JURISPRUDÊNCIA TSE INFORMATIVO 002 DE 2013

SESSÃO JURISDICIONAL

Inelegibilidade por pagamento a maior de subsídio a vereadores e existência de lei municipal.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, acompanhando a divergência iniciada pelo Ministro Dias Toffoli, assentou que o pagamento a maior de subsídio a vereadores, em descumprimento ao art. 29, inciso VI, da Constituição da República, constitui irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa, atraindo a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.

Afirmou que lei municipal fixando o subsídio de vereadores em percentual superior ao previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição, não se sobrepõe ao comando constitucional, por ser norma hierarquicamente inferior e inválida.

A Ministra Nancy Andrighi ponderou que, se essa irregularidade fosse considerada sanável, bastaria a cada uma das câmaras municipais do país editar lei estabelecendo os valores que considerasse convenientes para pagamento de subsídio aos seus vereadores, tornando sem efeito os limites impostos no art. 29, inciso VI, da Carta Magna.

A Ministra Luciana Lóssio ressaltou que na espécie vertente ocorreu a inelegibilidade, pois a lei municipal foi editada após a Emenda Constitucional nº 25/2000, que alterou o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal.

Vencido o Ministro Marco Aurélio, relator originário, por entender que, no caso dos autos, não houve demonstração de que a irregularidade praticada seria ou não insanável, muito menos de que o candidato teria agido com dolo ao calcular e pagar, de acordo com a lei municipal, seu subsídio na Câmara Municipal, valor esse, inclusive, a ser devolvido ao Erário, conforme determinação do Tribunal de Contas.

Salientou que não se poderia assentar a incidência da alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 por ter o candidato recebido os quantitativos em razão de lei que o autorizava a fazê-lo, pois o dispositivo não deveria estender-se a situações relativas a ato simplesmente administrativo respaldado em lei, mas, sim, ser reservado a situações concretas de rejeição das contas por ato insanável, ocorridas estritamente no campo administrativo.

O Tribunal, por maioria, proveu o recurso.

Recurso Especial Eleitoral nº 103-28, Laje do Muriaé/RJ, redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, em 19.2.2013.

Cargo de conselheiro fiscal e desnecessidade de desincompatibilização.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou que a causa de inelegibilidade por ausência de desincompatibilização, prevista na alínea i do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, não se aplica ao ocupante de cargo de conselheiro fiscal, com função de fiscalização, pois o dispositivo exige, para sua incidência, o exercício de cargo de direção, administração ou representação.

Afirmou ser desnecessária a desincompatibilização de conselheiro fiscal para candidatar-se ao cargo de vereador, porquanto inexiste previsão legal.

Esclareceu que para a configuração da inelegibilidade da alínea i são necessários três requisitos cumulativos: a) o exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato com órgão de poder público ou que seja por este controlada; b) a existência de contrato de prestação de serviços, de fornecimento de bens ou de execução de obras; c) a inexistência de contrato com cláusulas uniformes.

Salientou que as funções exercidas pelos membros do conselho fiscal são típicas de fiscalização, razão pela qual não ocorre um dos requisitos para a incidência do disposto na alínea i: o exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação de pessoa jurídica ou empresa.

Ressaltou que a inelegibilidade não comporta interpretação extensiva, não se podendo impor restrição não prevista pela ordem jurídica. A elegibilidade deve ser a regra, da qual a inelegibilidade

é a exceção.

Em divergência, o Ministro Henrique Neves e a Ministra Cármen Lúcia entendiam existente a inelegibilidade da alínea i do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, porque o conselho fiscal faz parte da administração de uma associação.

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, proveu o recurso.

Recurso Especial Eleitoral nº 196-72, Itanhangá/MT, rel. Min. Laurita Vaz, em 19.2.2013.

Inelegibilidade pelo cometimento de infração ético-profissional e impossibilidade de verificação de irregularidade pela Justiça Eleitoral.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral assentou estar configurada a inelegibilidade prevista na alínea m do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64/1990 na hipótese de cancelamento da inscrição profissional do candidato pelo órgão profissional competente, em decisão sancionatória pelo cometimento de infração ético-profissional, se não houver provimento judicial suspendendo ou anulando esse ato.

Esclareceu que, uma vez caracterizada a hipótese de exclusão do exercício profissional prevista na alínea m, eventuais irregularidades, ilegalidades ou violação de garantias constitucionais que tenham sido verificadas no curso do procedimento adotado pelo órgão competente constituem matéria própria a ser analisada perante o respectivo órgão competente do Poder Judiciário, o qual poderá, inclusive, se for o caso e se estiverem presentes os requisitos próprios, suspender os efeitos do ato de exclusão.

Não cabe, contudo, à Justiça Eleitoral proceder à anulação do ato no processo de registro de candidatura, no qual o órgão profissional competente não é parte e, por isso, não é sequer ouvido.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso.

Recurso Especial Eleitoral nº 344-30, Itabuna/BA, rel. Min. Henrique Neves da Silva, em 19.2.2013.

Inelegibilidade e condenação por doação acima do limite legal.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que as multas relativas às doações eleitorais tidas como ilegais, em processo que observa o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, atraem a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea p do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, além de eventuais reflexos em relação às condições de elegibilidade.

Na espécie vertente, o candidato foi condenado por doação acima do limite legal, mediante sentença transitada em julgado, nos autos da Representação nº 1087-76.

O Plenário salientou que as multas eleitorais, em regra, não geram inelegibilidade. O seu pagamento ou parcelamento até a data do registro de candidatura é matéria que tem reflexo na verificação das condições de elegibilidade.

Esclareceu que o pagamento ou não da multa não influencia a caracterização da inelegibilidade, pois esta não decorre do fato de haver ou não pendência pecuniária, mas da existência de decisão judicial condenatória que tenha considerado ilegal doação feita por quem pretende se candidatar.

O Plenário ressaltou, ainda, que a análise da regularidade da doação feita pelo candidato e da validade do processo em que foi condenado não pode ser realizada em sede de processo de registro de candidatura.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso.

Recurso Especial Eleitoral nº 426-24, Ferraz de Vasconcelos/SP, rel. Min. Henrique Neves da Silva, em 19.2.2013.

Transmissão direta de culto religioso em televisão e inexistência de propaganda irregular.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, afirmou que a transmissão ao vivo de missa na qual, em homilia, o sacerdote haja veiculado ideias contrárias a certo partido não se enquadra na vedação dos incisos III e IV do art. 45 da Lei nº 9.504/1997, uma vez que a norma pressupõe o elemento subjetivo, ou seja, a vontade livre e consciente de atuar de modo a favorecer ou prejudicar candidato, partido, coligação ou respectivos órgãos ou representantes.

Na espécie vertente, a emissora teria difundido opinião contrária a partido político quando transmitiu missa em cadeia nacional, em 5 de outubro de 2010, na qual o padre teria proferido

discurso em tom pejorativo.

O Ministro Marco Aurélio ressaltou que o elemento subjetivo exige a intenção de veicular propaganda política ou de difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, aos respectivos órgãos ou representantes, ou dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

Afirmou que, na espécie em foco, que envolvia emissora de televisão destinada a difundir culto

religioso, não se pode vislumbrar o citado elemento subjetivo na divulgação de cerimônia ao vivo, tampouco atribuir responsabilidade pela opinião do sacerdote.

Ponderou, ainda, que entender de forma diversa é reprimir as transmissões diretas e exigir censura prévia do conteúdo a ser publicado.

A Ministra Cármen Lúcia julgou improcedente a representação, por fundamento diverso, votando no sentido de que as representações por propaganda irregular devem ser oferecidas até a data da eleição, o que não ocorreu na espécie.

Vencidos o Ministro Dias Toffoli e a Ministra Luciana Lóssio, os quais votaram pela falta de interesse de agir do Ministério Público, que estaria na espécie substituindo-se ao partido ofendido, porquanto este nem sequer ofereceu representação contra a veiculação da missa.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a representação.

Representação nº 4125-56, Brasília/DF, rel. Min. Marco Aurélio, em 21.2.2013.

SESSÃO ADMINISTRATIVA

Lista tríplice encaminhada ao Poder Executivo e nomeação de candidata para cargo

incompatível com a advocacia.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, acompanhando a divergência iniciada pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu que, após o envio da lista tríplice ao Poder Executivo, eventual incompatibilidade superveniente do indicado deve gerar sua notificação para a manifestação acerca de seu interesse em permanecer na lista.

Na espécie vertente, a candidata indicada para a vaga de juiz efetivo, na classe dos juristas, foi nomeada para o cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça.

