JURISPRUDÊNCIA TSE INFORMATIVO N° 6 /2013

JURISPRUDÊNCIA TSE INFORMATIVO N° 6 /2013

SESSÃO JURISDICIONAL

Apresentação de documento público atestando grau de instrução e validade de teste de analfabetismo.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou que não é cabível indeferimento

de registro1 de candidatura baseado em resultado negativo obtido em teste de escolaridade realizado pela Justiça Eleitoral, quando há apresentação de declaração da Secretaria Municipal de Educação atestando que o candidato possui grau de instrução que pressupõe a alfabetização.

Na espécie vertente, o registro foi indeferido em razão de o candidato ter sido considerado analfabeto2 em teste promovido pelo juízo de primeiro grau, embora tenha apresentado declaração de que cursou a 2ª série do primário, emitida pela Secretaria Municipal de Educação.

O Ministro Marco Aurélio ressaltou que o teste realizado não poderia afastar a declaração fornecida pelo órgão municipal de educação, em razão de possuir fé pública.

Por sua vez, o Ministro Henrique Neves ressaltou que a finalidade do teste de analfabetismo é apenas a de suprir a falta de documentos comprobatórios do grau de instrução do pretenso candidato, e não a de verificar a veracidade desses meios de prova.

Vencidas as Ministras Luciana Lóssio e Nancy Andrighi.

A Ministra Luciana Lóssio, relatora, entendeu que a conclusão do teste, no sentido de que o pretenso candidato não realizou a leitura do texto que lhe foi apresentado e de que não detinha a mínima capacidade de escrita, seria suficiente para caracterizar o analfabetismo,

independentemente da declaração.

O Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 419-37, Sítio do Mato/BA, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, em 21.3.2013.

Demissão do serviço público por ato administrativo contestada judicialmente e efeitos sobre a inelegibilidade.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, reafirmou que a demissão do serviço público em processo administrativo, quando não há medida judicial suspendendo ou anulando essa decisão, atrai a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea o, da Lei Complementar nº 64/1990.

Asseverou, ainda, que a simples existência de ação de nulidade contra o ato de demissão não

afasta os efeitos da causa de inelegibilidade.

Na espécie vertente, o candidato foi demitido, a bem do serviço público, do cargo de investigador de polícia de classe especial, por decisão administrativa. Em razão disso, ajuizou, na vara da Fazenda Pública, ação declaratória de nulidade, cumulada com pedido de reintegração, ora aguardando decisão definitiva. O Plenário rememorou que a alínea o do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 determina que são inelegíveis “os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário”.

Ademais, ressaltou que discussão, no Poder Judiciário, sobre nulidade de ato administrativo de demissão não tem o condão de afastar a inelegibilidade, se não houver provimento judicial cautelar afastando os efeitos do ato de desligamento.

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 477-45, Taquaritinga/SP, rel. Min. Henrique Neves da Silva, em 20.3.2013.

Julgamento de processo sem prévia inclusão e publicação em pauta e nulidade do procedimento.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, reafirmou que o julgamento de processo sem a prévia inclusão e publicação em pauta é nulo, tornando-se sem efeito o acórdão dele decorrente.

Afirmou que a não publicação da pauta de julgamento no órgão oficial e a correspondente ausência de intimação das partes violam o princípio da ampla defesa.

No ponto, mencionou a previsão constante do art. 552 do Código de Processo Civil, de que “os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento,

mandando publicar a pauta no órgão oficial”, e do art. 271 do Código Eleitoral, de que “o relator devolverá os autos à Secretaria no prazo improrrogável de 8 (oito) dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser o caso incluído na pauta de julgamento do Tribunal”.

Dessa forma, concluiu que, constatada a ausência de publicação da pauta, há de se reconhecer a nulidade do acórdão do julgamento.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração.

Embargos de Declaração no Recurso Especial Eleitoral nº 64-04, São José do Bonfim/PB, rel. Min. Nancy Andrighi, em 20.3.2013.

Declaração falsa em prestação de contas de campanha e não configuração do crime de falsidade ideológica eleitoral.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, afirmou que declaração falsa negando a existência de movimentação financeira em conta bancária de campanha não configura o crime de falsidade ideológica tipificado no art. 350 do Código Eleitoral, em razão de sua irrelevância no processo de prestação de contas de campanha3.

