JURISPRUDÊNCIA TSE INFORMATIVO 003 DE 2013

Informativo TSE

Assessoria Especial (Asesp)

Brasília, 25 de fevereiro a 3 de março de 2013 – Ano XV – n° 3

2 Informativo TSE – Ano XV – n° 3

SESSÃO JURISDICIONAL

Ausência de licitação e inelegibilidade por rejeição de contas.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, reafirmou que a ausência de licitação, por si só, fere o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República e configura irregularidade insanável, acarretando dano ao Erário e atraindo a incidência da causa de inelegibilidade1 prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.

Ressaltou que em recurso especial, ante a necessidade do prequestionamento, não é possível examinar fatos que não foram objeto de análise nas instâncias ordinárias, nem mesmo os atinentes a eventuais alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro de candidato2

que, em tese, afastariam a inelegibilidade.

Desse modo, após o recebimento do recurso especial, não se admite a juntada de novos documentos, ainda que eles visem alegar alteração de situação fática ou jurídica com fundamento no § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/1997.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 75-15, Quixeramobim/CE, rel. Min. Laurita Vaz, em 28.2.2013.

Pagamento de multa posterior à formalização do pedido de registro de candidatura e ausência de quitação eleitoral.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou que configura ausência de quitação eleitoral  a existência, na data do registro, de multa eleitoral não paga, gerando o seu indeferimento.

Assentou, também, de acordo com a jurisprudência prevalecente deste Tribunal Superior, que aressalva do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/1997 somente se aplica às causas de inelegibilidade, e não às condições de elegibilidade.

Na espécie vertente, o pagamento de multa por ausência às urnas ocorreu após o pedido de registro de candidatura.

O Plenário ponderou que não há desproporcionalidade entre o valor da multa e o indeferimento

do registro, pois o preenchimento da condição de elegibilidade é requisito essencial para o registro da candidatura, valor de maior importância. Explicitou, ainda, que não se aplica à espécie o princípio da insignificância, pois este diz respeito à conveniência da persecução penal quando o bem jurídico violado não é significativo.

No ponto, asseverou que o valor ínfimo da multa não dá ensejo à conclusão de que o descumprimento da obrigação eleitoral e política que a ocasionou seja também insignificante.

A questão não se concentra no valor em si da multa, mas na inadimplência de um dever legal imposto a todos os cidadãos.

Afirmou que as multas eleitorais constituem dívida ativa não tributária, para efeito de cobrança

judicial, nos termos do que dispõe a legislação específica, incidente em matéria eleitoral, por força do disposto no art. 367, incisos III e IV, do Código Eleitoral.

Esclareceu que à dívida ativa não tributária não se aplicam as regras previstas no Código Tributário Nacional atinentes à cobrança dos créditos fiscais, ficando a dívida sujeita à prescrição ordinária das ações pessoais, com prazo de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.

O termo inicial do prazo prescricional, observado o disposto no § 3° do art. 2° da Lei n° 6.830/1980, será o primeiro dia seguinte aos 30 dias posteriores à eleição a que o eleitor tiver deixado de comparecer sem justificar a ausência.

Vencido o Ministro Marco Aurélio, por entender que a cláusula do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/1997, quanto à apresentação de documentos, alcançaria situação alusiva à inelegibilidade e à condição de elegibilidade.

No tocante à prescrição, o Ministro Marco Aurélio asseverou que deveria ser observada a regra

prevista na legislação tributária, que prevê o prazo de cinco anos para manter tratamento

igualitário entre o cidadão e a Fazenda Pública.

O Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 183-54, Itapira/SP, rel. Min. Henrique Neves da Silva, em 28.2.2013.

Habeas corpus e não declaração de nulidade ante a ausência de efetivo prejuízo à defesa.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou que suposta nulidade decorrente do desrespeito às normas procedimentais referentes ao exercício da ampla defesa no julgamento de correição parcial não deve ser declarada, por ausência de efetivo prejuízo à defesa. Deve ser aplicada, em homenagem ao princípio da economia processual, a regra prevista no art. 563 do Código de Processo Penal.

Na espécie vertente, o ato imputado como coator, praticado pelo Tribunal Regional Eleitoral de

Sergipe, foi o julgamento de correição parcial interposta pelo Ministério Público Eleitoral contra

decisão do juiz eleitoral da 16ª Zona Eleitoral. A ação penal que deu ensejo à correição parcial

consiste em denúncia na qual foi imputada ao paciente a prática dos delitos previstos no art. 301 do Código Eleitoral e 288 do Código Penal.

O Plenário esclareceu que a determinação para que o juiz eleitoral proceda à oitiva de determinada testemunha, que é a consequência do provimento da correição parcial, não prejudica o curso da ação penal, tampouco acarreta prejuízo à defesa do paciente.