Ressaltou que a manifestação da candidata é importante porque o exercício da advocacia é incompatível com a investidura em cargos ou funções vinculados ao Poder Judiciário, nos termos do art. 28, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Vencidos o Ministro Dias Toffoli, relator originário, e a Ministra Cármen Lúcia, que votaram no sentido de oficiar ao Ministério da Justiça, para a devolução da lista tríplice, e ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para que providenciasse, junto ao Tribunal de Justiça daquele estado, a substituição da indicada, sob o fundamento de que a incompatibilidade da indicada requer a atuação de ofício deste Tribunal Superior.

O Tribunal, por maioria, deliberou no sentido de se conferir prazo para manifestação da interessada, bem como oficiar-se ao Ministério da Justiça para o sobrestamento até a decisão final sobre a lista.

PUBLICADOS NO DJE

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 272-05/SP

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Propaganda eleitoral irregular. Publicação de anúncio.

1. O art. 43, § 2º, da Lei nº 9.504/97 estabelece a possibilidade de imposição de multa tanto aos responsáveis pelos veículos de divulgação como aos partidos, coligações e candidatos beneficiados, o que não implica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo.

2. A multa prevista no citado § 2º do art. 43 pode ser aplicada aos candidatos beneficiados, não exigindo que eles tenham sido responsáveis pela veiculação da propaganda paga, na imprensa escrita, que extrapolou o limite legal.

Agravo regimental não provido.

DJE de 18.02.2013.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 2639-41/DF

Relator: Ministro Dias Toffoli

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2010. PESQUISA. ENQUETE.

SEM REGISTRO. DIVULGAÇÃO. REVOLVIMENTO. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A divulgação de pesquisa eleitoral sem registro nesta Justiça Especializada enseja a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 9.504/97.

2. Para imposição da citada multa não é necessário perquirir acerca da influência da conduta no equilíbrio do pleito. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

DJE de 22.02.2013.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 67-50/BA

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Ementa: Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90.

Condenação. AIME. Captação ilícita de sufrágio.

Prequestionamento. Fato superveniente. Liminar. Cessação dos efeitos. Incidência. § 2º do

art. 26-C da LC nº 64/90.

1. A atuação jurisdicional do TSE, na via do recurso especial, é restrita ao exame dos fatos e temas jurídicos considerados e debatidos pelas Cortes Regionais Eleitorais. Fatos supervenientes, ainda que configurem matéria de ordem pública, não são passíveis de exame na via extraordinária em razão da ausência do necessário prequestionamento.

2. A aplicação do § 2º do art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90 – em razão de não mais subsistir o provimento jurisdicional que afastava a inelegibilidade – deve ser arguida pelos meios próprios, de forma a possibilitar que, ausente a excludente da inelegibilidade, os demais requisitos para sua configuração possam ser examinados com observância do devido processo legal e do direito à ampla defesa.

Registro. Deferimento. Suspensão cautelar da inelegibilidade. Órgão competente.

3. Este Tribunal, ao apreciar a questão de ordem na Ação Cautelar nº 1420-85, definiu que a regra do art. 26-C, caput, da LC nº 64/90 – o qual estabelece que o órgão colegiado do tribunal competente poderá suspender, em caráter cautelar, a inelegibilidade –, não exclui a possibilidade de o relator, monocraticamente, decidir as ações cautelares que lhe são distribuídas.

Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 20.02.2013.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 129-07/PI Relatora: Ministra Laurita Vaz

Ementa: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE-PREFEITO REELEITO QUE, POR QUALQUER MOTIVO, ASSUME A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO NO QUAL CONCORRE À PREFEITURA. REELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Assumindo o Vice-Prefeito a chefia do Poder Executivo municipal por força de afastamento do titular do cargo, por qualquer motivo e ainda que provisório, não poderá candidatar-se à reeleição no período subsequente.

2. Agravo regimental desprovido.

DJE de 21.02.2013.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 466-13/SP

Relatora: Ministra Laurita Vaz

Ementa: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. QUESTÕES RELATIVAS ÀS CONTAS REJEITADAS DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 SUPOSTAMENTE APTAS A AFASTAR CAUSA DE INELEGIBILIDADE. INOVAÇÕES EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEIS. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ATENDIMENTO A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS E ATOS DOLOSOS

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º,

INCISO I, ALÍNEA g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DESNECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PENAL OU CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010.

INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO, PERPETRADA POR ÓRGÃO COLEGIADO DO PODER JUDICIÁRIO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA e, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As questões atinentes às contas rejeitadas dos exercícios de 2003 e 2004 que, em tese, seriam aptas a afastar a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 configuram inovações inviáveis de serem examinadas, sendo certo que nem sequer foram aventadas nas razões do recurso especial.

2. Não sendo indicada, especificamente e de forma adequada, a maneira pela qual o acórdão

recorrido teria afrontado a norma legal ou negado vigência à lei federal, é deficiente a fundamentação do recurso especial eleitoral, em conformidade com o enunciado 284 da Súmula do Pretório Excelso.

3. O vício em procedimento licitatório e a inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal possuem natureza insanável e caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa, aptos

a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90.

4. Para a incidência dos efeitos legais relativos à causa de inelegibilidade calcada no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, não é imprescindível que a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa seja decidida por meio de provimento judicial exarado no bojo de ação penal ou civil pública.

5. As disposições introduzidas pela Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o fato seja anterior à sua vigência. Isso porque as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não implicando ofensa ao princípio da irretroatividade das leis.

6. A condenação do Candidato, por órgão colegiado do Poder Judiciário, por crime contra a Administração Pública é apta a atrair a incidência da causa de inelegibilidade objeto do art. 1º,inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 135/2010.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 22.02.2013.

Recurso Ordinário nº 4360-06/PB

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Inelegibilidade. Rejeição de contas. Improbidade administrativa.

1. A competência para o julgamento das contas de Prefeito é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, inclusive em casos em que o Prefeito atua como gestor ou ordenador de despesas.

2. A ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei Complementar nº 135/2010 – de que se aplica “o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição” –, não alcança os chefes do Poder Executivo.

3. Os Tribunais de Contas só têm competência para julgar as contas de Prefeito quando se tratar de fiscalizar a aplicação de recursos transferidos mediante convênios com a União ou com os Estados (art. 71, VI, da Constituição Federal), ou de recursos provenientes de fundos, cuja origem também seja federal ou estadual.

4. O Supremo Tribunal Federal decidiu que as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135/2010 não se aplicam às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição Federal, motivo por que não incide, no caso, a inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.

Recurso provido.

Noticiado no Informativo nº 1

Consulta nº 647-40/DF

Relator originário: Ministro Marco Aurélio

Redator para o acórdão: Ministro Ricardo Lewandowski

Ementa: CONSULTA. CONHECIMENTO PARCIAL. ART. 45, § 6º, DA LEI DAS ELEIÇÕES.

VERTICALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE.

I – A interpretação do art. 45, § 6°, da Lei das Eleições que prestigia a autonomia partidária prevista no art. 17, § 1º, da Constituição Federal é aquela que assegura, na propaganda eleitoral, idêntica liberdade na formação das coligações, sob pena de se verticalizar a propaganda eleitoral.

II – Consulta conhecida e respondida positivamente apenas em relação ao oitavo questionamento, quanto aos demais, não conhecida.

DJE de 21.02.2013.

DESTAQUE

(Espaço destinado ao inteiro teor de decisões que possam despertar maior interesse, já publicadas no DJE.)

Recurso Especial Eleitoral nº 222-25/SP

Relatora originária: Ministra Nancy Andrighi

Redator para o acórdão: Ministro Henrique Neves da Silva

Ementa: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. INELEGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO. ABUSO DE PODER. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.

1. A atuação do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições municipais por meio do recurso especial é restrita aos fatos e temas tratados pela Corte Regional. Ausente o debate pelo Tribunal Regional Eleitoral sobre a incidência da inelegibilidade prevista na alínea d do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, não há como se chegar ao exame dessa matéria na Corte Superior, por falta de prequestionamento.

2. Para a caracterização da inelegibilidade prevista na alínea j do inc. nº 64/90 não basta a alegação de ter ocorrido condenação do candidato por abuso de poder econômico. É necessário que se identifique uma das hipóteses previstas na mencionada alínea: corrupção eleitoral; captação ilícita de sufrágio; captação, doação e gastos ilícitos de recursos em campanha; ou, condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

3. Ausente a identificação de qualquer dessas hipóteses no acórdão regional, não é possível se reconhecer a incidência da inelegibilidade, por não ser permitido o reexame dos fatos e provas dos autos na via especial.

