TSE JURISPRUDÊNCIA:Individualização do eleitor

Individualização do eleitor

• 
  

  “[...]. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Não-caracterizado. [...]. A jurisprudência desta Corte não exige a identificação do eleitor para caracterizar a conduta do art. 41-A da Lei das Eleições. Todavia, nessa hipótese, deve ter cautela redobrada. [...].”

   (Ac. de 6.3.2008 no REspe nº 28.441, rel. Min. José Delgado, rel. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

  
  

  “[...]. Captação de sufrágio do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, estando comprovado que houve captação vedada de sufrágio, não é necessário estejam identificados nominalmente os eleitores que receberam a benesse em troca de voto, bastando para a caracterização do ilícito a solicitação do voto e a promessa ou entrega de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. [...].”

  (Ac. de 16.2.2006 no REspe nº 25.256, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

  
  

  “[...]. Representação. Candidato. Deputado distrital. Utilização. Nome. Cooperativa. Discurso político. Oferta. Eleitores. Lotes. Preços irrisórios. Captação de sufrágio. Incidência. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]. Não é indispensável, outrossim, a identificação dos eleitores que receberam os benefícios e vantagens. [...].”

  (Ac. nº 787, de 13.12.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

  
  

  “Representação. Candidatas a prefeito e vice-prefeito. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]. 6. Este Tribunal já pacificou entendimento de que, para a caracterização do art. 41-A da Lei das Eleições, não se faz indispensável a identificação do eleitor. [...].”

  (Ac. nº 25.215, de 4.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

  
  

  “Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. [...]. Para a configuração da infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97 não é necessária a identificação do eleitor. [...]. Oferta feita a membros da comunidade. A pluralidade não desfigura a prática da ilicitude. [...].” NE: Candidato dava a entender aos eleitores que obras públicas deveriam ser a ele creditadas.

  (Ac. nº 21.120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

  
  

  “Investigação judicial. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Multa. Inelegibilidade. Art. 22 da LC nº 64/90. Não-identificação dos nomes dos eleitores corrompidos. Desnecessidade. 1. Estando comprovada a prática de captação ilegal de votos, não é imprescindível que sejam identificados os eleitores que receberam benesses em troca de voto. [...].”

  (Ac. nº 21.022, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)