18/11/16 08:28
Obras
foram entregues sem ligações com as redes de energia elétrica, de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, além de inexistir
coleta de lixo regular e de iluminação pública.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a abertura de tomada
de contas especial (TCE) para apurar responsáveis por problemas e obter o
ressarcimento dos recursos usados em obras do Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV), pelo Banco Bonsucesso. Neste trabalho, o TCU
apreciou 26 unidades habitacionais no município de Jatobá (MA), para
conhecer a qualidade das obras.
Entre os achados, o tribunal encontrou a entrega da obra sem que
estivesse devidamente concluída, com falhas como: ausência de
revestimento (reboco) nas alvenarias internas, de componentes das
instalações elétricas, de portas e janelas e de piso liso. Além disso,
foram constatadas falhas na execução de serviços de alvenaria,
cobertura, instalações hidráulicas, instalação elétrica, pintura externa
e calçadas. A equipe técnica também apontou que as residências foram
entregues aos beneficiários sem ligações com as redes de energia
elétrica, de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, além de
inexistir coleta de lixo regular e de iluminação pública.
Em decisão anterior, o TCU havia acordado que cabia à titular à época
da Secretaria Nacional e Habitação (SNH), do Ministério das Cidades,
adotar as medidas pertinentes visando à correção das falhas
construtivas. Uma vez que não houvesse sucesso nessa fase, deveria
adotar os procedimentos que garantissem o ressarcimento dos recursos
repassados pela União para a execução das casas. “O que se verificou,
contudo, é que a responsável se valeu apenas de medidas formais, que não
tinham força cogente para garantir, efetivamente, os resultados
pretendidos”, afirmou o relator do processo, ministro-substituto Weder
de Oliveira. Com isso, o TCU decidiu aplicar multa à responsável da SNH.
Leia também:·Relatório do TCU aponta falhas no Programa Minha Casa Minha Vida 28/09/16
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Serviço: Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2865/2016 – TCU - Plenário
Processo: 019.677/2013-8
Sessão: 09/11/2016
Secom – ABL
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