4. Recurso especial provido para deferir o registro da candidatura.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em prover o recurso, nos termos das notas de julgamento.

Brasília, 19 de dezembro de 2012.

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA – REDATOR PARA O ACÓRDÃO RELATÓRIO

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Senhora Presidente, cuida-se de recurso especial eleitoral – com fundamento no art. 276, I, a e b, do CE – interposto por Marco Antônio Martins Bastos, candidato ao cargo de prefeito do Município de Reginópolis/SP no pleito de 2012, contra acórdão do TRE/SP assim ementado (fls. 307 e 341):

REGISTRO DE CANDIDATURA. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA j, DO INCISO I, DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. MOMENTO DE AFERIÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de pedido de registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público Eleitoral, por Adécio Guandalim e por Aparecida Conceição Múrcia, candidatos aos cargos de vice-prefeito e veredor, respectivamente, do Município de Reginópolis/SP no pleito de 2012, com base na inelegibilidade disposta no art. 1º, I, d e j, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010, decorrente da condenação por abuso de poder econômico em ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e da prática de captação ilícita de sufrágio (fls. 21-23 e 158-163).

Em primeiro grau de jurisdição, as impugnações foram julgadas procedentes e o pedido de registro indeferido.

Inicialmente, reconheceu-se apenas a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da LC 64/90, decorrente da condenação por abuso de poder econômico (fls. 222-224).

Após a interposição de embargos de declaração, o juízo sentenciante concluiu, também, pela ocorrência da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, j, da LC 64/90, consistente na captação ilícita de sufrágio (fl. 245-246).

Irresignado, Marco Antônio Martins Bastos interpôs recurso eleitoral (fls. 249-261), ao qual o TRE/SP negou provimento, nos termos da ementa transcrita (fls. 307-310).

Os embargos de declaração (fls. 315-330) foram rejeitados pela Corte Regional (fls. 336-338).

Seguiu-se a interposição de recurso especial eleitoral, no qual o recorrente alega, em resumo, que:

a) a tipificação de sua conduta – condenação por abuso de poder econômico em sede de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) – somente admitiria a subsunção, em tese, ao disposto no art. 1º, I, d, da LC 64/90, e não no art. 1º, I, j, da mesma lei1 – que trata de captação ilícita de sufrágio, entre outros ilícitos eleitorais;

b) caso se mantenha a tipificação da conduta ao disposto no art. 1º, I, j, da LC 64/90, ainda assim a inelegibilidade não se aplica, já que a sua condenação resultou apenas em cassação do mandato, e não do registro ou do diploma, como previsto na referida norma;

c) caso se entenda pela subsunção da conduta ao disposto no art. 1º, I, d, da LC 64/90, da mesma forma a inelegibilidade também não se aplica, pois sua condenação em AIME não se confunde com a representação eleitoral, única ação prevista no mencionado dispositivo. Cita precedentes do TSE nesse sentido;

1 Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

[...]

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem

como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

[...]

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas

eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

d) qualquer que seja a tipificação, a jurisprudência do TSE já decidiu que as hipóteses de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente;

e) o acórdão regional infringiu o art. 5º, XXXVI, da CF/88 e divergiu da jurisprudência, visto que a inelegibilidade prevista na LC 135/2010 não se aplica sobre situações jurídicas consolidadas sob a égide da LC 64/90;

f ) a pena imposta já havia se exaurido sob a vigência da redação originária da LC 64/90, circunstância que configura ato jurídico perfeito e afasta sua inelegibilidade;

g) eventual cominação de inelegibilidade pelo prazo de oito anos deve ser contada a partir da eleição de 2004, ou seja, inicia-se em 3.10.2004 e encerra-se em 3.10.2012. Assim, o transcurso do prazo de inelegibilidade configura alteração fática e jurídica superveniente que deve ser reconhecida, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97;

h) não se poderia imputar ao recorrente a prática de abuso de poder, “já que somente foi inserido na ação de impugnação de mandato eletivo por ser candidato a vice-prefeito, sendo, portanto, litisconsórcio necessário” (fl. 363).

Requer, ao final, o provimento do recurso e o deferimento do pedido de registro de candidatura.

Adécio Guandalim e Aparecida Conceição Múrcia apresentaram contrarrazões (fls. 421-440).

O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões (fls. 442-444).

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (fls. 173-176).

É o relatório.

VOTO (vencido)

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI (relatora): Senhora Presidente, na espécie, o TRE/SP

concluiu que a condenação do recorrente por abuso de poder econômico, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, j, da LC 64/90,

com redação dada pela LC 135/2010.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

[...]

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.

I - Tipificação da conduta

Preliminarmente, o recorrente aponta equívoco no enquadramento jurídico da conduta.

De fato, referida condenação por abuso de poder econômico somente admite tipificação com base no art. 1º, I, d, da LC 64/90. Confira-se:

I - para qualquer cargo:

[...]

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (grifo nosso).

No entanto, o recorrente alega que a subsunção da conduta ao tipo legal não se completou, já que sua condenação foi apurada em sede de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), enquanto a norma do art. 1º, I, d, da LC 64/90 exige condenação apurada em sede de representação eleitoral. Aduz divergência jurisprudencial nesse sentido.

De fato, segundo a jurisprudência do TSE, “as hipóteses da alínea d do inciso I do art. 1º da LC 64/90, modificada pela LC 135/2010, referem-se exclusivamente à representação de que trata o art. 22 da Lei das Inelegibilidades” (RO 3128-94/MA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, PSESS de 30.9.2010).

No citado precedente, o TSE concluiu que o art. 1º, I, d, da LC 64/90 não teria incidência sobre outras ações eleitorais – ainda que igualmente baseadas no abuso de poder político e econômico – mas somente naquela específica ação declaratória de inelegibilidade. Ou seja, o art. 1º, I, d, da LC 64/90 somente se aplicaria nos casos da representação eleitoral, previstos no art. 22 da LC 64/90.

Entretanto, peço vênia para discordar desse entendimento. Primeiro, porque o rol do art. 1º, I, da LC 64/90, em nenhuma de suas hipóteses de incidência, nem mesmo na referida alínea d, condiciona o reconhecimento de inelegibilidade em sede de registro de candidatura a uma anterior declaração de inelegibilidade, verificada em outro processo.

Aliás, eventual técnica legislativa dessa natureza, reconhecendo somente a inelegibilidade daquele candidato que já foi declarado inelegível, incorreria em grave vício de tautologia.

Creio que não foi essa a intenção do legislador e que, por sua vez, também não deve ser essa a interpretação conferida pelo TSE ao art. 1º, I, d, da LC 64/90.

Também discordo do mencionado precedente porque a única diferença que se vislumbra entre a representação eleitoral do art. 22 da LC 64/90, comumente denominada ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), e a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) refere-se ao prazo de

ajuizamento.

Enquanto a primeira (AIJE) visa à apuração do abuso de poder até o momento da diplomação, a segunda (AIME) se destina à apuração de práticas igualmente abusivas a partir da diplomação.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

O rito previsto no art. 22 da Lei Complementar 64/90 não estabelece prazo decadencial para o ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral. Por construção jurisprudencial, no âmbito desta c. Corte Superior, entende-se que as ações de investigação judicial eleitoral que tratam de abuso de poder econômico e político podem ser propostas até a data da diplomação porque, após esta data, restaria, ainda, o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

(RO 1453/PA, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 5.4.2010).

No mais, a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) afiguram-se idênticas.

Sob o aspecto material – elemento que realmente importa para a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da LC 64/90 –, ambas as ações se destinam à apuração do mesmo ilícito eleitoral, qual seja, o abuso de poder.

Até mesmo sob o aspecto formal, tanto a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) como a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) se utilizam do mesmo rito procedimental, ou seja, aquele disposto no art. 22 da LC 64/90. Confira-se:

No caso de abuso de poder, em sede de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), prevista no art. 14, § 10, da CR, a utilização do procedimento da Lei Complementar nº 64/90 impõe-se por construção jurisprudencial (REspe 25.443, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10.3.2006; REspe 25.986/RR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.10.2006).

(EDcl-REspe 28391/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 8.8.2008)

Do todo exposto, conclui-se que não há fundamento lógico para se tratar de forma diferente o candidato condenado por abuso de poder em sede de AIJE, daquele condenado em sede de AIME, pois todos incorreram no mesmo ilícito eleitoral e tiveram a mesma oportunidade de defesa segundo a mesma regra processual.