Na espécie vertente, o impetrante foi denunciado pela suposta prática de crime de falsidade

ideológica eleitoral, por ter apresentado, nos autos de sua prestação de contas de campanha,

declaração de que não havia realizado movimentação financeira na conta bancária da campanha eleitoral, embora o extrato de movimentação da referida conta-corrente tenha evidenciado o contrário.

O Plenário asseverou que, em razão de o art. 30 da Resolução nº 22.715/2008 deste Tribunal

Superior exigir a apresentação do extrato bancário como meio de demonstrar a movimentação

financeira da conta de campanha, a declaração falsa aduzida não possuía aptidão para lesionar

a fé pública eleitoral.

No ponto, registrou também que a configuração do crime de falsidade ideológica eleitoral requer que a declaração falsa inserida no documento seja apta a provar um fato juridicamente relevante.

Assim, concluiu que a conduta imputada é atípica, por não possuir potencialidade lesiva em

relação ao bem jurídico tutelado pela norma constante do art. 350 do Código Eleitoral.

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem.

Habeas Corpus nº 715-19, Tatuí/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, em 20.3.2013.

Descumprimento reiterado de ordem judicial para retirada de vídeo da rede mundial de computadores e tipificação do crime de desobediência eleitoral.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, afirmou que a recusa em cumprir

ordem da Justiça Eleitoral, de retirada de vídeo da rede mundial de computadores, configura, em tese, o crime de desobediência tipificado no art. 347 do Código Eleitoral.

Na espécie vertente, o representante da empresa Google Brasil Internet Ltda. recusou-se reiteradamente a cumprir determinação judicial de retirar vídeo veiculado em página eletrônica

de sua propriedade.

O Plenário ressaltou que o repetido descumprimento da determinação judicial evidencia a gravidade da conduta e demonstra o dolo do responsável pela empresa de permanecer indiferente à ordem expedida pelo Poder Judiciário.

Salientou que a determinação de retirada do vídeo ofensivo é medida de caráter cautelar, que

tem como objetivo evitar maiores danos à imagem da vítima, até a conclusão do julgamento do

mérito pela Justiça.

Dessa forma, concluiu que o descumprimento da ordem caracteriza, em tese, o crime de

desobediência tipificado no art. 347 do Código Eleitoral.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem.

Habeas Corpus nº 1211-48, Campina Grande/PB, rel. Min. Nancy Andrighi, em 21.3.2013.

Sessão Ordinária Extraordinária Julgados

_________________

Conceitos extraídos do Glossário eleitoral brasileiro

1 Registro de candidato

Inscrição na Justiça Eleitoral das pessoas escolhidas em convenção partidária para concorrerem a cargos

eletivos numa eleição. O processo de registro está previsto nos artigos 10 a 16 da Lei nº 9.504/1997.

2 Analfabeto

Para efeitos de registro de candidatura, é analfabeto aquele que, requerendo seu registro de candidato,

e não tendo feito acompanhar o Requerimento de Registro de Candidatura de seu comprovante de escolaridade, submete-se a um “teste de alfabetização”, não sendo nele aprovado. Em não sendo aprovado e, em todas as instâncias recursivas, tiver confirmada a validade do teste é, para este efeito,

considerado inelegível, de acordo com o art. 14, § 4º da Constituição Federal de 1988.

Não existe um conceito unívoco de alfabetismo, de modo a seguramente ser aplicado no Direito Eleitoral. Há gradações de analfabetismo, desde aquele que implica a impossibilidade de realização de mínima leitura, até aquele que implica a impossibilidade de mínima escrita. Ler e escrever são potenciais que comportam gradações: há os que soletram com dificuldade; há os que leem razoavelmente,

embora com limites de compreensão do texto lido; e há aqueles que leem e entendem a extensão e sentido do que foi lido. Doutra banda, há aqueles que escrevem o nome, apenas; os que escrevem mal

e com dificuldade gramatical; e os que escrevem bem, atendendo às regras ortográficas e reduzindo com clareza suas ideias por escrito. E, dentro desses casos, há ainda outras tantas gradações, que ocorreram na riqueza da vida e trazem implicações no cotidiano do período eleitoral.