Asseverou que a ausência de prejuízo ao curso da ação penal é comprovada pelo fato de que não há óbice à oitiva de testemunhas, pois o valor do testemunho só é verificado na sentença, mesmo que contraditadas as testemunhas ou arguidos defeitos de imparcialidade ou indignidade de fé, nos termos do art. 214 do Código de Processo Penal.

Salientou, ainda, que fica evidente a falta de prejuízo à defesa do paciente pelo fato de que o indeferimento ou o deferimento da oitiva de testemunhas não pode ser impugnado mediante recurso em sentido estrito, já que não prevista a possibilidade no art. 581 do Código de Processo Penal, o que evidencia a ausência de preclusão da matéria e autoriza o enfrentamento do tema no recurso interposto da decisão final.

Vencido o Ministro Marco Aurélio por entender que o princípio do contraditório não teria sido respeitado, pois não houve intimação da defesa para se pronunciar quanto ao pleito do Ministério Público e não se deu conhecimento da data em que seria julgada a correição. O ministro afirmou que não seria necessário esperar uma sentença condenatória para aferir se ocorreu o prejuízo.

Asseverou, ainda, que o princípio segundo o qual nenhum acusado será processado ou julgado

sem defesa abrangeria a situação dos autos.

O Tribunal, por maioria, denegou a ordem.

Habeas Corpus nº 1820-65, Nossa Senhora das Dores/SE, rel. Min. Dias Toffoli, em 28.2.2013.

Princípio da indivisibilidade da ação penal e impossibilidade de coautores serem testemunhas

de crime.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que o tipo do art. 290 do Código Eleitoral pressupõe o induzimento do eleitor4, sendo necessário que o agente, mediante

certa estratégia, conduza o cidadão a inscrever-se eleitor.

No ponto, esclareceu que a lei visa punir as condutas de instigar, incitar ou auxiliar terceiro a alistar-se5 fraudulentamente, aproveitando-se de sua ingenuidade ou de sua ignorância. Assim,

se há concurso de vontades, não se pode concluir no sentido do induzimento.

O Plenário assentou, ainda, que, a teor do disposto no art. 299 do Código Eleitoral, configura crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. Pontuou que o tipo alcança não só aquele que busca o voto ou a abstenção, mas também o que solicita ou recebe vantagem para a prática do ato à margem da cidadania.

Na espécie vertente, eleitores realizaram tentativa de inscrição e transferência de seus títulos,

declarando falsamente seus endereços, com o intuito de obter vantagens em troca de votos.

O Ministério Público os considerou sujeitos passivos do delito do art. 290 do Código Eleitoral, na

condição de testemunhas de acusação.

O Plenário informou que os eleitores tinham consciência dos seus respectivos locais de residência e que declaravam falsamente seus endereços, razão pela qual concluiu que o denunciado não praticou o delito previsto no art. 290 do Código Eleitoral, mas, sim, agiu como coautor do crime descrito no art. 289 do mesmo diploma legal.

O Plenário ponderou que o sistema processual exclui a possibilidade de se ter como testemunha copartícipe da prática criminosa. Ressaltou que, de acordo com o art. 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa poderá ser testemunha, mas o preceito interpretado de forma teleológica exclui quem tenha participado do crime.

Reforçou que os eleitores sabiam da ilicitude do ato, pois receberam cestas básicas, tornando -se partícipes da prática criminosa, motivo pelo qual os testemunhos por eles prestados não poderiam servir à condenação.

O Plenário concluiu que a prova produzida nos autos é insuficiente para a condenação, porque, na verdade, praticamente nenhuma das testemunhas é efetivamente testemunha: são, em tese, autores ou coautores dos crimes praticados. Afirmou, ainda, que a opção do Ministério Público por não denunciar configurou desobediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal.

O Ministro Dias Toffoli acompanhou o relator, mas ponderou que, por ser a corrupção eleitoral

comumente praticada em nosso país, é relevante, no caso do delito do art. 299 do Código Eleitoral, o juízo de valoração do depoimento prestado pelo corrompido, ainda que não denunciado pelo Ministério Público Eleitoral, desde que tal prova não seja a única que ampare a condenação.

A Ministra Cármen Lúcia ressalvou seu ponto de vista no mesmo sentido do Ministro Dias Toffoli, argumentando que, nas hipóteses de corrupção eleitoral, as testemunhas não podem ser o único meio de prova. Em conjunto com outros elementos, a prova testemunhal pode ser considerada, pois, caso contrário, não se conseguiria chegar à prestação jurisdicional penal, ou essa seria alcançada com muita dificuldade.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso.

Recurso Especial Eleitoral nº 1-98, Sumaré/SP, rel. Min. Marco Aurélio, em 26.2.2013.