No ponto, vale ressaltar que ambos os candidatos incidem na modalidade de ilícito de maior reprovabilidade, sob o ponto de vista estritamente eleitoral, visto que o abuso de poder somente se perfaz mediante conduta extremamente grave, cuja potencialidade lesiva se revela apta ao desequilíbrio do pleito.

No ponto, a exclusão da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) do campo de incidência

do art. 1º, I, d, da LC 64/90 também provocaria outra incongruência.

Com efeito, caso a conduta abusiva decorresse de compra de votos, ficaria sem resposta na Lei de Inelegibilidades. Enquanto a simples compra de votos atrai de plano a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, j, da LC 64/90, a compra de votos qualificada pelo potencial desequilíbrio do pleito, somente porque apurada em AIME, não encontraria consequência jurídica na LC 64/90.

Novamente, reafirmo meu entendimento para concluir que a intenção do legislador – sobretudo porque movido pelo clamor do povo brasileiro e pelo recolhimento de 1,6 milhão de assinaturas – não foi a de fazer tábula rasa do art. 14, § 9º, da CF/88, deixando sem a devida resposta legislativa uma infinidade de condutas abusivas, igualmente atentatórias contra a probidade, a moralidade e a lisura das eleições. Não creio que a intenção do legislador foi a de conferir tratamento jurídico diferenciado entre situações fáticas idênticas, pois todo abuso de poder cometido no processo eleitoral também compromete, da mesma forma e na mesma medida, a legitimidade do pleito e a manifestação soberana da vontade popular.

Por fim, trago à colação o voto proferido pelo e. Min. Ricardo Lewandowski, que abriu divergência no citado leading case (RO 3128-94/MA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, PSESS de 30.9.2010).

Devemos investigar, portanto, se a expressão “representação julgada procedente”, contida no art. 1°, 1, alínea d, pode ser interpretada no sentido de que outras ações que também apurem abuso de poder [...] têm por efeito a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea d.

Antes de qualquer passo interpretativo da nova redação da alínea d, assento que sou conhecedor da jurisprudência estabelecida nesta Corte que historicamente concedeu à palavra “representação” o sentido de que incluiria apenas a ação de Investigação Judicial eleitoral. Precedente: RCED 669-AL, Rel. Min. Ari Pargendler.

Entendo, contudo, que a complexidade das alterações introduzidas pela LC 135/2010 demanda uma reanálise da matéria. Tal afirmação assenta-se no pressuposto de que a inelegibilidade é um efeito secundário da condenação, o qual é determinado, em diversas hipóteses, pela causa de pedir da ação e não pelo instrumento manejado para tanto, sob pena de ferir, entre outros princípios, o postulado da isonomia.

Com efeito, penso que a referência à “representação”, como inserida na alínea d, não se limita à ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Três são os fundamentos que arrimam tal afirmação: i) a sistemática da própria Lei 64/90; ii) a natureza dos instrumentos disponíveis para investigação do abuso de poder; iii) o princípio da isonomia.

Nesse sentido, extraio da LC 64/90 que, quando se utiliza a palavra “representação” como instrumento para viabilizar a abertura “de ação de investigação judicial” (AIJE), a norma o faz expressamente. É o caso do art. 22, caput, que dispõe a respeito da “representação” ajuizada especificamente para “pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social”.

É de se notar, pois, a substancial diferença existente entre a norma do art. 22 da LC 64/90 e o disposto na alínea d, em que não há menção a nenhum pedido ou ação específica, mas apenas às causas de pedir “abuso de poder político e econômico”.

Corrobora com essa tese a interpretação sistemática da legislação eleitoral, da qual se extrai que o termo “representação” não revela o nomenjuris de uma ação específica.

Vejamos o que dispõe a Lei 9.504/1997, Lei das Eleições, a respeito da chamada “representação”.

Temos, em seu art. 96, o uso da palavra “representação” para definir a ação por meio da qual se apuram as violações dos seus dispositivos.

Ocorre que dentre todas as vedações existentes na Lei das Eleições não se encontra regulação quanto ao abuso de poder político, econômico ou ao uso indevido dos meios de comunicação. Tal regulação está prevista na LC 64/90.

Por consequência lógica, é indubitável que o vocábulo “representação” contido no art. 1°, I, alínea d, da LC 64/90 deverá ser aplicado com significação que cumpra a finalidade da norma, qual seja, afastar da vida pública políticos condenados por abuso de poder político e econômico.

Nessa linha, reafirmo que ao termo “representação” atribuo o sentido de “ação”. Assim, quando o legislador refere-se à hipótese de “representação”, devemos entender que ele não se refere a um tipo específico de ação, mas faz alusão às ações intentadas com o fim de se apurar abuso de poder econômico ou político.

Essa conclusão é reforçada pela análise da natureza das ações cujo objeto é apurar e sancionar o abuso de poder: ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e recurso contra expedição de diploma (RCED). Todas servem à apuração de abuso de poder, alcançadas, portanto, pelo art. 1, I, alínea d.

Verifico que a AIJE, disciplinada no art. 22 da LC 64/90, é a única em que a Justiça Eleitoral declara a inelegibilidade no corpo da condenação (art. 22, XIV). […] Por ausência de previsão legal expressa, a jurisprudência do TSE nunca cogitou em decretar a inelegibilidade no bojo da AIME, de modo que sua consequência limitava-se à perda do mandato. Precedentes: AgRg no REspe 26.314, Rel. Mm. Caputo Bastos, DJ 22/3/2007; AI 4.203/MG, Rel. Mim. Peçanha Martins.

Nota-se, no tocante à inelegibilidade, que a diferença entre as ações residia no fato de que apenas a AIJE tinha como consequência direta sua declaração.

Penso, contudo, que a partir da LC 135/2010 tais consequências foram profundamente alteradas.

A jurisprudência anterior do TSE, que afirmava não ser possível aplicar inelegibilidade como consequência na AIME, não mais se sustenta diante das novas causas de inelegibilidade e do disposto no art. 1º, I, d, da LC 64/90.

De fato, a inelegibilidade existirá como efeito natural da condenação, seja em ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), seja em recurso contra expedição de diploma (RCED).

Isso ocorre, a toda evidência, pelo fato desta (sic) Corte ter reiterado que inelegibilidade não se confunde com pena. No ponto, destaco o voto do Ministro Arnaldo Versiani na Consulta 1147-09/DE, in verbis:

Realmente, não há, a meu ver, como se imaginar a inelegibilidade como pena ou sanção em si mesma, na medida em que a eia se aplica a determinadas categorias, por exemplo, a de juizes ou a de integrantes do Ministério Público, não porque eles devam sofrer essa pena, mas, sim, porque o legislador os incluiu na categoria daqueles que podem exercer certo grau de influência no eleitorado. Daí inclusive, a necessidade de prévio afastamento definitivo de suas funções.

O mesmo se diga a respeito dos parentes de titular de cargo eletivo, que também sofrema mesma restrição de elegibilidade. Ainda os inalistáveis e os analfabetos padecem de semelhante inelegibilidade, sem que se possa falar de imposição de pena.

A inelegibilidade, assim como a falta de qualquer condição de elegibilidade, nada mais é do que uma restrição temporária à possibilidade de qualquer pessoa se candidatar, ou melhor, de exercer algum mandato. Isso pode ocorrer por eventual influência no eleitorado, ou por sua condição pessoal, ou pela categoria a que pertença, ou, ainda, por incidir em qualquer outra causa de inelegibilidade.

Como bem alertado pelo Ministro Arnaldo Versiani, é impensável atribuir à inelegibilidade o caráter de pena.

Reitero, pois, que apenas na hipótese de AIJE cabe à Justiça Eleitoral declarar inelegibilidade na sentença ou no acórdão. Entretanto, nos demais casos, incluindo aqueles em que se apura o abuso, a inelegibilidade será consequência da condenação.

De mais a mais, entendo que os elementos da inelegibilidade previstos na própria alínea d do inciso 1 do art. 1º da LC 64/90 enfraquecem a interpretação no sentido de que sua incidência se limitaria à hipótese de condenação por meio de AIJE.

Tal afirmação fundamenta-se no fato de que, enquanto a alínea d atribui inelegibilidade apenas aos condenados por abuso de poder político e econômico, a ação de investigação judicial (AIJE) comporta a apuração de abuso de poder político, econômico e dos meios de comunicação social.

Destaco a redação do art. 22 da Lei das Inelegibilidades, in verbis:

Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político (...).

Confirma-se que a hipótese de “utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social” não está contemplada dentre as situações que atraem a inelegibilidade prevista na alínea d. Significa dizer que a previsão contida na referida alínea d não é sinônimo de AIJE.