É alfabetizado quem sabe ler e escrever razoavelmente. Escrever com sentido e concatenação das ideias, ainda que com embaraços de gramática; ler com compreensão do texto, do seu sentido, ainda que de modo obnubilado e turvo. É analfabeto, ao revés, aquele que não sabe ler nem escrever com um mínimo de sentido ou com total impossibilidade de externar pensamentos.

3 Prestação de contas de campanha eleitoral

Ato pelo qual os partidos políticos que participam do pleito e os seus candidatos, em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 9.504/1997, dão conhecimento à Justiça Eleitoral dos valores arrecadados e dos gastos eleitorais efetuados, a fim de se impedir distorções no processo eleitoral, o abuso de poder econômico e desvios de finalidade na utilização dos recursos arrecadados e, ainda, preservar, dentro da legalidade, a igualdade de condições na disputa eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral, em ano eleitoral, publica instrução normativa com a finalidade de orientar

os procedimentos necessários à prestação das contas de campanha, tais como: fontes de arrecadação,

proibição do recebimento de doações de determinadas entidades e discriminação dos gastos dos

recursos arrecadados.

PUBLICADOS NO DJE

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 117-20/CE

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.

ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO PROVIMENTO.

1. A ausência de repasse de contribuição social ao INSS consiste em irregularidade insanável

configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, apta a atrair a inelegibilidade

prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90. O parcelamento do débito correspondente não suprime a

inelegibilidade, pois não apaga a grave ilegalidade praticada pelo gestor público. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

DJE de 22.3.2013.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 148-23/SP

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Ementa: Eleições 2012. Registro. Prefeito. Indeferimento. Condenação criminal. Inelegibilidade.

Art. 1º, inciso I, alínea e, item 1, da LC nº 64/90. Incidência.

1. A partir da edição da Lei Complementar nº 135/2010, não se exige mais a presença da preclusão máxima para a configuração da hipótese de inelegibilidade, bastando para tanto que a decisão tenha sido proferida por órgão colegiado.

2. Tendo sido o agravante condenado, por decisão colegiada, pela prática do crime de corrupção

passiva, ele está inelegível desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º, I, e, 1, da LC nº 64/90.

Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 18.3.2013.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 190-51/CE

Relator: Ministro Dias Toffoli

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. CONTAS DE GESTÃO. PREFEITO. REJEIÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA.

CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

1. A despeito da ressalva final contida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 64/90, é da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito que atue na qualidade de gestor ou ordenador de despesas. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, não incide a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC

nº 64/90 caso não haja decisão do Órgão Legislativo Municipal desaprovando as contas do chefe do Executivo, mesmo que o Tribunal de Contas haja emitido parecer pela desaprovação. Ressalva do ponto de vista do relator.

3. Agravo regimental desprovido.

DJE de 25.3.2013.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 204-71/SP

Relatora: Ministra Laurita Vaz

Ementa: ELEIÇÕES 2012. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO.

INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90). REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES PARA A MESMA LEGISLATURA.

IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O relator tem a prerrogativa de decidir, monocraticamente, o recurso especial quando incidente súmula de Tribunal Superior – no caso, a decisão agravada assenta estar a matéria pacificada na jurisprudência desta Corte, tendo sido aplicado o enunciado 83 do Superior Tribunal de Justiça.

Precedente.

2. A falha apontada nas contas, qual seja, o reajuste dos vencimentos dos vereadores para a

mesma legislatura, configura irregularidade insanável e viola o art. 29, VI, da Constituição Federal, atraindo a incidência da causa de inelegibilidade constante da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, consoante já decidiu este Tribunal.

3. A restituição de valores ao erário não tem o condão de afastar a referida causa de inelegibilidade.

Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

DJE de 21.3.2013.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 241-55/RO

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Ementa: Eleições 2012. DRAP. Tempestividade. Art. 11 da Lei nº 9.504/97.

1. A ocorrência de justa causa autoriza o protocolo do pedido de registro de candidatura após o

prazo previsto no art. 11 da Lei nº 9.504/97.

