STF:Legislação Anotada

Banco de jurisprudência:
A Constituição e o Supremo (versão eletrônica online)
Leis Infraconstitucionais Anotadas

Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB)

Lei 9.868/1999 (ADI, ADC e ADO)

Lei 9.882/1999 (ADPF)

Livros em versão eletrônica:
A Constituição e o Supremo - 5ª edição (versão eletrônica nos formatos PDF, EPUB e MOBI)
 
Veja também:

• Publicações Temáticas
• Bibliografia especializada

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