Com efeito, entendo que tal fato denuncia que a citada inelegibilidade incide sobre aqueles condenados por abuso de poder econômico e de autoridade, independentemente da ação que foi intentada.

Isso porque, como destacado no parágrafo anterior, o legislador não contemplou todas as hipóteses previstas no art. 22 como ensejadoras da inelegibilidade da alínea d.

Reitero que não há, portanto, vinculação exclusiva entre a AIJE e o art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/90.

IV - Possibilidade de violação do Princípio da Isonomia.

Ressalto, por essencial, que interpretação diversa, que estabelecesse discrimen fundamentado apenas na ação por meio da qual o cidadão é processado, violaria o Princípio da Isonomia. No ponto, colho lições do voto do Ministro Celso de Mello no Ml 58/DF, ipsis litteris:o princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.

Esse princípio – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 551114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei, - e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei – que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade.

De fato, considero que viola frontalmente a “igualdade perante a lei” eventual entendimento no sentido de que candidatos condenados por fatos idênticos possam ser atingidos por consequências diversas: ora ser inelegível, ora estar livre para concorrer aos mais variados cargos eletivos.

Rememoro, ainda, apesar de cuidar de alínea diversa, o precedente firmado no julgamento do RO 1715-381DF, Rel. Mim. Arnaldo Versiani.

Tratava-se de recurso ordinário interposto contra acórdão regional que afastou a incidência do art. l, I, j, da LC 64/90 para deferir o registro de candidata. No caso, a Corte Regional entendeu que, embora condenada por captação ilícita de sufrágio, com trânsito em julgado, a candidata havia sofrido apenas multa, sem a consequência da cassação do registro ou do diploma, que seria essencial para incidência da inelegibilidade.

O TSE, contudo, reformou o julgado regional para assentar que o cerne da questão estava fundado na causa de pedir da ação condenatória, qual seja, a existência de captação ilícita de sufrágio com trânsito em julgado.

Nesse sentido, esta Corte interpretou a norma segundo sua finalidade para afastar da vida pública aqueles que tenham condenação por captação ilícita de sufrágio transitada em julgado.

Reitero, assim, a necessidade de se ter atenção à causa de pedir das ações propostas nesta Justiça especializada, de modo a definir quem são os indignos do voto popular.

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para aplicar o art. 1, 1, d, da LC 64/90 aos que foram condenados em recurso contra expedição de diploma por abuso de poder.

Superado o precedente acima visto, quanto à incidência do art. 1º, I, d, da LC 64/90 para a condenação em AIME, aprecio a aplicabilidade da LC 135/2010.

II - Aplicação da LC 135/2010: ADCs 29 e 30 e a ADI 4.578 – eficácia erga omnes e efeito vinculante Com relação à aplicabilidade da LC 135/2010 ao caso, ressalto que o STF, recentemente, julgou as ADCs 29 e 30 e a ADI 4.578 e concluiu que os prazos de inelegibilidade previstos na LC 135/2010 seriam aplicáveis a situações ocorridas antes de sua vigência, pois a incidência da referida norma sobre fatos anteriores não viola o princípio constitucional da irretroatividade das leis. Confira-se, a respeito, a seguinte passagem do voto do relator:

A incidência da Lei Complementar nº 135/10 a casos pretéritos não diz respeito à retroatividade da lei de inelegibilidade, ou das novas causas de inelegibilidade, mas, sim, à sua aplicação aos processos eleitorais vindouros.

E qual momento do tempo determina as regras aplicáveis às condições de elegibilidade:

(i) a data da prática do ato ou fato; (ii) a data do encerramento do processo judicial ou administrativo; ou (iii) a data do ato do registro de candidatura?

Como já é assente no Direito nacional, não há direito adquirido a regime jurídico de elegibilidade, o qual se afere no ato do registro da candidatura, sob o império da condição rebus sic stantibus, e, portanto, segundo as leis vigentes nesse momento. Não se impede, portanto, que se amplie o prazo de vedação da candidatura, ou a aplicação da novel legislação a fatores de inelegibilidade ocorridos anteriormente à sua vigência, pois esses requisitos devem ser aferidos em um momento único, como garantia da isonomia entre todos os postulantes à candidatura (§ 10, do art. 11, da Lei nº 9.504/97). Esse deve ser o marco temporal único, pois somente assim se colocam em patamar de igualdade todos os postulantes.

(STF, ADC 29/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28.6.2012) (sem destaques no original)

Asseverou, ademais, que não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos, previstos na LC 135/2010, aplicam-se mesmo quando os anteriores se encontrem em curso ou já tenham se encerrado. É o que se infere do seguinte excerto do voto do Min. Luiz

Fux, relator:

Em outras palavras, a elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos “negativos” (as inelegibilidades). Vale dizer, o indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral. Portanto, a sua adequação a esse estatuto não ingressa no respectivo patrimônio jurídico, antes de traduzindo numa relação ex lege dinâmica.

É essa característica continuativa do enquadramento do cidadão na legislação eleitoral, aliás, que também permite concluir pela validade da extensão dos prazos de inelegibilidade, originariamente previstos em 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, para 8 (oito) anos, nos casos em que os mesmos encontram-se em curso ou já se encerraram.

Em outras palavras, é de se entender que, mesmo no caso em que o indivíduo já foi atingido pela inelegibilidade de acordo com as hipóteses e prazos anteriormente previstos na Lei Complementar nº 64/90, esses prazos poderão ser estendidos – se ainda em curso – ou mesmo restaurados para que cheguem a 8 (oito anos), por força da lex nova, desde que não ultrapassem esse prazo.(STF, ADC 29/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28.6.2012) (sem destaque no original).

Assim, ainda que a condenação por abuso de poder econômico e o prazo original de inelegibilidade tenham transcorrido e se consumado sob a vigência da LC 64/90, deve-se considerar, no momento do pedido de registro de candidatura para o pleito de 2012, aquele novo prazo previsto na LC 135/2010.

Ressalte-se que, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A toda evidência, a discussão sobre a constitucionalidade e aplicabilidade da LC 135/2010 já foi devidamente examinada pelo STF e não admite revisão pelo TSE. Dessa forma, não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88 ou em ato jurídico perfeito.

III - Contagem do prazo de inelegibilidade

Por fim, o recorrente alega que eventual manutenção da inelegibilidade pelo período de oito anos deve ser contada de 3.10.2004 a 3.10.2012. Dessa forma, estaria elegível em 7.10.2012, cabendo à Justiça Eleitoral o reconhecimento dessa alteração fática e jurídica superveniente, com base no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, para deferir seu pedido de registro de candidatura.

Ao contrário do que alega o recorrente, a condenação por abuso de poder econômico, praticado no pleito de 2004, impõe a manutenção de sua inelegibilidade desde o referido pleito até aquele realizado em outubro de 2012. Nesse sentido, cito o REspe 16512/SC, Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 25.9.2012.

Por fim, o recorrente alega que não foi responsável pela prática de abuso de poder, “já que somente foi inserido na ação de impugnação de mandato eletivo por ser candidato a viceprefeito, sendo, portanto, litisconsórcio necessário” (fl. 363).

No entanto, referida matéria de defesa não foi sequer abordada pelo juízo sentenciante ou mesmo devolvida ao conhecimento do TRE/SP pelo recurso ordinário. Com efeito, a mencionada alegação somente foi suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração, momento em que era vedada inovação de teses recursais perante a Corte Regional.

Dessa forma, descabe ao TSE apreciar originariamente a responsabilidade do recorrente pela prática de abuso de poder, porquanto configurada a preclusão.

Forte nessas razões, nego provimento ao recurso especial eleitoral.

É o voto.

VOTO (vencido)

A SENHORA MINISTRA LAURITA VAZ: Senhora Presidente, acompanho a eminente relatora nos

três pontos: em relação à aplicação da alínea d, em relação à aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 e também com relação ao prazo que venceria, não na data das eleições, mas no ano das eleições.

PEDIDO DE VISTA

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Senhora Presidente, como a eminente relatora destacou, esse julgado, em tese, está mudando jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, de forma explícita, de que não se aplicava a alínea d nos casos de ação de impugnação de mandato eletivo. Além do precedente citado por sua excelência, destaco a ementa do Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 3714-50 de Belo Horizonte, da relatoria do Ministro Marcelo Ribeiro, de fevereiro de 2011, em que consta no item nº 3:

3. Conforme assentado por esta Corte nos autos do RO nº 3128-94/MA, para que haja a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, a condenação por abuso deve ser reconhecida pela Justiça Eleitoral por meio da representação de que trata o art. 22 da LC nº 64/90, não incidindo quando proferida em sede de recurso contra expedição de diploma ou ação de impugnação a mandato eletivo, hipótese dos autos.