2. Afirmado pelo acórdão regional que os representantes da coligação compareceram ao cartório antes das 19h do dia 5.7.2012 e receberam senha, o protocolo do pedido realizado após tal horário é tempestivo, pois não é possível na via especial rever as provas dos autos.

Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 18.3.2013.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 331-58/RJ

Relatora: Ministra Laurita Vaz

Ementa: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONTAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES DE 2008 NÃO APROVADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS.

ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.304/2009. PRECEDENTES.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E INCONSTITUCIONALIDAE DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. INEXISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O fato de as contas de campanha da candidata, no que tange ao pleito de 2008, terem sido desaprovadas não pode implicar empeço ao registro da candidatura, pois, nos termos da legislação em vigor, a mera apresentação de contas de campanha eleitoral basta para a expedição de certidão de quitação eleitoral, sendo certo que tal entendimento não conduz à

inconstitucionalidade no art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97.

2. As ilações contidas na decisão atacada não implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica, porque a alteração promovida na Resolução nº 23.376/2012 está em consonância com a jurisprudência desta Corte adotada já no pleito de 2010.

3. Irregularidades eventualmente verificadas na prestação de contas relativa à arrecadação ou

aos gastos de recursos de campanha são aptas a alicerçar a representação prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/97.

4. Agravo regimental desprovido.

DJE de 18.3.2013.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 364-40/BA

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Ementa: Eleições 2012. Registro. Vereador. Indeferimento. Condenação criminal. Arts. 289, 350 e 354 do Código Eleitoral. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, item 4, da LC nº 64/90. Incidência.

1. A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos não afasta a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto a lei estabelece

como requisito da inelegibilidade a condenação por crime que preveja cominação de pena privativa de liberdade.

2. A definição do crime como de menor potencial ofensivo leva em conta o limite máximo da pena previsto em lei.

Agravo a que se nega provimento.

DJE de 22.3.2013.

Embargos de Declaração no Recurso Especial Eleitoral nº 794-81/RJ

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Ementa: Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Não apresentação de certidão criminal. Súmula nº 3 do TSE. Não atendimento.

1. Na linha da firme da jurisprudência deste Tribunal, recebem-se como agravo regimental os

embargos de declaração opostos contra decisão monocrática.

2. Candidato que não apresentou a certidão criminal estadual de 2º grau na fase de diligência,

apenas juntando-a em sede de recurso eleitoral interposto contra a sentença de indeferimento

do registro.

3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que somente é permitida

a juntada de documentos posteriormente ao indeferimento do registro se o candidato não tiver

sido intimado para tal providência na fase de diligência.

4. É inviável o agravo que não enfrenta as razões em que se funda a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 25.3.2013.

Recurso Especial Eleitoral nº 103-28/RJ

Relator originário: Ministro Marco Aurélio

Redator para o acórdão: Ministro Dias Toffoli

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. ELEIÇÃO MUNICIPAL.

(2012). INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ART. 1º, I, g. REJEIÇÃO DE CONTAS.

SUBSÍDIO. VEREADOR. PAGAMENTO A MAIOR. VIOLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO.

1. Constitui ato doloso de improbidade administrativa o pagamento a vereadores que extrapole

os limites previstos no art. 29 da Constituição Federal.

2. A existência de lei municipal que estabeleça subsídios em desacordo com o teto constitucional não afasta a incidência da cláusula de inelegibilidade descrita na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.

3. Recurso especial provido.

DJE de 25.3.2013.

Recurso em Habeas Corpus nº 12-60/RJ

Relator: Ministro Dias Toffoli

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 301 DO CÓDIGO

ELEITORAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO

PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA.

1. Nos termos da jurisprudência do TSE, cumpre ao impetrante comprovar o constrangimento

ilegal que alega estar sofrendo o paciente mediante prova pré-constituída, trazendo aos autos os documentos que atestem a ocorrência do alegado, inclusive peças processuais, sob pena de não conhecimento do writ. Precedentes.

2. Mesmo que fosse possível ultrapassar o óbice da ausência de prova pré-constituída, é firme

a jurisprudência do STF no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de

trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra no caso. Precedentes.