SESSÃO ADMINISTRATIVA

Requerimento de partido político e possibilidade de divisão do tempo de propaganda eleitoral.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, deferiu o pedido do Partido Social Democrático (PSD), para que a propaganda partidária6 prevista no art. 3º, inciso II, da Res.-TSE

nº 20.034/1997 possa ser dividida em dois programas semestrais, de cinco minutos cada, mediante disponibilidade.

Informou que o PSD enquadra-se na hipótese prevista no art. 3º, inciso II, da Res.-TSE nº 20.034/1997, que assegura, ao partido que tenha elegido e mantenha filiados, no mínimo, três representantes de diferentes estados, a realização anual de um programa, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos.

Esclareceu que, se o partido não tivesse preenchido os requisitos estabelecidos no citado inciso, teria o mesmo tempo, mas dividido em dois programas semestrais, de cinco minutos cada, conforme o art. 3º, inciso III, da Res.-TSE nº 20.034/1997.

Ressaltou que a lei assegura a um determinado partido político o benefício de ter dez minutos

anuais ininterruptos de propaganda partidária em bloco, pelo seu desempenho eleitoral. Assim,

é coerente que, conforme o seu interesse, possa fracionar o tempo que lhe foi assegurado, nos

moldes que teria se houvesse tido um desempenho inferior.

Ademais, o parágrafo único do art. 3º da Res.-TSE nº 20.034/1997 veda, apenas, que os programas em bloco sejam subdivididos ou transformados em inserções.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de reconsideração.

Propaganda Partidária nº 1458, Brasília/DF, rel. Min. Dias Toffoli, em 28.2.2013.

Sessão Ordinária Julgados

Conceitos extraídos do Glossário eleitoral brasileiro

1 Inelegibilidade

A inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, nas hipóteses previstas na LC nº 64/1990 e na Constituição Federal, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos, como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos. (AgRgAG nº 4.598, de 3.6.2004).

A inelegibilidade pode ser absoluta, proibindo a candidatura às eleições em geral, ou relativa, impossibilitando a postulação a determinado mandato eletivo.

2 Registro de candidato

Inscrição na Justiça Eleitoral das pessoas escolhidas em convenção partidária para concorrerem a cargos

eletivos numa eleição. O processo de registro está previsto nos artigos 10 a 16 da Lei nº 9.504/1997.

3 Quitação eleitoral

O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos (Res.-TSE nº 21.823/2004).

4 Eleitor

É o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular consagrada no art. 14 da CF através do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis.

5 Alistamento eleitoral

É a primeira fase do processo eleitoral. É um procedimento administrativo cartorário e compreende dois atos inconfundíveis: a qualificação e a inscrição do eleitor. A qualificação é a prova de que o cidadão satisfaz as exigências legais para exercer o direito de voto, enquanto que a inscrição faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiça Eleitoral. O ato de alistamento é feito por meio de processamento eletrônico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE), na forma da resolução do TSE e da legislação eleitoral. É a forma pela qual o cidadão adquire seus direitos políticos, tornando-se titular de direito político ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiação partidária, após a expedição do respectivo título eleitoral.

6 Propaganda partidária

Consiste na divulgação, sem ônus, mediante transmissão por rádio e televisão, de temas ligados exclusivamente aos interesses programáticos dos partidos políticos, em período e na forma prevista em lei, preponderando a mensagem partidária, no escopo de angariar simpatizantes ou difundir as realizações do quadro.

PUBLICADOS NO DJE

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 353-51/RJ

Relator: Ministro Marco Aurélio

Ementa: RECURSO ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso especial no permissivo constitucional.

Se o Tribunal de origem não se pronunciou de modo explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocada pelo recorrente.

RECURSO ESPECIAL – MATÉRIA FÁTICA. Tendo em conta possuir o recurso especial natureza

extraordinária, o julgamento ocorre a partir das premissas fáticas constantes do acórdão

impugnado, sendo defeso substituí-las.

PROPAGANDA – PRÉVIO CONHECIMENTO – CARACTERIZAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A conclusão sobre o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral pode decorrer das peculiaridades do caso.

PROPAGANDA VEICULADA EM BEM PARTICULAR – AFASTAMENTO DA MULTA ANTE A REGULARIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o contido no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº 9.504/1997 – no que prevê o afastamento da imposição de multa se, após a notificação, for retirada a propaganda veiculada em bem público – quando se tratar de bens particulares.

DJE de 28.2.2013.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 3632-79/RJ

Relator: Ministro Marco Aurélio

Ementa: PROPAGANDA VEICULADA EM BEM PARTICULAR – AFASTAMENTO DA MULTA ANTE A REGULARIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o contido no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº 9.504/1997 – no que prevê o afastamento da imposição de multa se, após a notificação, for retirada a propaganda veiculada em bem público – quando se tratar de bens particulares.