Tenho uma dúvida: em sua sustentação oral, a vice-procuradora-geral eleitoral alegou ter havido captação ilícita de sufrágio, que teria havido condenação por compra de voto. Se houve compra de voto em ação de impugnação de mandato eletivo, não é abuso de poder; pode até ser se for uma compra muito grande, mas a tendência é de que seja corrupção eleitoral, que estaria na alínea j e não na alínea d. Pelo menos foi o que compreendi.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Os memoriais que recebi, aludem à alínea j.

A SENHORA MINISTRA LAURITA VAZ: Aplica a alínea d, entendendo que houve abuso de poder econômico.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A eminente relatora afasta a alínea j.

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI (relatora): E aplico a alínea d.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A relatora mantém o acórdão pela alínea d.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Mas modificando a nossa jurisprudência.

Senhora Presidente, peço vista dos autos.

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Senhora Presidente, inicialmente, destaco que a profundidade e os argumentos apresentados pela eminente Ministra Nancy Andrighi em seu voto exigiriam mais tempo e dedicação que permitissem um estudo mais aprofundado sobre

a aplicabilidade da alínea d do inciso l do art. 1° da Lei Complementar n° 64/90 aos que foram condenados pela prática de abuso do poder econômico em sede de ação de impugnação de

mandato eletivo.

Todavia, no caso concreto, verifico que o recorrente obteve 1.813 votos em outubro passado para o cargo de Prefeito de Reginopólís/SP. Assim, caso deferido o seu registro, ele será considerado eleito. Tal constatação, aliada à proximidade da fase de diplomação dos eleitos, impôs a necessidade de abreviar a vista que pedi dos autos.

Anuncio, desde logo, e rogando todas as vênias possíveis, que irei divergir do entendimento da eminente relatora, o que é sempre muito difícil de fazer.

Relembro os fatos da causa.

O recorrente teve o seu pedido de registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público Eleitoral e pelos candidatos Adécio Guandalim e Aparecida Conceição Múrcia. O Ministério Público Eleitoral apontou a incidência da alínea d do inciso l do art. 1° da Lei Complementar n° 64/90 por ter sido o recorrido condenado em ação de impugnação de mandato eletivo. Os candidatos apontaram a mesma inelegibilidade, também indicada como incursa na citada alínea d e acrescentaram questão relativa à rejeição de contas do exercício de 2009, que se enquadraria na alínea g do inciso citado.

A sentença de primeira instância acolheu as impugnações e indeferiu o registro da candidatura afirmando que (fl. 223):

Pelo que se vê dos autos, o candidato Marco Antônio incide na aludida causa de inelegibilidade.Com efeito, ele sofreu condenação definitiva proferida pela Justiça Eleitoral, por abuso de poder econômico relacionado às eleições de 2004. Com isso ele se encontra inelegível para as eleições que tiverem lugar nos oito anos, contados a partir de 3 de outubro de 2004.

O recorrente, então, opôs embargos de declaração perante o juiz do pleito arguindo omissão pela falta de análise da parte final do § 10 do art. 11 da Lei n° 9.504/97, bem com por ausência de manifestação sobre o argumento de que a inelegibilidade da citada alínea d somente ocorreria a partir de condenação em representação movida com base no art. 22 da Lei Complementar n° 64/90. Ao argumentar neste sentido, o embargante transcreveu decisão do Ministro Arnaldo Versianí, no julgamento do Recurso Ordinário 3870-38, na qual Sua Excelência demonstrou uma diferença básica entre a alínea d e a alínea j, ambas do inciso l do art. 1° da Lei de Inelegibilidades dizendo, em suma, que na primeira havia a identificação do tipo de ação (representação) ao passo que na segunda não havia qualquer indicação de processo eleitoral de natureza específica.

Apreciando os embargos, o juiz os acolheu em parte para dizer que o candidato, além de incurso na hipótese de inelegibilidade da alínea d, também seria inelegível por conta da alínea j, ambas do dispositivo mencionado.

O recorrente ofereceu recurso para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Adianto, desde já, que não apontou ter ocorrido reformatio in pejus no julgamento dos embargos de declaração.

Ao contrário, no recurso eleitoral, o recorrente argumentou que deveria ser aplicada a regra do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97; que não seria cabível a caracterização de inelegibilidade por condenação por abuso de poder econômico, a teor do que dispõe a citada alínea d; e, novamente, se referiu à alínea j para apontar diferença entre as hipóteses de inelegibilidade.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo examinou o recurso e se pronunciou apenas e tão somente sobre a inelegibilidade prevista na alínea f que restou citada, inclusive, na ementa do acórdão (fl.307):

Registro de Candidatura. Incidência da alínea j, do inciso l, do artigo 1° da Lei Complementar n° 64/90. Momento da aferição da causa de inelegibilidade. Desprovimento do recurso.

No relatório do acórdão regional, sobre as razões de recurso, constou o seguinte parágrafo:

Reclama a recorrente a aplicação da súmula TSE n° 19 e destaca que estará elegível no momento da disputa eleitoral alteração jurídica superveniente ao registro que afasta a inelegibilidade (art. 11 da Lei n° 9.504/97). Alega, ainda, a condenação por abuso de poder em ação de impugnação de

mandato eletivo não gera inelegibilidade - matéria não aventada em primeira instância.

Por conta da afirmação de que a matéria não havia sido apresentada em primeira instância, o voto condutor do acórdão iniciou dizendo que “por primeiro cabe consignar que não se admite inovação de teses em sede recursal”, citando, em seguida, precedente desta corte da lavra do Ministro Arnaldo Versiani tomado em sede de agravo regimental. E, em seguida consignou:

Todavia, desnecessária a análise da tese formulada, isso porque é incontroversa a condenação do recorrido em ação de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico nas eleições de 2004.

Dispõe o artigo 1°, inciso l, alínea “j”, da Lei Complementar n° 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar n° 64/90, que são inelegíveis para qualquer cargos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.

Portanto, inegável a aplicação do referido dispositivo ao caso em tela. Por esse dispositivo o recorrido está inelegível por oito anos a contar da data da eleição de 2004.

Os argumentos trazidos que tentam afastar a inelegibilidade no caso concreto se resumem ao momento da aferição das causas de inelegibilidade e condições de elegibilidade. O § 10 do artigo 11 da Lei n° 9.504/97 estabelece que esse momento é o da formalização do pedido de registro, ressalvada alterações fáticas e jurídicas supervenientes.

Ora, se a intenção da Lei da Ficha Limpa foi afastar do processo eleitoral aqueles que não apresentam conduta condizente com aquela esperada dos gestores públicos, não se pode conferir o dispositivo supre a interpretação pleiteada pelo recorrente.

O término do prazo de inelegibilidade três dias antes da eleição não configura alteração fática ou jurídica superveniente para fins de deferimento do registro. Se enquadra nesta categoria a obtenção de liminar posterior ao pedido de registro (Recurso ordinário n° 407311 – Goiânia/GO, Decisão monocrática de 22/03/2011, Rel. Min. Arnaldo Versianí Leite Soares).

Portanto, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu o registro do candidato e reconheceu

a sua inelegibilidade.

Esclareço que o trecho acima transcrito corresponde a quase integralidade do voto condutor do acórdão, único presente nos autos.

Foram opostos embargos de declaração pelo recorrente perante o Tribunal Regional Eleitoral. Neles

foi apontada, para efeito de prequestionamento, a violação ao art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, por entender que a cassação do mandato se deu mediante o reconhecimento da prática de abuso de poder, o que, a teor da legislação vigente à época, acarretava inelegibilidade por apenas três anos.

O então embargante apontou, também, “aparente erro contido no v. aresto no enquadramento da inelegibilidade do embargante”, em razão de se ter aplicado ao caso a alínea j que trata de cassação de registro ou diploma, ao passo que no caso teria ele sofrido cassação do mandato e, ao final deste tópico, afirmou que:

a impugnação ao registro do Embargante se deu com fundamento na alínea “d”, do mesmo dispositivo legal, havendo a sentença por indeferir o registro com base em tal fundamento. Mas, ao

acolher embargos de declaração, inseriu também a alínea “j”, às suas razões de decidir.

