo com o
princípio da individualização da pena. Maior reprovabilidade ao agente que
reitera na prática delitiva. 6. Ordem denegada.
HC N.
94.361-RS
RELATOR:
MIN. GILMAR MENDES
Habeas Corpus. Roubo. Condenação. 2. Pedido de afastamento da
reincidência ao argumento de inconstitucionalidade. Bis in idem.
3. Reconhecida a constitucionalidade da reincidência como agravante da pena (RE
453.000/RS). 4. O aumento pela reincidência está de acordo com o princípio da
individualização da pena. Maior reprovabilidade ao agente que reitera na
prática delitiva. 5. Ordem denegada.
*noticiado no Informativo 700
HC N. 106.443-PE
RED. P/ O ACORDÃO: MIN. LUIZ FUX
Processual
penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, em concurso de
pessoas (CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29). Prisão preventiva. Modus
operandi da prática delituosa. Base empírica idônea justificadora da prisão
preventiva. Precedentes.
1. O modus operandi da prática delitiva, a
revelar a periculosidade in concreto do réu, constitui justificativa
idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública: HC 102.475/SC, Rel.
Min. Marco Aurélio, Relator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
16/09/11; HC 104.522/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o acórdão Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 105.725/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/08/11; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator
o Min. Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; HC 104.410/GO, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 30/06/11; e HC 97.891/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe de 19/10/10.
3. Habeas corpus extinto,
por unanimidade, e rejeitada, por maioria, a concessão da ordem de ofício,
restando a cassada a decisão que deferiu a liminar.
HC N.
115.869-RS
RELATOR:
MIN. DIAS TOFFOLI
Habeas corpus. Processual Penal. Descaminho (CP, art. 334, § 1º,
d). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da
insignificância. Contumácia na conduta. Não cabimento. Ausência de
constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1. Embora seja reduzida a
expressividade financeira do tributo omitido ou sonegado pelo paciente, não é
possível acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada,
tendo em vista ser ela uma prática habitual na sua vida pregressa, o que
demonstra ser ele um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática
delitiva, ainda que, formalmente, não se possa reconhecer, na espécie, a
existência da reincidência.
2. Conforme a jurisprudência
da Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao
paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de
novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder
Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 28/5/10).
3. Ordem denegada.
RHC N. 116.203-DF
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso ordinário em habeas
corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício do cômputo do
prazo para a obtenção de benefícios executórios. Possibilidade. Precedentes.
2. Recurso ordinário a que se
nega provimento.
ADI N. 2.137-RJ
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
Ação direta de
inconstitucionalidade. Lei nº 3.279/99 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe
sobre o cancelamento de multas de trânsito anotadas em rodovias estaduais em
certo período relativas a determinada espécie de veículo. Inconstitucionalidade
formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito
e transporte.
1. Inconstitucionalidade
formal da Lei nº 3.279/99 do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre o
cancelamento de multas de trânsito.
2. Competência privativa da
União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto no art. 22,
inciso IX, da Constituição. Precedentes: ADI nº 3.196/ES; ADI nº 3.444/RS; ADI
nº 3.186/DF; ADI nº 2.432/RN; ADI nº 2.814/SC.
3. O cancelamento de toda e
qualquer infração é anistia, não podendo ser confundido com o poder
administrativo de anular penalidades irregularmente impostas, o qual pressupõe
exame individualizado. Somente a própria União pode anistiar ou perdoar as
multas aplicadas pelos órgãos responsáveis, restando patente a invasão da
competência privativa da União no caso em questão.
4. Ação direita de
inconstitucionalidade julgada procedente.
*noticiado no Informativo 701
SEGUNDO AG. REG. NO MI N. 1.508-DF
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
MANDADO DE INJUNÇÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do
STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição,
deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência
Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a
conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da
aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em
condições nocivas. Ainda, o STF tem competência para apreciar os mandados de
injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais.
Fundamentos observados pela decisão agravada.
2. Agravo regimental
desprovido.
*noticiado no Informativo 427
ADI N. 2.340-SC
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE SANTA CATARINA.
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. LEI ESTADUAL QUE OBRIGA O SEU FORNECIMENTO POR
MEIO DE CAMINHÕES-PIPA, POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA QUAL O ESTADO DETÉM O
CONTROLE ACIONÁRIO. DIPLOMA LEGAL QUE TAMBÉM ESTABELECE ISENÇÃO TARIFÁRIA EM
FAVOR DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. INADMISSIBILIDADE. INVASÃO DA ESFERA DE
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, PELO ESTADO-MEMBRO. INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES
ENTRE O PODER CONCEDENTE E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIDADE DA
ALTERAÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO LOCAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I - Os Estados-membros não podem interferir na esfera das
relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente local e a
empresa concessionária, ainda que esta esteja sob o controle acionário daquele.
II - Impossibilidade de alteração, por lei estadual, das
condições que se acham formalmente estipuladas em contrato de concessão de
distribuição de água.
III - Ofensa aos arts. 30, I, e 175, parágrafo único, da
Constituição Federal.
IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
*noticiado no Informativo 697
HC
N.113.596-SP
RELATOR: MIN. DIAS
TOFFOLI
EMENTA: Habeas corpus. Penal. Comércio ilegal de
arma de fogo e munição (art. 17 da Lei 10.826/03). Impetração dirigida contra
decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida
pelo impetrante. Incidência da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Ausência de
constrangimento ilegal apto à superação do enunciado. Não conhecimento do writ.
1. Impetração dirigida contra
ato do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça,
que indeferiu a liminar no HC nº 240.677/SP impetrado àquela Corte.
2. Trata-se de decisão
indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do
Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do Relator
que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a
liminar”. Precedentes.
3. Não conhecimento do writ.
SEGUNDO AG. REG. EM MS N. 28.469-DF
RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. LUIZ FUX
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. EXIGÊNCIA
DE CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
LEGÍTIMA. ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RESTAURAR O DEVIDO
PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E POSSIBILITAR UM MELHOR EXAME DA
MATÉRIA.
1. Os conselhos de
fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante
decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas
entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público
com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de
fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos
artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever
de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CRFB/88).
2. Os conselhos de
fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando
personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente
pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às
regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CRFB/88, quando da contratação de
servidores. Precedente: RE 539.224, 1ª Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJe.-
18/06/2012.
5. Agravo regimental provido
apenas para possibilitar um melhor exame do mandado de segurança e facultar às
partes a oportunidade de sustentação oral.
Acórdãos Publicados: 262
Transcrições
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do Informativo STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de
decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse
da comunidade jurídica.
Mandado de segurança e desistência (Transcrições)
RE 669367/RJ*
RELATOR ORIGINÁRIO: Min. Luiz Fux
Voto: O presente Recurso Extraordinário possui tema restrito
e bem definido, qual seja, a possibilidade ou não de desistência do mandado de
segurança pelo impetrante após a prolação de sentença de mérito. Melhor
esclarecendo, não se trata de desistência do recurso interposto. Questiona-se sobre
a viabilidade de desistência de todo o processo, obliterando as decisões de
mérito nele já prolatadas.
Desde logo, manifesto-me contrário à tese jurídica esposada pelo
recorrente. Uma vez proferida decisão definitiva no Mandado de Segurança, é
inviável o reconhecimento de “desistência da ação” pleiteada pelo impetrante,
porquanto o decisum de mérito tem potencialidade para o alcance do status
de coisa julgada.
Não se desconhece que algumas decisões desta Corte reconheceram
a possibilidade de o recorrente, unilateralmente, proceder a verdadeira
rescisória da decisão de mérito, no exercício de um pretenso direito
potestativo de desistência a qualquer tempo. Entretanto, o tema merece maior
reflexão.
Em primeiro lugar, ressalto que a quaestio iuris jamais
foi debatida com a profundidade devida pelo Supremo Tribunal Federal. Alguns
arestos deste Pretório Excelso, que albergaram a tese sustentada pelo ora
recorrente, apontam como precedente antiga decisão proferida no julgamento do
Mandado de Segurança nº 20.476 (Relator:
Min. Néri da Silveira, julgado em 18/12/1984), aplicando-o sem maiores
questionamentos. Ocorre que o precedente invocado não versou sobre a
desistência requerida após a prolação de decisão de mérito. Eis a ementa do
aresto:
MANDADO DE SEGURANÇA. COLEGIO ELEITORAL (ARTS. 74 E 75, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LIBERDADE DE VOTO. PEDIDO DE DESISTENCIA, APÓS AS
INFORMAÇÕES. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, DEFERE-SE, DESDE
LOGO, O PEDIDO DE DESISTENCIA, SEM NECESSIDADE DE PREVIA MANIFESTAÇÃO DE
CONCORDANCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO (CPC, ART-267, VIII).
(MS 20476, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno,
julgado em 18/12/1984, DJ 03-05-1985 PP-06330 EMENT VOL-01376-01 PP-00068)
Analisando o inteiro teor do voto do relator, Min. Néri da
Silveira, percebe-se que, naquele caso, o pedido de desistência do Mandado de
Segurança ocorreu antes da prolação de qualquer tipo de decisão, seja liminar,
seja definitiva.
Apreciando outras decisões antigas da Corte, percebe-se que
jamais houve efetivo debate acerca dessa pretensa possibilidade, completamente
extravagante, de fazer desaparecer uma sentença do mundo jurídico por ato de
vontade do autor da demanda.
No RE nº 86.958 (Rel. Min. Décio Miranda, 2ª Turma, julg.
25/08/1978), longe de afirmar um suposto direito potestativo do impetrante à
desistência após a sentença, como pode sugerir a ementa, reconheceu a Corte,
nos termos do voto do relator, a “perda do objeto do pedido”, que implicaria o
“prejuízo da impetração”, em virtude do cumprimento espontâneo, pela
Administração, do quanto pleiteado no mandado de segurança.
No RMS nº 2.649 (Rel. Min. Afranio Costa, 2ª Turma, julg.
17/06/1955), o inteiro teor do acórdão demonstra claramente que a Corte
reconheceu a desistência do recurso, não, como aqui se pretende, do mandado de
segurança, com efeitos revocatórios da sentença proferida. O mesmo ocorreu no
RMS nº 1.680 (Rel. Min. Nelson Hungria, 1ª Turma, julg. 01/10/1953).