DJE de 28.2.2013.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 16-43/PB

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Ementa: Eleições 2012. Registro de candidatura. Deferimento. Filiação partidária. Comprovação.

1. O fundamento da decisão agravada atinente ao não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial não foi atacado no agravo regimental, incidindo, portanto, a Súmula nº 182 do STJ.

2. O Tribunal Regional Eleitoral deferiu o registro da candidata sob o fundamento de que sua filiação partidária foi devidamente comprovada por meio de certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que seu nome consta como membro do diretório municipal do partido um ano antes das eleições.

3. Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal nas eleições de 2012, no sentido de que, nos termos da Súmula nº 20 do TSE, relatórios emitidos no sistema da Justiça Eleitoral, protocolados há mais de um ano da eleição, nos quais o nome do candidato conste como membro do diretório municipal da agremiação, são hábeis para comprovar a filiação partidária, tendo em vista não se tratar de documento unilateral (AgR-REspe nº 608-71,

rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 18.10.2012 e AgR-REspe nº 85-93, rel. Min. Arnaldo Versiani,PSESS em 30.10.2012).

Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 28.2.2013.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 34-22/RJ

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Ementa: Eleições 2012. Registro de candidatura. Deferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade.

Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência.

1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a câmara municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, inclusive como ordenador de despesas, e que, nesse caso, ao tribunal de contas cabe apenas a emissão de parecer prévio, não incidindo, portanto, a parte final do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Ressalva de entendimento do relator.

2. O Tribunal a quo, ainda que opostos embargos de declaração, não se manifestou sobre as alegações de violação ao art. 31, § 2º, e 37 da Constituição Federal nem a recorrente indicou, em suas razões, violação ao art. 275 do Código Eleitoral. A matéria, portanto, padece da falta de prequestionamento, a teor das Súmulas nos 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 1º.3.2013.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 90-51/CE

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Ementa: Eleições 2012. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidora Pública.

Recurso Especial. Decisão monocrática. Deferimento.

1. Se o recurso indica que o fato registrado no acórdão regional não tem a consequência lógicojurídica que lhe foi atribuída pela decisão recorrida, é possível o exame da sua tese, não para saber se ou como o fato ocorreu, mas para verificar qual o reflexo que a sua incontroversa existência causa diante da norma jurídica – que pode ser violada, tanto quando deixa de ser aplicada, como quando é aplicada em hipótese inadequada.

2. Estando demonstrado nos autos, conforme registrado no acórdão regional, que a recorrente se distanciou do trabalho durante todo o mês de julho, fato também reconhecido na sentença, a hipótese é de afastamento de fato da função, a qual tem sido amplamente reconhecida por este Tribunal como suficiente para demonstrar a desincompatibilização.

3. A jurisprudência deste Tribunal já sedimentou que “incumbe ao impugnante provar que a desincompatibilização não ocorreu no plano fático ou fora do prazo estabelecido pela LC 64/90”

(REspe n° 20.028/RJ, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, PSESS em 5.9.2002).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 27.2.2013.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 169-60/PA

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO.

REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90.

REJEIÇÃO DE CONTAS. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE AO PEDIDO DE REGISTRO.AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE. ART. 11, § 10, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO.

1. A caracterização da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, g, da LC 64/90 pressupõe a rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública por decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se essa decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

2. Na espécie, é incontroverso que as contas de gestão prestadas pelo agravado foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA). Todavia, os efeitos dos referidos

pronunciamentos foram suspensos em 13.8.2012 por decisão de antecipação de tutela concedida em sede de ação anulatória proposta na Justiça Estadual, o que, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, afasta a inelegibilidade.

3. Agravos regimentais não providos.

DJE de 28.2.2013.

Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 877-79/SC

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Mandado de segurança. Concurso público. Decadência.– Configura-se a decadência quando o mandado de segurança é impetrado após o decurso do prazo de validade do respectivo concurso e contra posterior decisão administrativa que se limitou a dar cumprimento a ordem judicial de nomeação de outros candidatos que se insurgiram na oportunidade própria.

Agravo regimental não provido.

DJE de 1º.3.2013.

Acórdãos publicados no DJE: 25.

DESTAQUE

(Espaço destinado ao inteiro teor de decisões que possam despertar maior interesse, já publicadas no DJE.)

Habeas Corpus nº 287-37/BA

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa:

Habeas corpus. Sustação. Ação Penal.

1. Conforme dispõe o art. 53, § 3º, da Constituição Federal, recebida “a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.

2. Não procede a alegação de mora do Tribunal Regional Eleitoral para notificar a Assembleia Legislativa Estadual, para os fins do citado art. 53, § 3º, pois esse dispositivo constitucional somente determina que seja dada ciência àquela Casa após o recebimento da denúncia. Ordem denegada.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos das notas de julgamento.