Pediu, assim, a declaração no ponto para que ocorresse “a devida correção quanto ao enquadramento da condenação do embargante na lei das inelegibilidades” e requereu, por fim, a declaração do acórdão afirmando inexistir ato ilícito por ele praticado, já que somente foi inserido na ação de impugnação de mandato eletivo por deter o cargo de Vice-Prefeito, sem que lhe tenha sido imputado qualquer fato ou responsabilidade.

Os embargos de declaração foram rejeitados. No acórdão de fls. 335/338, em suma foi dito que o recurso de integração não é a via correta para rediscussão da matéria já decidida e que o Supremo Tribunal Federal já havia declarado a constitucionalidade da Lei Complementar n° 135/2010 indicando que mesmo na hipótese de o indivíduo ter sido atingido pela inelegibilidade de acordo com as regras anteriores, os respectivos prazos poderiam ser estendidos.

No recurso especial, o recorrente não apontou violação ao art. 275 do Código Eleitoral, passando diretamente ao mérito da demanda, no qual, em suma, sustentou ter ocorrido violação ao art. 1°, inciso l, alínea j da Lei n° 64/90, pois:

O acórdão ora recorrido sustentou-se em premissa equivocada, ao entender ser o Recorrente inelegível como incurso na alínea “j” [...] já que não indicou a prática de nenhum dos atos ali

elencados, destacando ter sido o mandato cassado pelo abuso do poder econômico.

Em seguida argumenta que para a configuração da hipótese de inelegibilidade prevista na alínea j seria necessário que houvesse cassação do registro ou do diploma, o que somente é admissível em procedimentos que seguem o rito do art. 22 da Lei Complementar n° 64/90. Nessa linha, o recorrente indica que a situação dos autos é diversa, pois ele sofreu ação de impugnação de mandato eletivo na qual o seu mandato foi cassado.

Prosseguindo, o recurso aponta violação ao art. 5°, inciso XXXVI (36) da Constituição Federal, por desrespeito ao ato jurídico perfeito e, mais adiante, indica ter ocorrido afronta ao art. 1°, inciso l, alínea d, da LC n° 64/90, aduzindo que se não for acolhida a arguição de violação ao ato jurídico perfeito,” não há que se falar em inelegibilidade, sob pena de violação do quanto contido na alínea “d” do art. 1° da Lei das Inelegibilidades” (fl.356).

Isso porque, argumenta, não teria ele sido condenado em representação e sim em ação de impugnação de mandato eletivo, não sendo possível dar interpretação ampliativa à norma que

restringe direitos.

Em defesa de sua tese, cita os precedentes deste Tribunal firmados nos julgamentos do Ag-RO n° 3714-50, DJ 15.4.2011, rel. Min. Marcelo Ribeiro; do RO 602-83, rel. Min. Aldir Passarinho, PSESS 16.11.2010 e 3128-94, rel. Min. Hamilton Carvalhido, transcrevendo, em relação a esse último, trecho do voto condutor.

O recorrente, nos tópicos seguintes, segue discorrendo sobre a afronta ao art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97 e a inexistência de ato ilícito que tenha sido por ele praticado, pois o seu mandato de Vice-Prefeito foi cassado em razão da necessidade de sua inclusão no feito na qualidade de litisconsorte. Por fim, aponta divergência jurisprudencial com o quanto decidido por este Tribunal no julgamento do RO n° 4627-27, rel. Min. Marcelo Ribeiro, o qual, nas eleições de 2010, considerou que o prazo de oito anos da inelegibilidade não retroage para atingir aqueles que, condenados por abuso de poder, tenham cumprido integralmente a sanção de inelegibilidade antes da entrada em vigor da LC n° 135/2010.

Acrescento, por fim, que na sessão de 27.11.2012, a eminente Ministra Nancy Andrighi proferiu substancioso voto, no qual – Sua Excelência poderá me corrigir se houver engano – entendeu que a inelegibilidade prevista no art. 1°, l, d, da LC n° 64/90 deve ser interpretada de modo a afastar da disputa eleitoral todo candidato condenado por abuso de poder, seja em AIJE ou AIME, pois, sob o aspecto material, ambas se destinam à apuração do mesmo ilícito eleitoral – o abuso de poder – e sob o aspecto formal se utilizam de procedimento análogo, não existindo diferença que justifique eventual tratamento diferenciado pela Lei das Inelegibilidades.

Nessa linha, a eminente relatora destacou que o enquadramento jurídico dado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – que considerou o recorrente como incurso na inelegibilidade da alínea j – estava efetivamente incorreto, pois a condenação por abuso de poder econômico somente admite tipificação na alínea d do mencionado dispositivo.

Nesse sentido, reconheceu a existência de precedentes do Tribunal Superior Eleitoral que consignaram que “as hipóteses da alínea d do inciso l do art. 1° da LC 64/90, modificada pela LC 135/2010, referem-se exclusivamente à representação de que trata o art. 22 da Lei das Inelegibilidades” (RO 3128-94/MA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, PSESS de 30.9.2010).

Entretanto, a relatora de forma respeitosa e fundamentada divergiu da jurisprudência predominante e considerou não haver fundamento lógico para se tratar de forma diferente o candidato condenado por abuso de poder em sede de AIJE, daquele condenado em sede de AIME, pois todos incorreram no mesmo ilícito eleitoral e tiveram a mesma oportunidade de defesa segundo a mesma regra processual.

Em razão da anunciada alteração da jurisprudência, pedi vista dos autos para poder, ainda que em curto espaço de tempo, estudar melhor a matéria.

Apresentados esses fatos processuais, passo a examinar a matéria em discussão.

Reitero, mais uma vez, minhas escusas por não poder acompanhar o bem elaborado entendimento

da eminente Ministra Nancy Andrighi.

Destaco, inicialmente, que no meu entender o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não se manifestou, nem mesmo ao apreciar os embargos de declaração, sobre a aplicabilidade, no caso, da mencionada alínea d, tenho assim como ausente o necessário prequestionamento da matéria.

Relembro que o juiz de primeira instância, no primeiro momento, considerou que o recorrente estava inelegível por força do disposto na alínea d, mas ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo candidato, acrescentou a hipótese da alínea j. A Corte paulista entendeu que o recorrente seria inelegível apenas em razão da alínea j.

O recorrente não apontou qualquer falha processual em razão da inelegibilidade acrescida pelo magistrado de primeira instância. Ao contrário, aceitando o debate, passou a combatê-la para afirmar que ela não estaria configurada, pois ele não incidiria em nenhuma das situações previstas na referida alínea, que passou a ter a seguinte redação, por força da Lei Complementar n° 135, de 2010:

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

Pela leitura do referido dispositivo, nota-se que o legislador reuniu em uma mesma alínea, diversos tipos de irregularidades eleitorais, sem se preocupar com a sua origem dentro da legislação. Assim, por exemplo, tratou da captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei n° 9.504/97 e nos arts. 222, 237 e 262, IV, do Código Eleitoral, a doação, captação ou gastos ilícitos de recurso de campanha que é versada no art. 30-A da Lei das Eleições e nos arts. 19 e 22 da Lei Complementar n° 64/90 e também cuidou das condutas vedadas aos agentes públicos, tema concentrado no art. 73 da Lei das Eleições que por ser espécie do gênero abuso de autoridade também pode ser apurado nos termos do art. 22 da Lei Complementar n° 64/90.

Agravo Regimental. Recurso Ordinário. Representação eleitoral. Condutas vedadas. Lei na 9.504/97,art. 73. As condutas vedadas (Lei das Eleições, art. 73) constituem-se em espécie do gênero abuso de autoridade. Afastado este, considerados os mesmos fatos, resultam afastadas aquelas. O fato considerado como conduta vedada (Lei das Eleições, art. 73) pode ser apreciado como abuso do poder de autoridade para gerar a inelegibilidade do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. O abuso do poder de autoridade é condenável por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e, também, por violar o princípio da isonomia entre os concorrentes, amplamente assegurado na Constituição da República. Agravo Regimental desprovido. Decisão mantida. (AgR-RO nº 718, rei. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ 17.6.2005, RJTSE, Volume 16, Tomo 2, Página 188 ).

Entretanto, para a configuração não basta a alegação de ter ocorrido a condenação do candidato por abuso de poder econômico, sendo necessário que se identifique uma das hipóteses previstas na alínea j, quais sejam: corrupção eleitoral; captação ilícita de sufrágio ou captação, doação e gastos ilícitos de recursos em campanha ou condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, o que, no caso, não foi identificado no acórdão regional.

Assim, sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta instância e não tendo sido contemplado no acórdão recorrido qualquer das espécies previstas na alínea j, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar as decisões das instâncias ordinárias e deferir o pedido de registro de candidatura do recorrente.