3. Na presente hipótese, a denúncia atribui à impetrante a prática do crime previsto no art. 301

do Código Eleitoral em razão de ter instigado a outra denunciada a usar de grave ameaça para

obter votos nas Eleições 2008.

4. A análise das questões postas na impetração, de que a prova testemunhal produzida pelo

Ministério Público não comprovaria sua participação no mencionado ilícito, demanda regular

dilação probatória, o que deve ser realizado no processo de conhecimento, com o respeito ao

princípio do contraditório, e não na via estreita do habeas corpus.

5. Recurso em habeas corpus desprovido.

DJE de 25.3.2013.

Acórdãos publicados no DJE: 77

DESTAQUE

(Espaço destinado ao inteiro teor de decisões que possam despertar maior interesse, já

publicadas no DJE.)

Habeas Corpus nº 812-19/RJ

Relator: Ministro Dias Toffoli

HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. CANCELAMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO.

INDIVIDUALIZAÇÃO DO ELEITOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. Para a configuração do crime de corrupção eleitoral, além de ser necessária a ocorrência de

dolo específico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a eleitores identificados ou identificáveis, e que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar. Precedentes.

2. Na espécie, a denúncia aponta, de forma genérica, como beneficiárias, pessoas ligadas

politicamente ao paciente, então prefeito municipal, ao indicar que “[...] dentre os beneficiários

constam vereadores, parentes, candidatos a cargos eletivos e outros eleitores com alguma ligação com a coligação do então prefeito no pleito eleitoral de 2008, conforme fls. 188/196” (fl. 23).

3. Não há falar em corrupção eleitoral mediante dádiva em troca do voto de pessoas que, diante do que se percebe na descrição da denúncia, já seriam correligionárias do denunciado, o que afasta a justa causa para a ação penal.

4. Ordem concedida para trancar a ação penal.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em conceder a ordem,

nos termos das notas de julgamento.

Brasília, 14 de fevereiro de 2013.

MINISTRO DIAS TOFFOLI – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, cuida-se de habeas corpus, com pedido

de liminar, impetrado por Marcus Aurelius Machado Cardoso e outros em favor de Roberto Daniel Campos de Almeida, por suposto constrangimento ilegal decorrente do recebimento de

denúncia contra o paciente, em razão da alegada prática do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral (fls. 2-17).

Alegam os impetrantes que os fatos descritos na denúncia não se amoldam ao crime do art. 299 do Código Eleitoral, “[...] porquanto em nenhuma passagem da peça acusatória ou da decisão de recebimento desta existe qualquer descrição da conduta do paciente, comprobatória de que este tenha dado, oferecido, prometido, solicitado ou recebido dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem para obter ou dar voto, muito menos para conseguir ou prometer abstenção” (fl. 9).

Sustentam que a peça acusatória é lastreada de ilações, sem indicar elementos concretos que

reflitam a ação do paciente na violação do tipo penal do art. 229 do Código Eleitoral.

Afirmam que a denúncia não descreve sequer a data específica em que ocorreu o crime, em clara violação ao art. 41 da CPP, sendo que “[...] o tempo, isto é, a data em que houve a prática do ilícito, é tão importante por ser um marco para inúmeros aspectos de natureza penal e processual, tais como: a prescrição, o prazo para oferecimento da denúncia, etc” (fl. 12).

Asseveram que a ausência de descrição pormenorizada dos fatos, especialmente a data em que foi supostamente praticado o ilícito, afeta diretamente o direito de ampla defesa do paciente.

Apontando, ainda, outros vícios na denúncia, ressaltam que, não obstante a peça tenha indicado dois acusados, ao final pediu a condenação de apenas um deles, formulando o pedido no singular, nos seguintes termos: “[...] seja o ora denunciado citado para ser interrogado, processado e, por fim, condenado na forma da presente denúncia (...)” (fl. 13).

Aduzem que “[...] a denúncia também se apresenta totalmente despida do tipo subjetivo, que integra essencialmente a tipicidade do ilícito, que, in casu, é representado pelo dolo específico, exigindo-se na peça acusatória a identificação clara e induvidosa do tipo subjetivo (dolo específico), para que tenha o mínimo de plausibilidade a acusação [...]” (fl. 14).