Brasília, 6 de novembro de 2012.

MINISTRO ARNALDO VERSIANI – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Senhora Presidente, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em favor de Luciano Simões de Castro Barbosa, deputado estadual, em virtude da “recusa por parte do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, da eficácia da deliberação prolatada pela Assembleia Legislativa Baiana, no sentido de sustar a tramitação da Ação Penal Originária nº 306 (7796-54.2007.6.05.0000), Classe ‘B’, deflagrada mediante denúncia do Ministério Público Eleitoral em desfavor daquele” (fl. 2).

Inicialmente, a impetrante sustenta que possui legitimidade e interesse de agir para impetrar habeas corpus em favor de qualquer agente político com assento no seu colegiado, em decorrência de ameaça ou coação em sua liberdade, “haja vista que mesmo não se constituindo na forma de pessoa jurídica, é dotada de capacidade judiciária para residir em juízo em casos que tais” (fl. 4), principalmente para garantir as prerrogativas que a Constituição Federal atribuiu aos seus membros, como a imunidade formal.

Acrescenta que, nos termos do art. 41, I, do seu Regimento Interno, constitui dever institucional

da impetrante defender os seus próprios direitos e prerrogativas, bem como os de seus membros e que, em conformidade com o art. 71, I, da Constituição Estadual e com a Lei Estadual

nº 9.425/2005, foi expressamente prevista a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa para defender os interesses do parlamento baiano.

Invoca julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal – HC nº 83.162 – em que se admitiu a impetração de habeas corpus pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Informa que, não obstante o fato tido como criminoso ter ocorrido em 25.9.2006, a denúncia sido protocolada em 29.11.2006 e o feito ter sido distribuído em 31.10.2007, a impetrante somente foi notificada para se manifestar pelo prosseguimento ou não da ação penal em 2.9.2009, já durante a legislatura subsequente, portanto.

Afirma que, em 15.9.2009, dentro do prazo legal previsto no art. 53, § 4º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 41, I, do respectivo Regimento Interno, deliberou pela sustação do processo criminal instaurado contra o paciente.

Noticia que, apesar da prerrogativa que lhe é garantida pelo art. 53, § 3º, da Constituição Federal e o parecer do Ministério Público Eleitoral, no sentido de se reconhecer a suspensão do processo e do prazo prescricional enquanto durar o mandato, o relator do TRE/BA, em 20.1.2010, já na nova legislatura, concluiu pela negativa de eficácia da deliberação da impetrante, determinando o prosseguimento da ação penal sem sequer informar aquela sobre o fato.

Ressalta que o Tribunal a quo motivou a sua decisão no entendimento segundo o qual as normas previstas nos arts. 27 e 53, §§ 1º a 5º, da Constituição Federal anunciam que a imunidade formal não ampara o parlamentar diante de delito ocorrido antes da sua diplomação – o fato imputado ao paciente teria ocorrido entre os anos de 2003 e 2006, enquanto o seu mandato somente se iniciou em janeiro de 2007.

Acrescenta ter o TRE/BA assentado que a imunidade processual diria respeito a cada legislatura

em separado, sob pena de a persistência da imunidade em relação a todas as legislaturas culminar na inviabilização da persecução criminal.

Destaca que, antes do julgamento final da referida ação penal – em 2.3.2011 –, a impetrante, por maioria, ratificou a deliberação que determinou a sustação das Ações Penais nos 295-B e 306-B, em trâmite perante a Corte Regional Eleitoral, mas que o processo prosseguiu e resultou, na sessão do dia 17.10.2011, na condenação do paciente às penas previstas nos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral.

Afirma que, na sequência, o paciente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados e considerados protelatórios, com a aplicação de multa ao embargante, o qual interpôs recurso especial, que foi considerado intempestivo, levando-o à interposição de agravo de instrumento.

Alega que não foi notificada pelo TRE/BA a respeito da decisão que afastou a sustação do processo e determinou o prosseguimento da ação penal, bem como da decisão final que condenou o paciente à pena de 16 meses de detenção e ao pagamento de 100 dias-multa.

Destaca que este habeas corpus tem o propósito de defender a imunidade parlamentar do paciente ante a ameaça de sofrer coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder, e de preservar o direito subjetivo da impetrante previsto no art. 53, § 3º, da Constituição Federal.

Defende a nulidade da Ação Penal nº 306-B, nos termos do art. 648, VI, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que ela foi julgada em detrimento de decisão da impetrante no sentido de sustar o seu andamento, em afronta ao referido dispositivo constitucional.

Alega que não deve prevalecer o entendimento da Corte Regional Eleitoral no sentido de negar eficácia à deliberação de sustação da ação penal, porquanto “ao tempo dos fatos e do oferecimento da denúncia o paciente já se encontrava diplomado e, por conseguinte, investido no mandato parlamentar, para daí ser beneficiário da imunidade formal resultante do pronunciamento da Casa Legislativa a qual integrava” (fl. 14).