VOTO (retificação)

A SENHORA MINISTRA LAURITA VAZ: Senhora Presidente, examinei bastante este caso, voltei a examinar o acórdão e cheguei à mesma conclusão do voto do Ministro Henrique Neves. Entendo faltar prequestionamento da matéria.

Eu até iria trazer uma questão que tenho, relativa ao mérito da aplicação das alíneas d e j, mas, neste caso, entendo não haver prequestionamento.

Acompanho a divergência.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Vossa Excelência, na assentada anterior, havia acompanhado a relatora e agora reajusta o seu voto?

A SENHORA MINISTRA LAURITA VAZ: Sim. Acompanho em parte o voto Ministra Nancy Andrighi como fez o voto divergente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Mas na parte dispositiva, Vossa Excelência reajusta para prover?

A SENHORA MINISTRA LAURITA VAZ: Sim, acompanho o voto do Ministro Henrique Neves no sentido de que, como a matéria da alínea d não foi examinada pelo Tribunal, não vejo como adentrar no mérito da questão.

Posso até, em outra ocasião, acompanhar, no mérito, o voto da relatora, mas neste caso como não houve o necessário prequestionamento, retifico o meu voto para dar provimento ao recurso, acompanhando o voto-vista do Ministro Henrique Neves.

VOTO

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhora Presidente, peço vênia à Ministra Nancy Andrighi para acompanhar apenas parcialmente o seu voto, no qual foi acompanhada pelo Ministro Henrique Neves, para também entender que, de fato, a alínea j não se aplica na hipótese dos autos. Afasto portanto a inelegibilidade da alínea j por ser inaplicável nos casos de abuso de poder econômico.

No que toca à alínea d, de fato, tenho o acórdão em mãos e o reli, sendo forçoso reconhecer a falta de prequestionamento. O acordo regional nada fala sobre a inelegibilidade prevista na alínea d. Assim, entendo que não podemos fazer a análise sobre as hipóteses de cabimento da alínea d, ou seja, se aplicável apenas para a AIJE ou também para AIME.

Além do mais, importante frisar que a nossa jurisprudência é no sentido de que a alínea d aplica-se apenas às hipóteses de AIJE. Essa foi a postura adotada nas eleições de 2012. Entendo que o tema é relevantíssimo e deve ser enfrentado, mas penso que, neste processo, não podemos fazê-lo, pela falta de prequestionamento.

Por essas razões, acompanho a divergência.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhora Presidente, já disse, inclusive, à Ministra Relatora, estar de acordo com Sua Excelência a respeito do alcance da alínea d. A alusão à representação não exclui a possibilidade de tomar-se a condenação do político, com base nas premissas do citado dispositivo, mediante outro instrumental – até mesmo a ação de impugnação de mandato eletivo, em termos de cassação do mandato.

Não posso redirecionar o recurso especial e entendê-lo como a atacar a sentença do Juízo. O que aconteceu na espécie? O Juízo indeferiu o registro com base em dois fundamentos: as alíneas d e j. Houve o recurso e o Tribunal Regional Eleitoral apenas emitiu entendimento sob o ângulo da alínea j. Os embargos declaratórios prescindem da sucumbência, porque a parte vitoriosa há de imaginar a interposição de recurso pela parte contrária e a impossibilidade de, em sede extraordinária, tomar-se fundamento não enfrentado pelo Regional, aplicando-se o artigo 515 do Código de Processo Civil.

Somente é dado chegar à matéria de fundo do especial quando ultrapassada a barreira do conhecimento. A razão de ser do prequestionamento é a necessidade de fazer-se cotejo para dizer se enquadrado ou não o recurso de natureza extraordinária no permissivo próprio – a violência à lei ou a discrepância jurisprudencial.

Se o Regional silenciou quanto à alínea d, não emitiu pronunciamento a respeito, não tendo ocorrido a protocolação de embargos declaratórios, esse tema está sepultado, sem direito a missa de sétimo dia.

Por isso, considerando apenas o que foi julgado pelo Regional – a alínea j –, acompanho Sua Excelência, no que descarta a adequação dessa alínea na espécie.

Na conclusão, voto provendo o recurso, para deferir o registro, já que não posso enquadrar o abuso do poder econômico na alínea j.

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, o tema que traz a eminente relatora,

neste caso – que acaba por finalizar o seu julgamento na última sessão, o último feito deste ano – é extremamente relevante à reflexão da Corte.

Como disse Sua Excelência, a interpretação que se deu, ainda neste Tribunal, no ano de 2010 – muito embora, depois, o Supremo Tribunal Federal tenha, por maioria, entendido pela inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 àquelas eleições, ficaram paradigmas e premissas sinalizadoras para estas eleições, aos quais demos, em grande parte, seguimento, como neste, de entender não aplicável a alínea d quando se tratar de ação de impugnação de mandato eletivo.

E a consequência do entendimento que veio desde o precedente citado, do Ministro Hamilton Carvalhido – que grande passagem deixou nesta Casa e também no Superior Tribunal de Justiça, a quem rendo minhas homenagens –, realmente leva ao que disse a eminente relatora, a que, no caso de abuso de poder econômico julgado em AIME, não se tem a incidência de inelegibilidade nenhuma. E não é crível que o legislador assim o quis.

Temos de entender, sim, que a alínea d é aplicável, mas não posso fazer isso neste momento.

Apenas como obiter dicutum, eu digo que nas próximas eleições irei aderir ao pensamento da Ministra Nancy Andrighi, sinalizado à comunidade jurídica e aos cidadãos que pretendam concorrer no futuro, que não mais aplicarei esse entendimento que apliquei até aqui, de insubsistência da incidência da alínea d nos casos em que se apurou o abuso em sede de AIME, nas eleições futuras; nestas, deixei de fazê-lo em razão da jurisprudência que já se formou e por decisões que já havia tomado na linha da jurisprudência antiga.

Deixo, enfim, a sinalização de meu compromisso com essa jurisprudência em eleições futuras,

mas, neste momento, acompanho a divergência, dando provimento ao recurso e louvando, uma

vez mais, a atenção da eminente relatora ao verificar que a interpretação que o Tribunal vem

dando ao longo das duas últimas eleições, nos leva à inaplicabilidade de inelegibilidade num

caso grave, num desvalor já apurado em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Há, na bancada, três votos nesse sentido.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Senhora Presidente, quanto a este ponto, eu gostaria de deixar registrado meu entendimento não em relação à alínea d, mas em relação à própria alínea j.

Eu digo que não posso rever fatos e provas nesta instância, mas se o Tribunal Regional Eleitoral tivesse identificado abuso de poder econômico e, dentro desse abuso, tivesse identificado alguma espécie que estivesse incluída na alínea j, a discussão seria diferente.

Acredito que a conduta vedada pela alínea j possa ter um viés de abuso de poder econômico, a corrupção eleitoral também, mas é preciso que se identifique uma dessas espécies que são tratadas nessa alínea.

Assim, comungando as preocupações do Ministro Dias Toffoli, registro que, neste caso, eu não pude ir adiante, pois o acórdão apenas aludia a abuso de poder econômico, não identificando uma das condutas especificadas na alínea j. Não considero essa uma abertura para que não se

reexamine – até em AIME, que seja – a própria aplicação da alínea j, se uma dessas condutas

estiver caracterizada.

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Senhores Ministros, no julgamento do Recurso Ordinário nº 3128-94, de setembro de 2010, eu e o Ministro Ricardo Lewandowski, ficamos vencidos, rigorosamente, nos termos dos fundamentos do voto da Ministra Nancy Andrighi; portanto, já tenho posição pública, e voto, a respeito da matéria.

Como bem lembra o Ministro Marco Aurélio, o voto vencido de hoje pode ser o vencedor no futuro.

Quanto aos fundamentos, não tenho nenhuma dúvida, por já ter votos anteriores, vencidos, nesse sentido, portando, continuo convicta. Entretanto, considerando que a alínea d não fora objeto do acórdão recorrido, e ciente do fato de que não posso modificar a moldura jurídica do que acordado pelo Tribunal Regional, e apenas por essa razão, peço vênia à Ministra Nancy Andrighi, para acompanhar a divergência e negar provimento ao recurso, em que pese, reitero, manter-me rigorosamente com o entendimento firmando naquela assentada.

Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Presentes as Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luciana Lóssio, os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Henrique Neves da Silva, e o Procurador-Geral Eleitoral, Roberto Monteiro Gurgel Santos.

DJE de 20.02.2013.