Essencial, para a adequada solução da controvérsia, diferenciar
os institutos da desistência e da renúncia. Deveras, a sentença que homologa a
desistência (art. 158, p. u., do CPC), porquanto decisão meramente terminativa
do processo, relega em aberto a legitimidade do ato da administração, cuja
higidez vem inspirada por interesse público. Diversamente, a renúncia ao
direito é o ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material
que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material
que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo
que a desistência da ação. Esta última opera tão somente a extinção do processo
sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito material, que poderá ser
objeto de nova demanda a posteriori. Afigura-se, assim, evidentemente
teratológico cogitar da extinção sem resolução do mérito em um processo no qual
já houve julgamento desse mérito, sendo isso precisamente o que ocorre com a
desistência do mandado de segurança após a sentença.
É preciso que este Plenário debata o tema com profundidade,
evitando que injustiças sejam realizadas em virtude de má-fé perpetrada contra
o Estado. Com efeito, aquele que figura no polo passivo da impetração, uma vez
proferida decisão de mérito que lhe favoreça, possui o direito constitucional à
imutabilidade de tal decisão acaso o impetrante demonstre não ter interesse em
impugná-la. Não vejo como poderia uma construção jurisprudencial, sem qualquer
base legal ou mesmo doutrinária, invocando, singelamente, a natureza
constitucional do mandado de segurança, afetar o direito à coisa julgada, de
índole igualmente constitucional (art. 5º, XXXVI, CRFB). Nem se estranhe o fato
de serem reconhecidos direitos fundamentais ao Estado, tanto mais quando os
exemplos clássicos consistem precisamente nas garantias processuais, como o
acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e o contraditório (art. 5º, LV). É a posição, v.
g., em sede doutrinária, do Min. Gilmar Mendes (Curso de Direito
Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 453).
Não se pode descurar do fato de que o processo jurisdicional é
um instrumento público de solução de controvérsias, sendo impossível que o
impetrante, ao seu alvedrio, decida sobre a subsistência da sentença de mérito,
ainda que esta tenha concedido a ordem. O Judiciário não age por desfastio, nem
se lhe pode impor a repetida análise de um mesmo caso. Aliás, a vedação à
reiteração de julgados é o fundamento basilar do instituto da coisa julgada,
conforme aponta autorizada doutrina (NIEVA FENOLL, Jordi. La cosa juzgada: El
fin de un mito. In: Jurisdicción y proceso – estudios de ciencia
jurisdiccional. Madrid: Marcial Pons, 2009).
A proibição de que a parte desista do mandado de segurança,
eliminando a sentença de mérito proferida, possui razões de ordem pública,
considerando a racionalidade da administração da justiça. Por isso, pouco
importa que apenas tenham sido proferidas no processo decisões favoráveis ao
impetrante. Um vez prolatada a sentença de mérito, a parte apenas pode dispor
dos recursos destinados a impugná-la, mas não lhe assiste a faculdade de
afastar a decisão por ato próprio.
Por essas razões, estou de acordo com o voto proferido pelo Min.
Marco Aurélio no RE 167263 ED-EDv, julgado pelo Tribunal Pleno em 09/09/2004, verbis:
Enfim, após a sentença definitiva, não se pode cogitar da
extinção do processo sem julgamento do mérito, isso tendo em vista postura que
a parte, depois da prolação, venha a adotar. Cabe sim a renúncia, pelo
vencedor, à execução, considerado negócio jurídico que formalize.
No mesmo sentido, colho o seguinte julgado, unânime, da Segunda
Turma desta Corte:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Processo. Desistência
independente de assentimento da parte contrária. Inadmissibilidade. Feito já
dotado de sentença de mérito, desfavorável ao impetrante. Pendência de
recurso. Homologação negada. Provimento parcial ao agravo, apenas para cognição
do recurso. Não pode o impetrante, sem assentimento da parte contrária,
desistir de processo de mandado de segurança, quando já tenha sobrevindo
sentença de mérito a ele desfavorável.
(AI 221462 AgR-AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em
07/08/2007, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00073
EMENT VOL-02286-13 PP-02519 RTJ VOL-00202-03 PP-01226)
Há, ainda, um aspecto a considerar, relativo ao caso concreto. É
que, segundo alegado pela **, em outro processo similar lhe foi deferida a
desistência do mandado de segurança, mesmo após a decisão de mérito. Sustenta a
referida parte que, por força do princípio da isonomia, faria jus a idêntica
faculdade no presente processo.
Novamente, não assiste razão ao recorrente. A decisão que lhe
deferiu a desistência em caso similar não produz efeitos panprocessuais, de
modo que não vincula os órgãos judiciários a decidir da mesma forma em outros
processos. A pretensão sustentada nas razões do Recurso Extraordinário equivale
a entender que aquela decisão produziu uma verdadeira coisa julgada da tese
jurídica nela encampada, o que, por óbvio, não se sustenta.
Ex positis, nego provimento ao Recurso Extraordinário.
É como voto.
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