Assevera que o próprio Tribunal a quo frustrou o exercício do direito da impetrante de suspender a ação penal contra o paciente, pois não solicitou de imediato a sua manifestação sobre o caso, deixando “traspassar o expediente necessário de uma Legislatura para outra, para daí, então, notificar a Assembléia Legislativa para efeito do pronunciamento cameral” (fl. 14).

Aduz, assim, que o TRE/BA invocou a própria desídia para motivar o prosseguimento da ação

penal.

Defende que, diversamente do que foi assentado, a sustação da ação penal não acarretaria a frustração da persecução criminal, visto que durante esse período fica suspensa a prescrição, nos termos do art. 53, § 5º, da Constituição Federal.

Afirma que a imunidade parlamentar deve prevalecer durante a legislatura subsequente no caso de reeleição, pois o parlamentar continua no exercício do mandato e “não seria compreensível que a cada mandato renovado, na respectiva legislatura da renovação, necessitasse o parlamento ratificar a decisão que anteriormente prolatara, determinando a suspensão do processo criminal” (fl. 17).

Acrescenta que, se subsistir o entendimento regional, a imunidade parlamentar teria prazo certo e determinado, fixado em uma única e exclusiva legislatura, o que representaria “menoscabar o instituto para dizer que o agente político, na legislatura consecutiva, sofrerá as consequências do processo criminal instaurado no período anterior, sem qualquer proteção que o ordenamento jurídico lhe atribuiu, num absoluto desapreço, inclusive a mens legis e a razoável exegese admissível face ao art. 53, caput, da CF, e respectivo § 3º” (fl. 19).

Assevera que a mesma lógica utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, para decidir que a prerrogativa de foro de agentes políticos deve perdurar durante o período de investidura e exercício do mandato, somente perdendo esse direito o agente não mais investido ou aposentado, deve ser aplicada para a interpretação do § 3º do art. 53 da Constituição Federal.

Defende que, enquanto mantido no mandato, o parlamentar seria detentor de imunidade formal, desde que o delito que lhe é imputado tenha ocorrido durante o período de investidura no mandato, como é o caso dos autos. Aponta, assim, estar demonstrado o fumus boni iuris.

Alega que o periculum in mora reside no fato de que o Agravo de Instrumento nº 779654, interposto em virtude da negativa de seguimento de recurso especial por suposta intempestividade, “haja vista a decisão do Egrégio TRE, que considerou os embargos declaratórios do paciente protelatórios” (fl. 20), já se encontra na iminência de ser julgado, com a possibilidade da sua negativa de provimento, o que acarretará o trânsito em julgado da condenação.

Requer, por fim, a concessão de liminar para a suspensão provisória da tramitação da Ação Penal nº 306, Classe B, e, uma vez deferida a liminar, seja decretada a sua nulidade a partir da decisão do TRE/BA, consubstanciada no Acórdão nº 94/2010, determinando-se a suspensão do processamento da ação penal, em observância à deliberação da impetrante, enquanto o paciente permanecer no mandato.

Em decisão de fls. 657-658, indeferi o pedido de liminar.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela denegação da ordem, em parecer de fls. 660-662.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Senhora Presidente, no caso em exame, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia pretende o reconhecimento da nulidade da Ação Penal nº 306, Classe B, que foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, a fim de condenar o paciente Luciano Simões de Castro Barbosa, deputado estadual, pelos delitos dos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral (fls. 495-518).

A impetrante alega que houve recusa do TRE/BA quanto ao cumprimento da sustação da ação penal por ela deliberada.

No que tange à legitimidade ativa, observo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a impetração de habeas corpus por pessoa jurídica.

A esse respeito, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA COMO PACIENTE.

A pessoa jurídica pode ser, eventualmente, impetrante do writ mas não paciente.

Recurso não conhecido”.

(Habeas Corpus nº 9.080, rel. Min. Felix Fischer, de 29.6.1999, grifo nosso.)

PROCESSUAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS REQUERIDO POR PESSOA JURIDICA. DIREITO A EDUCAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. CONDUÇÃ COERCITIVA. POSSIBILIDADE.

1. E POSSIVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS POR PESSOA JURIDICA EM FAVOR DE UM DE SEUS SOCIOS, POIS NÃO SE DEVE ANTEPOR RESTRIÇÕES A UMA AÇÃO CUJO ESCOPO FUNDAMENTAL E PRESERVAR A LIBERDADE DO CIDADÃO CONTRA QUAISQUER ILEGALIDADES OU ABUSOS DE PODER.

(...)

5. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA QUE SE CONFIRMA, IMPROVENDO-SE O RECURSO. (Recurso em Habeas Corpus nº 3.716, rel. Min. Jesus Costa Lima, de 15.8.1994, grifo nosso.) Colho, também, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus impetrado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: CABIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. LEI 8.038/90, ART. 4º. I. - Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção que autoriza a impetração

do habeas corpus. Também a coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da C.F.

II. - Possibilidade de impetração de habeas corpus contra despacho que determina a notificação do querelado para oferecer resposta, dado que, em tese, configura ilegalidade a prática de qualquer ato que dê seguimento a um pedido incabível, como seria a imputação a parlamentar de crime contra a honra, cujo fato descrito na peça acusatória estaria amparado por sua imunidade parlamentar.

III. - H.C. deferido em parte.

(Habeas Corpus nº 83.162, rel. Min. Carlos Velloso, de 2.9.2003, grifo nosso.)

No tocante à sustação da ação penal, destaco o seguinte trecho do Acórdão TRE/BA nº 1.352/2011, referente ao julgamento do processo-crime, in verbis (fl. 495):

No dia 12/09/2011 - quando o processo já estava relatado e os autos se encontravam conclusos ao Juiz revisor - foi protocolizada a peça de fl. 391, subscrita pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que veicula a informação de que o órgão aludido teria novamente deliberado, na sessão de 02/03/2011, pela sustação do curso das ações penais n. 295-B e 306-B.

Sucede que a deliberação da Assembleia Legislativa não possui força para produzir efeitos neste procedimento, porquanto, conforme já decidido por este Tribunal na sessão de 28/01/2010 (Acórdão n. 94/2010), a suspensão da prática dos atos de um procedimento criminal, por imunidade processual, somente é cabível em relação a situações ocorridas no curso da própria legislatura.

Destarte, pelo mesmo motivo declinado no acórdão n. 94/2010 - por meio do qual foi negada eficácia à primeira deliberação da Assembleia Legislativa adotada na sessão de 15/09/2009 -, não pode ser atribuída qualquer eficácia à nova deliberação adotada pela referida Casa Legislativa na sessão de 02/03/2011, comunicada por meio da peça de fl. 391.

Pelo exposto, voto no sentido de que seja negada eficácia à deliberação da Assembleia Legislativa, adotada na sessão de 02/03/2011.

Reproduzo, ainda, o teor do Acórdão TRE/BA nº 94/2010, em que o Tribunal a quo examinou, pela primeira vez, a suspensão do curso do processo, em face da comunicação encaminhada pela presidência da Assembleia Legislativa sobre a suspensão da ação penal (fls. 218-220):

Do exame dos autos, verifico que o réu Luciano Simões de Castro Barbosa, ao tempo da prática do suposto delito descrito na denúncia (fls.01/03) - 25.9.2006 -, exercia o cargo de deputado estadual na legislatura compreendida entre os anos de 2003 a 2006. Sucede que o suplicado foi reeleito deputado estadual para a legislatura atual, que se iniciou em janeiro de 2007 e findar-se-á em dezembro de 20 10.

Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em 15.9.2009, deliberou pela imediata suspensão deste procedimento, fundada na imunidade processual prevista no art. 53, §3°, 4° e 5° c/c o art. 27, §1°, da Constituição Federal.

[...]

Ocorre, todavia, que a deliberação da Assembleia Legislativa, voltada para a “sustação do curso das ações penais n° 295-B e 306-B”, não tem o condão de produzir efeitos no âmbito do procedimento n° 306-B, pois somente se há que falar em suspensão da ação penal por imunidade processual, em relação a crimes supostamente praticados na legislatura vigente, e não quanto àqueles referentes a legislaturas pretéritas, como se dá na situação ora submetida ao crivo deste tribunal.

A expressão “crimes praticados após a diplomação”, contida no art. 53, §3°, da Carta Política, traz implícita a ideia de que a diplomação é aquela que deu origem ao mandato atual do parlamentar, haja vista que mandatos anteriores resultam de diplomações que já exauriram seus efeitos.

A projeção da imunidade processual de uma legislatura para outra implicaria em considerar um mandato posterior como mera continuação do antecedente, quando, em verdade, ambos são distintos, cada um deles fixado por manifestação de vontade popular diversa, expressamente dirigida para o concurso de uma legislatura parlamentar.

Ademais, eventual persistência da imunidade processual em relação a todas as legislaturas culminaria com a inviabilização da persecução criminal, uma vez que, em casos de reeleições por vários mandatos que é extremamente corriqueira, dada a força eleitoral e popularidade de determinados políticos em seus redutos - a ação penal somente teria seu curso retomado após vários anos, dificultando, assim, a produção de provas, seja a testemunhal (pelo esquecimento), seja a documental, seja a pericial (pelo desaparecimento de vestígios materiais do delito), resultando, assim, na maioria dos casos, em impunidade e opróbrio com a repercussão negativa que as condutas reputadas ilícitas projetam no seio da comunidade.