Argumentam que, contrariamente ao entendimento jurisprudencial desta Corte, o Tribunal Regional, ao receber a peça acusatória, manifestou o entendimento equivocado de que o tipo

subjetivo, lastreado no dolo específico, seria matéria de juízo de mérito.

Alegam que a submissão do paciente a processo inegavelmente nulo, derivado de denúncia

viciada, aumenta o seu sofrimento, ainda mais levando-se em conta a atipicidade da conduta a

ele imputada.

Requerem o deferimento da liminar para suspender o andamento do processo penal até o

julgamento do presente habeas corpus.

Por meio da decisão de fls. 51-57, deferi a liminar para sustar a ação penal até o julgamento

colegiado deste Tribunal.

O pedido de encaminhamento de informações não foi atendido pelo TRE/RJ (fl. 66).

Opina a Procuradoria-Geral Eleitoral pela concessão de ordem.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (relator): Senhora Presidente, na espécie, foi recebida denúncia contra o paciente na qual lhe foi imputada a prática do crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, em razão de suposto esquema engendrado entre o paciente,

então prefeito municipal, e o secretário de transporte do Município de Miguel Pereira/RJ, para o

cancelamento de infrações de trânsito.

Segundo a peça acusatória, o cancelamento das multas, que era solicitado pelo paciente ao

segundo denunciado, tinha como objetivo angariar a simpatia do povo e conquistar votos de

“um sem número de pessoas”.

Transcrevo da peça acusatória (fls. 22-24):Restou devidamente apurado no bojo do inquérito policial nº 8282-78.2009.6.19.0000, que o denunciado ROBERTO, atual Prefeito Municipal de Miguel Pereira e o co-denunciado ALMIR, ex-secretário de Transporte do Município de Miguel Pereira cometeram o crime de corrupção eleitoral, entre 2005 até meados de julho de 2008.

De acordo com a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE (apenso), julgada procedente pelo juízo da 48ª Zona Eleitoral descortinou-se um esquema de corrupção engendrado na Prefeitura e na Secretaria de Transporte de Miguel Pereira, através do acesso ao sistema de monitoramente das infrações de trânsito, mediante o cancelamento de multas, sempre com o conhecimento e a concordância do mencionado prefeito, com o objetivo de angariar a simpatia de um sem número de pessoas, viabilizando sua futura re-eleição. Como comprovam os documentos de fls. 36/400, 405/409 dos apensos 1, 2 e 3, as inúmeras

multas foram canceladas, sempre pelo mesmo usuário do sistema (“DTMVRS”), o denunciado ALMIR. Vários cancelamentos foram realizados por pedido expresso do primeiro denunciado,

mediante bilhetes do seu próprio punho (fls. 45, 50, 52, 53, 56, 58, 61, 63 – Apenso 1).

O denunciado ALMIR relatou em seu depoimento, às fls. 13/14, prestado nos autos da AIJE,dentre outras coisas, que o denunciado ROBERTO pedia o cancelamento das multas com frequência, tendo pleno conhecimento de todos os cancelamentos, mesmo aqueles não pedidos por ele expressamente. Dentre os beneficiados, constam vereadores, parentes, candidatos a cargos eletivos e outros eleitores com alguma ligação com a coligação do então prefeito no pleito de 2008, conforme fls. 188/196.

Conforme demonstrado, tal esquema que teve início no ano de 2005 e término em meados de julho de 2008, tinha claro objetivo de conquistar votos para o denunciado ROBERTO,tendo em vista ter sido realizado durante um longo período até, coincidentemente, o início da propaganda eleitoral para as eleições de 2008.

Portanto, restou comprovada a materialidade e os indícios de autoria.Esta Corte tem entendido que, para a configuração do crime de corrupção eleitoral, além de ser necessária a ocorrência de dolo específico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a eleitores identificados ou identificáveis.

A propósito, decidiu este Tribunal que “na corrupção eleitoral, crime formal, o eleitor deve ser

identificado ou identificável, inexigindo-se, todavia, o resultado pretendido pelo agente para sua consumação” (HC nº 572/PA, DJ de 16.6.2008, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

Na mesma linha de entendimento, os seguintes julgados: AgR-REspe nº 25.991/ES, DJ de 11.9.2008, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AgR-AI nº 58.648/SP, DJE de 13.9.2011, Rel. Min. Marcelo

Ribeiro.

No acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº 15.326/TO, DJ de 20.8.99, Rel. Min. Maurício

Corrêa, ficou consignado que:

A configuração do tipo previsto no artigo 299 do Código Eleitoral requer abordagem direta ao eleitor, com o objetivo de dele obter a promessa de que o voto será dado ou de que haverá abstenção em decorrência da oferta feita, não sendo suficiente o mero pedido de voto realizado de forma genérica. [...]

Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito nº 1811/MG, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, decidiu que:

O tratamento penal dispensado à corrupção eleitoral atende ao fato de que, nela, há de se evidenciar o dolo específico de obter o voto mediante oferecimento de vantagem indevida.

O pedido de forma genérica ou meramente implícito não se subsume à conduta descrita no art. 299 do Código Eleitoral.

Da leitura da denúncia, depreende-se que a conduta descrita não se subsume, a teor do entendimento jurisprudencial, ao tipo do art. 299 do Código Eleitoral, uma vez ausente a

identificação dos eleitores beneficiados.

Ainda nesse contexto, importante destacar que se exige, “[...] para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar”. Foi o que decidiu esta Corte no julgamento do HC nº 672/MG, DJE de 23.2.2010, Rel. Min. Felix Fischer, cuja ementa transcrevo:

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEITOR COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. FATO ATÍPICO. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, que protege o livre exercício do voto, comete corrupção eleitoral aquele que dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem,

dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

2. Assim, exige-se, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar.

3. Na espécie, foi comprovado que a pessoa beneficiada com a doação de um saco de cimento e com promessa de recompensa estava, à época dos fatos e das Eleições 2008, com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado. Logo, não há falar em violação à liberdade do voto de quem, por determinação constitucional, (art. 15, III, da Constituição), está impedido de votar, motivo pelo qual a conduta descrita nos autos é atípica.

4. Ordem concedida.

Por outro lado, já decidiu este Tribunal que “[...] a exigência de demonstração do dolo específico,para a denúncia, satisfaz-se com a apresentação de prova material de intenção de se obter voto, no caso, trocando-o por passagem de barco” (HC nº 572/PA, DJ de 16.6.2008, Rel. Min. JoaquimBarbosa).

Na hipótese vertente, além da falta de identificação dos eleitores corrompidos, a intenção do

denunciado em obter o voto dos favorecidos é afastada na própria peça acusatória, que aponta, de forma genérica, como beneficiárias, pessoas ligadas politicamente ao paciente, então prefeito municipal, ao indicar que “[...] dentre os beneficiários constam vereadores, parentes, candidatos a cargos eletivos e outros eleitores com alguma ligação com a coligação do então prefeito no pleito eleitoral de 2008, conforme fls. 188/196” (fl. 23).

Não há falar, dessa forma, em corrupção eleitoral mediante dádiva em troca do voto de pessoas que, diante do que se percebe na descrição da denúncia, já seriam correligionárias do denunciado, o que afasta a justa causa para a ação penal.

Nesse passo, oportuna a transcrição do parecer ministerial, cujo entendimento corrobora tais

fundamentos (fl. 4):

Da análise dos autos, verifica-se que a denúncia não faz qualquer menção à referida finalidade do delito. Aliás, o único liame narrado na exordial entre as condutas atribuídas ao paciente e a pretensa finalidade eleitoral é que “dentre os beneficiados constam vereadores, parentes, candidatos a cargos eletivos e outros eleitores com alguma ligação com a coligação do então prefeito” (fl. 23).

Assim, o reconhecimento da falta de justa causa para deflagração da ação penal é imperioso. Noutro giro, não se pode olvidar que a conduta atribuída ao paciente pode se subsumir a outra infração penal que não a descrita na peça acusatória – eventual crime comum. Todavia, a insuficiência de elementos nos presentes autos impede a imediata tipificação dos atos imputados ao paciente, o que poderá ser posteriormente providenciado pelo órgão acusatório, eis que, como se sabe, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa não faz coisa julgada.

Ante o exposto, voto pela concessão da ordem para trancar a ação penal.

É como voto.

DJE de 20.3.2013.