O paciente opôs embargos de declaração, alegando, entre outras questões, que não se teria considerado que a denúncia e o seu recebimento somente ocorreram no curso do seu atual mandato de parlamentar (fl. 249).

O relator assentou, a esse respeito, que “o fato de a denúncia ter sido recebida apenas na legislatura atual em nada interfere na conclusão do julgado, que deve se basear no dado objetivo – mandato contemporâneo à prática do crime – independente de outras circunstâncias” (fl. 250).

Ressalto que essa mesma questão foi objeto do Habeas Corpus nº 211-47, de que fui relator, cujo paciente era o mesmo do caso dos autos.

No referido julgamento, assinalei que, “conforme decidido pelo TRE/BA e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ‘Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação aos mandatos de

legislaturas pretéritas’”.

Por outro lado, a impetrante afirma que, embora o fato tenha ocorrido em 25.9.2006, a denúncia tenha sido apresentada em 29.11.2006 e o feito tenha sido distribuído em 31.10.2007, ela somente foi notificada para se manifestar pelo prosseguimento ou não da ação penal, em 2.9.2009, já durante a legislatura subsequente.

Registro que, após o oferecimento da denúncia, o relator determinou, em 8.11.2007, a notificação do acusado para apresentar resposta (fl. 58), o que foi feito em 3.12.2007 (fls. 60-65). Após a conclusão dos autos, o relator, em 21.2.2008 determinou o encaminhamento do processo ao revisor. Em 17.7.2008, houve pedido de admissão da vítima como assistente de acusação (fl. 69).

Em 19.11.2008, o relator determinou a intimação do Ministério Público sobre a proposta de suspensão condicional do processo (fl. 75), com realização de diligências sobre os antecedentes do réu (fl. 76 e seguintes), tendo sido a peça acusatória afinal recebida pelo Tribunal a quo em 20.8.2009, conforme se infere do acórdão de fls. 147-154.

Em 2.9.2009, o relator na Corte de origem comunicou ao Poder Legislativo sobre a decisãoregional, encaminhando cópia do indigitado acórdão (fl. 163).

Em 25.8.2009, houve o despacho determinando a citação do paciente, com a designação do interrogatório (fl. 156).

Em ofício de 15.9.2009 – menos de um mês após o recebimento da denúncia – a impetrante comunicou a sustação da Ação Penal nº 306 (fl. 192).

Dispõe o art. 53, § 3º, da Constituição Federal:Art. 53. § 3º. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa Legislativa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. Grifo nosso.

No caso, tem razão o Ministério Público Eleitoral quando afirma que “não há falar-se em mora da Corte Regional em notificar o impetrante para fins do art. 53, § 3º, da CF. Isso porque o dispositivo constitucional somente determina a cientificação do parlamento após o recebimento da denúncia” (fl. 662).

Conforme indicado, a denúncia foi recebida em 20.8.2009 (fls. 147-154) e a comunicação à impetrante ocorreu em 2.9.2009 (fl. 163).

Aliás, até se poderia discutir se seria exigível, na espécie, tal comunicação, não só pelo teor do

dispositivo constitucional, mas também porque o fato apurado na ação penal foi cometido em 25.9.2006, antes, portanto, da legislatura então em curso à data da pretendida sustação.

De outra parte, conquanto a impetrante alegue que, à época dos fatos, o paciente já era detentor de mandato eletivo, é certo que a Constituição Federal somente prevê a notificação da Casa Legislativa após o recebimento da denúncia, tal como aqui ocorreu.

Logo, não procede o argumento de que teria sido frustrado o efetivo exercício do direito quanto à sustação da ação penal.

Ademais, ao contrário do que sustentado pela impetrante, também não se pode cogitar que ela deveria ter sido notificada, posteriormente, sobre a decisão regional que afastou a sustação do processo e determinou o prosseguimento da ação penal, tendo em vista a desnecessidade e até mesmo a inutilidade da medida, diante da não incidência da disposição constitucional no caso concreto.

Pelo exposto, denego a ordem.

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Senhores Ministros, considero estranho o uso do habeas corpus, porque ele se refere a ação penal...

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): A impetrante é pessoa jurídica.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Não. Pela circunstância de que o objeto do habeas corpus não é a liberdade de locomoção.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: (relator) A Assembléia Legislativa quer sustar o andamento da ação penal.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): E, valendo-se disso como o objeto, o pedido da sustação.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Sustação ou até mesmo anulação da ação penal.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Era o objeto da ação que me causava estranheza. Neste caso o impetrante explica: para sustar a ação penal, da qual poderia decorrer, então, eventual restrição.

DJE de 1º.03.2013